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Doc. ADM Direito 339.8945.6228.8477

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO não CONHECIMENTO

EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. não ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL QUE não CONFIGURA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 294.9253.6444.2622

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO» - registros de VIOLAÇÃO REITERADA àS REGRAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REGRESSÃO CAUTELAR à modalidade fechada ATÉ A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.0233.9463.3936

3 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Agravo em execução. Indulto presidencial. Tráfico privilegiado. Decreto 12.338/2024. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 613.6602.6496.5629

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou remição de pena ao agravante, sob a justificativa de ausência de previsão legal e incompatibilidade entre os regimes semiaberto e aberto harmonizado, considerando que o agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico e trabalhou em empresas durante o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado por reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, o que não retira seu status de reeducando no regime prisional intermediário.4. A jurisprudência do STJ - e a Súmula 562 reconhecem o direito à remição da pena pelo trabalho, mesmo quando realizado extramuros, para apenados em regime semiaberto.5. A decisão que indeferiu o pedido de remição carece de reforma, pois a ausência de vagas no sistema carcerário não pode prejudicar o apenado.6. Compete ao juízo da execução verificar o atendimento dos requisitos legais para a remição da pena, conforme a documentação apresentada pela defesa.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito à remição da pena pelo labor comprovadamente exercido pelo reeducando.Tese de julgamento: É possível a remição de pena pelo trabalho exercido por reeducandos em regime semiaberto harmonizado, mesmo que realizado extramuros, desde que comprovados os requisitos legais estabelecidos na LEP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII; Lei 7.210/1984, art. 126; Súmula Vinculante 56/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 4000017-21.2024.8.16.0061, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3568.5728.0983

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de Agravo. Indulto de pena e requisitos para concessão. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face da decisão que concedeu indulto da pena imposta a apenado, com base no Decreto 12.338/2024, em relação a crimes de furto qualificado. O Ministério Público argumenta que o apenado não preencheu o requisito objetivo necessário para o benefício, uma vez que possui condenação por crime cometido com violência, o que impede a concessão do indulto. A decisão recorrida deferiu o indulto, considerando a incapacidade econômica do apenado, representado pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a concessão do indulto da pena imposta ao agravado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo necessário ao benefício, considerando a existência de condenação por crime com violência ou grave ameaça. III. Razões de decidir 3. O agravado não preenche os requisitos do Decreto 12.338/2024 para concessão do indulto, devido à existência de condenação por crime impeditivo (roubo majorado). 4. O agravado cumpriu apenas 46% da pena do crime impeditivo, não atingindo a fração necessária para a concessão do indulto até a data limite de 25/12/2024. 5. A concessão do indulto foi indeferida em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e provido para afastar a concessão do indulto da pena. Tese de julgamento: A concessão de indulto da pena é inviável quando o apenado não cumpre os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto Presidencial, especialmente em casos onde há condenação por crime impeditivo, sendo necessário o cumprimento de frações mínimas da pena correspondente a tais delitos para a obtenção do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, IV, e 7º, p.u.; Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV; Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO, 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025.... ()

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