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Doc. ADM Direito 230.9130.6656.3936

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1786.4473

Tema 1347 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ - . Afetação acolhida. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Da necessidade ou não de prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592/STJ. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.210/1984, art. 118, I e § 2º. CPC/2015, arts. 927, III, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.347/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 592/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender a tramitação de processos.» ... ()

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Doc. ADM Direito 056.0046.2905.9377

Tema 1347 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ - . Julgamento do mérito. Direito penal. Execução penal. Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Recurso especial improvido. Lei 7.210/1984, art. 118, I e § 2º; CPC/2015, arts. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.347/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 592/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender a tramitação de processos.» ... ()

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