rminou a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e diversas infrações de monitoramento registradas pelo apenado, que alegou cerceamento de defesa devido à exiguidade do prazo para a realização da audiência de justificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na audiência de justificação que resultou na regressão do regime prisional do agravante, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e das demais violações cometidas durante o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou provas ou testemunhas que justificassem as violações e o rompimento da tornozeleira eletrônica.4. A defesa teve tempo hábil para apresentar justificativas, mas não o fez, não demonstrando prejuízo concreto.5. As justificativas apresentadas pelo agravante foram insuficientes para elidir a necessidade de regressão do regime prisional.6. O descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto e as diversas infrações registradas justificam a regressão para o regime fechado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de demonstração de prejuízo concreto em razão do indeferimento de produção de provas em audiência de justificação não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente o prazo razoável para a defesa apresentar suas justificativas e testemunhas, mesmo que a audiência tenha sido marcada para o dia seguinte à prisão do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei 7.210/1984, arts. 50, 118, I, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apenado para voltar ao regime semiaberto foi negado. Ele havia rompido a tornozeleira eletrônica e não apresentou justificativas suficientes para isso. O juiz entendeu que as várias infrações cometidas mostraram que ele não estava cumprindo as regras da pena. Mesmo com a defesa pedindo mais tempo para apresentar provas, o Tribunal considerou que o apenado teve oportunidades para se defender, mas não trouxe testemunhas ou documentos que pudessem ajudar. Assim, a decisão de manter o apenado no regime fechado foi mantida, pois ele não respeitou as condições da sua liberdade.... ()
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