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Doc. ADM Direito 511.0717.9534.2786

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por descumprimento de condições de monitoração eletrônica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que dete

rminou a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e diversas infrações de monitoramento registradas pelo apenado, que alegou cerceamento de defesa devido à exiguidade do prazo para a realização da audiência de justificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na audiência de justificação que resultou na regressão do regime prisional do agravante, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e das demais violações cometidas durante o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou provas ou testemunhas que justificassem as violações e o rompimento da tornozeleira eletrônica.4. A defesa teve tempo hábil para apresentar justificativas, mas não o fez, não demonstrando prejuízo concreto.5. As justificativas apresentadas pelo agravante foram insuficientes para elidir a necessidade de regressão do regime prisional.6. O descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto e as diversas infrações registradas justificam a regressão para o regime fechado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão do indeferimento de produção de provas em audiência de justificação não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente o prazo razoável para a defesa apresentar suas justificativas e testemunhas, mesmo que a audiência tenha sido marcada para o dia seguinte à prisão do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei 7.210/1984, arts. 50, 118, I, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apenado para voltar ao regime semiaberto foi negado. Ele havia rompido a tornozeleira eletrônica e não apresentou justificativas suficientes para isso. O juiz entendeu que as várias infrações cometidas mostraram que ele não estava cumprindo as regras da pena. Mesmo com a defesa pedindo mais tempo para apresentar provas, o Tribunal considerou que o apenado teve oportunidades para se defender, mas não trouxe testemunhas ou documentos que pudessem ajudar. Assim, a decisão de manter o apenado no regime fechado foi mantida, pois ele não respeitou as condições da sua liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 401.4459.5659.0850

2 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de falta grave e determinou a regressão de regime. Aventado cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo apenado. Inocorrência. Mérito. Almejada reforma da decisão agravada. Não acolhimento. Descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado. Violação da área de inclusão. falta grave configurada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução manejado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, em razão do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, e determinou a regressão para o regime fechado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo reeducando; e (ii) saber se as diversas violações da área de inclusão configuram falta grave apta a justificar a regressão do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 3. Ausência de oitiva da companheira do reeducando durante a audiência de justificação que, na hipótese, não configura cerceamento de defesa, porquanto, além de despicienda a medida almejada, não restou demonstrado eventual prejuízo suportado pela defesa do apenado, devidamente assistido por seu defensor durante todo o ato. 4. Agravante que, mesmo ciente das condições e deveres impostos para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, perpetrou diversas violações sucessivas ao sistema de monitoramento eletrônico. 5. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, desprovido de justificativas plausíveis, que, à luz da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, configura a prática de falta disciplinar grave, autorizando a regressão do regime prisional.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0251978-7), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 30/09/2024; TJPR, 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 07/06/2025; TJPR, 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 27/06/2024; TJPR, 4001115-37.2024.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 15/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 385.1158.0857.0304

3 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, REVOGANDO O INDULTO CONCEDIDO AO AGRAVADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Clevelândia/PR, que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto 12.338/2024, e declarou extinta a punibilidade, sob a alegação de que o agravado não faz jus ao benefício devido a condenações por crimes impeditivos e registro de falta disciplinar grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao agravado é válida, considerando suas condenações por crimes impeditivos e o não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado possui condenações por crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/2024. 4. O agravado não cumpriu os requisitos objetivos necessários para a concessão do indulto, incluindo a fração mínima da pena referente aos delitos impeditivos. 5. O agravado registrou falta disciplinar de natureza grave, o que também inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e provido para revogar o indulto concedido. Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 é inviável para condenados por crimes impeditivos, conforme elencados no art. 1º do referido Decreto, sendo necessário o cumprimento de 2/3 da pena correspondente a tais delitos para a fruição do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I e XIII, 6º e 7º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 12.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto concedido ao agravado não pode ser mantido. O Ministério Público pediu a revisão da decisão porque o agravado tem condenações por crimes que impedem a concessão do indulto, conforme a lei. Além disso, ele não cumpriu o tempo necessário de pena para ter direito ao benefício e cometeu uma falta grave ao fugir da prisão. Por isso, o Tribunal revogou o indulto e declarou que a punibilidade do agravado não está extinta.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9410.4840.0719

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM EXECUÇÃO PENAL E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO ANTES DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE PODE DETERMINAR AS BUSCAS AOS SISTEMAS NÃO DISPONÍVEIS ÀS PARTES. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca de novos endereços do sentenciado, determinando a intimação por edital para cumprimento da pena restritiva de direitos. A defesa argumenta que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do apenado, sendo a intimação por edital uma medida extrema.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação editalícia do sentenciado sem que tenham sido esgotadas todas as diligências para sua localização pessoal.III. Razões de decidir 3. É necessário esgotar todos os meios disponíveis para localização do sentenciado antes de determinar a intimação por edital.4. A intimação por edital é medida extrema e deve ser adotada apenas em último caso, após tentativas infrutíferas de localização.5. O Juízo deve utilizar os sistemas disponíveis para promover buscas que não estão ao alcance das partes.6. A decisão de intimação por edital foi anulada para que novas diligências sejam realizadas visando localizar o sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão para que sejam adotadas novas diligências visando à localização do sentenciado.Tese de julgamento: É imprescindível esgotar todas as diligências para localização do sentenciado antes de determinar a intimação por edital na execução penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; LEP: Lei 7.210/1984, arts. 66 e 161; Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 4000795-19.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.02.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 4000796-04.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 06.12.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 4000797-86.2021.8.16.0021, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 29.11.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 4000773-58.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 16.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a intimação do sentenciado por edital não pode ser feita antes de esgotar todas as tentativas de encontrá-lo. A defesa pediu que fossem feitas mais buscas para localizar o sentenciado, já que não foram usadas todas as opções disponíveis. O Tribunal concordou, afirmando que é importante tentar encontrar a pessoa antes de usar o edital, para garantir que ela tenha a chance de se apresentar e entender suas obrigações. Assim, a decisão anterior foi anulada e novas diligências devem ser feitas para localizar o sentenciado.... ()

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Doc. ADM Direito 760.9524.8365.1460

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedidos de remição de pena por leitura e de saídas (de prisão domiciliar) para atendimento odontológico e regularização de benefício do Bolsa Família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de remição de pena por leitura e de autorização de saídas para atendimento odontológico e regularização de Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição de pena por leitura é benefício exclusivo para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e, em razão da impossibilidade de fiscalização, é incompatível com o cumprimento de pena em prisão domiciliar. 4. A fundamentação do indeferimento das saídas temporárias foi válida, pois a ora agravante não comprovou a necessidade e a viabilidade das saídas solicitadas para atendimento odontológico e regularização do Bolsa Família, nem indicou data e local para onde pretendia ir. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2014.0457.0166

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA AGRAVANTE INDICANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NO RESPECTIVO PRAZO. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 159.9892.9927.6623

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR FALTA GRAVE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o agravante cometeu falta grave ao ser acusado de nova infração penal. A Defesa sustenta que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que não houve sanção disciplinar homologada e que a simples acusação não caracteriza falta grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto, considerando a suposta prática de nova infração penal e a consequente análise do Juízo da execução sobre os requisitos necessários para o benefício.III. Razões de decidir3. O agravante foi absolvido da suposta prática de delito, o que desconsidera a repercussão da falta grave na execução penal.4. O Juízo de origem não analisou os demais requisitos necessários para a concessão do indulto, o que deve ser feito pelo Juízo da execução.5. A Decisão deve ser reformada para afastar o requisito objetivo considerado desfavorável em razão da suposta prática de falta grave.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido para afastar o requisito objetivo considerado desfavorável, determinando que o Juízo da execução analise a documentação e verifique o atendimento dos requisitos legais para a concessão do indulto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; Decreto 12.338/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.12.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 236.3125.3053.0730

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E PELO ESTUDO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS ATIVIDADES E O CUMPRIMENTO DA PENA OU DA PRISÃO CAUTELAR. INTERPRETAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE REMIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 A SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Umuarama/PR que indeferiu pedido de remição da pena pelo trabalho e pelo estudo. Sustenta o agravante fazer jus ao cômputo de períodos laborados após a prática delitiva e durante lapso em que esteve em liberdade provisória, bem como à remição decorrente da aprovação no ENEM de 2015 em quatro áreas de conhecimento. A decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de reconhecimento da benesse, porquanto as atividades foram realizadas antes do início formal da execução penal e fora de qualquer contexto de cumprimento de pena ou prisão cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da remição da pena pelo trabalho exercido durante período de liberdade provisória, anteriormente ao início da execução penal; e se a aprovação no ENEM realizada nesse mesmo período autoriza a concessão de remição pelo estudo, à luz da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 vincula expressamente a remição pelo trabalho e pelo estudo ao período de cumprimento da pena privativa de liberdade, estendendo sua incidência, por previsão legal específica, às hipóteses de prisão cautelar.4. A interpretação sistemática do referido dispositivo evidencia que a finalidade da remição consiste em incentivar o trabalho e o estudo como instrumentos de ressocialização durante a execução da pena ou no período de segregação cautelar, não se destinando a conferir abatimento da reprimenda em razão de atividades desenvolvidas quando o condenado se encontrava em liberdade.5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que atividades laborativas ou educacionais realizadas durante a liberdade provisória, sem vinculação ao cumprimento da pena ou à prisão cautelar, não podem ser computadas para fins de remição, por ausência de previsão legal e de contemporaneidade entre a atividade desempenhada e a execução da reprimenda.6. No caso concreto, é incontroverso que os vínculos empregatícios apresentados pela defesa e a aprovação no ENEM ocorreram entre a revogação da prisão preventiva e a posterior decretação de nova custódia, período em que o agravante se encontrava em liberdade provisória e antes do início formal da execução penal.7. A circunstância de as atividades terem sido desenvolvidas após a prática delitiva não autoriza a concessão da remição, uma vez que o marco juridicamente relevante para incidência do benefício é o efetivo cumprimento da pena ou a submissão do agente à prisão cautelar.8. A Resolução CNJ 391/2021 disciplina critérios para reconhecimento da remição pelo estudo, inclusive mediante aprovação em exames nacionais de certificação educacional, mas não afasta nem amplia os requisitos estabelecidos pela LEP, razão pela qual não autoriza a concessão da benesse relativamente a atividades realizadas durante período de liberdade provisória.9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de exigir a contemporaneidade entre a atividade laborativa ou educacional e o cumprimento da pena ou da prisão cautelar para o reconhecimento da remição.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, art. 126, caput, §§ 1º, I e II, 5º, 6º e 7º; Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2025, DJe 17.12.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, Terceira Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 18.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 896.7172.0714.7387

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE IMPÔS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA CONCEDIDO O SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DE SURSIS QUE CONSTITUEM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E EXCLUDENTES. CONDIÇÕES DO § 2º QUE SUBSTITUEM AQUELAS PREVISTAS NO § 1º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CUMULAÇÃO. ART. 158, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ADEQUAR AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE SURSIS FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA NEM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO FORMAL DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SITUAÇÃO MERAMENTE FÁTICA E FACILMENTE SUPERÁVEL. APENADO QUE VEM CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES FIXADAS NA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DIREITO DO CONDENADO DE ACEITAR OU RENUNCIAR AO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, por ocasião da unificação de penas, determinou o cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, impondo ao apenado as condições previstas no CP, art. 78, § 1º, dentre elas a prestação de serviços à comunidade, embora a sentença condenatória tenha concedido expressamente o sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. A defesa requer o afastamento da prestação de serviços à comunidade e a determinação de realização de audiência admonitória para oportunizar ao condenado a aceitação ou renúncia ao benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se o Juízo da Execução pode, por ocasião da unificação de penas, cumular as condições do sursis especial previstas no CP, art. 78, § 2º com condições do sursis comum previstas no § 1º do mesmo dispositivo, impondo prestação de serviços à comunidade; e (ii) se é necessária a realização de audiência admonitória para cientificar o condenado das condições da suspensão condicional da pena e da faculdade de aceitar ou renunciar ao benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CP, art. 78 disciplina duas modalidades distintas de suspensão condicional da pena: o sursis comum, previsto no § 1º, e o sursis especial, previsto no § 2º, cujas condições são juridicamente incompatíveis entre si. Ademais, as condições previstas no CP, art. 78, § 2º substituem aquelas estabelecidas no § 1º, inexistindo autorização legal para sua aplicação cumulativa, de modo que compete ao julgador optar por uma das modalidades de sursis conforme os requisitos legais.4. Reconhecidos na sentença condenatória os pressupostos para concessão do sursis especial, não pode o Juízo da Execução, valendo-se da prerrogativa do §1º da Lei 7.210/1984, art. 158, ainda que em razão da unificação das penas, modificar a modalidade do benefício nem impor condições mais gravosas do que aquelas fixadas no título executivo judicial, sob pena de violação aos limites da coisa julgada e ao princípio da legalidade.5. A audiência admonitória é imprescindível para a regular implementação do benefício, nos termos da LEP, art. 160, assegurando ao condenado ciência das condições impostas e o exercício do direito de aceitar ou renunciar à suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo em execução conhecido e provido.Teses de julgamento: (i) As condições previstas no CP, art. 78, § 2º substituem aquelas estabelecidas no § 1º do mesmo dispositivo, sendo juridicamente inviável a aplicação cumulativa das modalidades de sursis ou a alteração, pelo Juízo da Execução, da espécie de suspensão condicional da pena fixada na sentença condenatória. (ii) A prerrogativa conferida ao Juízo da Execução pela LEP, art. 158, § 1º não autoriza a imposição de condições mais gravosas do que aquelas estabelecidas no título executivo judicial, ainda que haja unificação de penas. (iii) A implementação da suspensão condicional da pena exige a realização de audiência admonitória, oportunidade em que deve ser assegurado ao condenado o direito de aceitar ou renunciar ao benefício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 77, 78, §§ 1º e 2º, e 79; LEP, arts. 158, § 1º, e 160; LEP, art. 111, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 03.08.2017, DJe 14.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 242.1588.8819.5661

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO TOTAL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ADEQUADA. EFETUADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, O AGRAVANTE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR NULIDADE A QUAL DEU CAUSA OU PARA A QUAL CONCORREU. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONVERSÃO DA REGRESSÃO DEFINITIVA EM REGRESSÃO CAUTELAR, PARA O FIM DE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE DELIBERADA APÓS REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM EFETIVA OITIVA DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goioerê, que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão da ausência do apenado à Audiência de Justificação, mesmo após sua intimação por edital. O agravante sustenta a nulidade da Decisão, alegando cerceamento de Defesa, ante a ausência de oitiva prévia do apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a determinação de intimação do apenado por edital para o comparecimento à Audiência de Justificação; (ii) é exigível o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis pelo Poder Judiciário para localização do apenado antes da adoção da intimação editalícia; (iii) é cabível a declaração de nulidade a que a parte deu causa; (iv) é possível a decretação da regressão definitiva sem a oitiva prévia do sentenciado.III. Razões de decidir3. A intimação por edital foi adequadamente determinada após tentativas infrutíferas de localização do apenado.4. O sentenciado descumpriu o dever legal previsto no CPP, art. 367, consistente em manter seu endereço atualizado perante o Juízo, estando em local não sabido.5. Não é dever do Poder Judiciário efetuar diligências extraordinárias e exaustivas para localização do executado.6. A intimação por edital, prevista na LEP, art. 161, é cabível quando o apenado não mantém seu endereço atualizado e as tentativas de intimação pessoal restam infrutíferas, conforme entendimento do STJ.7. A Defesa não pode alegar nulidade provocada pela própria desídia do apenado ao deixar de comparecer à Audiência de Justificação, ocasião em que poderia ter ocorrido sua oitiva prévia.8. Considerando a exigência legal e o entendimento jurisprudencial, necessária a reforma da Decisão que determinou a regressão de regime, para que ocorra de forma meramente cautelar, mantendo provisoriamente o regime fechado e o Mandado de Prisão já expedido.9. Deverá o Juízo da Vara de Execução designar nova data para realização da Audiência de Justificação, procedendo à efetiva oitiva do agravante e, ao seu término, proferindo Decisão de mérito acerca da homologação ou não da falta grave e das medidas eventualmente decorrentes.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 em favor da Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pela profissional.IV. Dispositivo11. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários recursais.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 565; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STF, RE 972598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1693.1327.2982

11 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA, EM TESE, DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO, DE NOVOS DELITOS DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. 2. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO CAUTELAR QUE PRESCINDE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 C/C O ART. 118, AMBOS DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da prática de novos delitos dolosos durante a execução penal, com expedição de mandado de prisão e suspensão da execução até seu cumprimento. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando nulidade por ausência de audiência prévia, falta de fundamentação concreta e condições pessoais favoráveis do apenado, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a regressão cautelar do regime prisional para o fechado, determinada sem prévia oitiva do apenado, diante da prática de novo delito doloso no curso da execução penal.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, devendo ser recebido apenas com efeito devolutivo.4. A regressão cautelar para o regime fechado é legalmente prevista e justificada pela prática de novo delito doloso no curso da execução, configurando falta grave nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.5. O reconhecimento da falta grave decorrente de novo crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526/STJ e jurisprudência consolidada.6. A decisão de regressão cautelar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois dispensa a prévia oitiva do apenado, sendo medida cautelar fundamentada no poder geral de cautela do juízo da execução.7. Não há ilegalidade na decisão agravada, mesmo diante das condições pessoais favoráveis do agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é medida provisória autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, aplicável mediante fundamentação idônea diante da prática de novo delito doloso no curso da execução, prescindindo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para reconhecimento da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, 118 e 197; CP, art. 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000159-56.2023.8.16.0159, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000335-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024. Súmula 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a mudança do regime de cumprimento da pena para o fechado porque o condenado cometeu um novo crime enquanto cumpria a pena. Isso é considerado uma falta grave e, por lei, justifica essa mudança para um regime mais rigoroso, mesmo sem ter uma sentença definitiva sobre o novo crime. A defesa pediu para suspender essa decisão e ouvir o condenado antes, mas o juiz entendeu que, por ser uma medida provisória para garantir a segurança e a ordem, não precisa dessa audiência antes. Por isso, o recurso da defesa foi negado.... ()

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