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Doc. ADM Direito 931.6398.3931.9948

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - prestação de serviço à comunidade - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - conversão em sanção privativa de liberdade - inconsistências nos registros de FREQUÊNCIA do apenado - equívocos pontuais justificados PELO conselho

da comunidade - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS do propósito de SE FURTAR À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - pena integralmente cumprida - DECLARAção de EXTINção da PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.6902.4047.0247

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO SU

BSTITUIR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO ADSTRITA À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. arts. 148 E 149, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELO SENTENCIADO, QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.6333.1686.2156

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IDÊNTICO A OUTRO. AGRAVO AUTUADO E DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE EM OUTROS AUTOS. DUPLICIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério

Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade de apenado, com fundamento no cumprimento integral da pena. O Ministério Público argumenta que o apenado não cumpriu a pena de forma integral, pois deixou de comparecer mensalmente em juízo desde março de 2020, mesmo durante a pandemia, e requer a reforma da decisão para o prosseguimento da execução penal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado deve ser mantida, considerando as alegações do Ministério Público sobre o cumprimento da pena e as ausências do apenado durante a pandemiaIII. Razões de decidir3.O recurso não merece conhecimento devido à duplicidade de autuação, pois é idêntico a outro já distribuído anteriormente.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.0947.7105.5624

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto por Alexandre Peracini Reina Gomes contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Arapongas, que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. A decisão foi motivada pela prática de novo crime doloso durante a execução da pena, consistente na condução de motocicleta com sinal identificador adulterado e com habilitação suspensa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão de regime, mesmo sem sentença condenatória transitada em julgado; (b) houve violação ao princípio da presunção de inocência; (c) a ausência de processo administrativo disciplinar impede a regressão; (d) a conduta imputada é atípica; (e) há prejuízo à execução penal diante da proximidade da progressão de regime. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O reconhecimento da falta grave decorre da prática de fato definido como crime doloso, nos termos da LEP, art. 52, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação.3.2. A jurisprudência do STF (Tema 758) e a Súmula 526/STJ autorizam a regressão de regime pela prática de novo crime doloso, desde que assegurados contraditório e ampla defesa, o que foi observado.3.3. A alegação de violação à presunção de inocência não prospera, pois a regressão é medida disciplinar e não antecipação de pena.3.4. A ausência de processo administrativo disciplinar não impede a regressão, pois a decisão baseou-se em elementos judiciais, incluindo audiência de justificação.3.5. A conduta do agravante configura os crimes dos CP, art. 311 e CTB art. 307, sendo visível a adulteração do sinal identificador do veículo e confessada a condução com CNH suspensa. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados LEP, arts. 50, 52 e 118, I e § 2º; CP, art. 311; CTB, art. 307. Jurisprudência relevante citada STF, RE Acórdão/STF, Tema 758; STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000202-03.2024.8.16.0112, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000227-74.2024.8.16.0028, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 310.0118.7124.5683

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NA MERA SOMA DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que, diante do trânsito em julgado de nova condenação, unificou as penas do sentenciado (totalizando 14 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão), homologou falta grave pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena e determinou a regressão para o regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas, com consequente fixação do regime fechado, observou a LEP, art. 111; (ii) estabelecer se a homologação da falta grave justifica a regressão ao regime fechado nos termos da LEP, art. 118, I.III. RAZÕES DE DECIDIRA unificação das penas decorre de comando obrigatório da LEP, art. 111, constituindo ato vinculado do Juízo da execução, que apenas soma o restante da pena em cumprimento com a nova condenação transitada em julgado, sem necessidade de contraditório prévio.A definição do novo regime após a unificação observa o total das reprimendas, consoante art. 111, parágrafo único, da LEP, sendo legítima a fixação do regime fechado quando o somatório das penas assim exigir.A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, após a oitiva do apenado em audiência de justificação, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais rigoroso, conforme LEP, art. 118, I.A alteração do regime não decorre de discricionariedade do Juízo, mas de consequência legal necessária diante da nova condenação e da falta grave homologada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas prevista na LEP, art. 111 constitui ato vinculado, dispensando contraditório prévio quando se trata de mera soma aritmética de condenações já transitadas em julgado. 2. A prática de crime doloso no curso da execução, após regular audiência de justificação, configura falta grave e autoriza a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.Dispositivos relevantes citados: CP, LEP, art. 33, § 2º, art. 111 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000016-14.2025.8.16.0154 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.9651.9785.8023

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO PENAL, ENQUANTO O SENTENCIADA SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL. TEMPO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À EXECUÇÃO DA PENA. ADEMAIS, PERÍODO POSTERIOR DE ENSINO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO TANTO PELA NÃO OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO EXIGIDA NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO AVALIADAS QUANTO PELO GRAU DE ENSINO JÁ TER SIDO CONCLUÍDO PELO APENADO ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não há como se conceder a remição, quando o pedido se refere a período de estudo exercido anteriormente ao início da execução penal.

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