Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.3665.6448.8993

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE EDUCACIONAL DESEMPENHADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE AUTUAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. CÔMPUTO APENAS DO TEMPO DO ESTUDO REALIZADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O LEP, art. 126 estabelece que o condenado pode remir parte do tempo de execução da pena por meio de trabalho ou estudo. No entanto, a remição não pode ser aplicada a períodos em que o condenado não estava cumprindo pena, como durante a liberdade provisória ou antes do início da execução penal.2. É incabível a concessão de remição da pena pelo estudo quando a atividade educacional foi concluída antes do efetivo início do cumprimento da reprimenda, ainda que a execução penal já estivesse formalmente autuada, porquanto a LEP, art. 126 exige o desenvolvimento da atividade durante a execução da pena.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.2491.6213.9469

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos 4015961-64.2020.8.16.0009, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024 e de antecipação de progressão de regime. O órgão ministerial recorreu partindo da premissa equivocada de que a decisão teria deferido a comutação; contudo, o Juízo da Execução já havia decidido nos exatos termos postulados pelo próprio Ministério Público, negando o benefício ao sentenciado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) há interesse recursal do Ministério Público; (b) a decisão agravada contrariou sua própria pretensão; (c) é possível o conhecimento do recurso diante da ausência de utilidade e necessidade 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não comporta conhecimento diante da ausência de interesse recursal, pressuposto subjetivo indispensável à admissibilidade.3.2. A decisão agravada indeferiu a comutação da pena, acolhendo integralmente a manifestação ministerial prévia.3.3. Nos termos do CPP, art. 577, embora haja legitimidade formal, o interesse recursal somente existe quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorre quando o decisum já satisfaz integralmente a pretensão do recorrente.3.4. Tendo o Juízo decidido conforme requerido pelo Ministério Público, inexiste inconformismo juridicamente relevante que autorize o manejo do agravo.3.5. Evidenciada a inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso ministerial. 4. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPP, art. 577... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.1329.7640.9065

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DO EQUIPAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA PREVISTA NOS ARTS. 146-B E SEGUINTES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS). ELEVADO QUANTUM DE PENA AINDA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÕES DE BOM COMPORTAMENTO, ATIVIDADE LABORAL E AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESNECESSIDADE OU INADEQUAÇÃO (ART. 146-D, I, LEP). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO CONTROLE ESTATAL, SOB PENA DE INDEVIDA MITIGAÇÃO DO REGIME. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A FISCALIZAÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTOS PROFISSIONAIS, DESDE QUE CONDICIONADOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. MEDIDA QUE PRESERVA O CONTROLE ESTATAL E VIABILIZA A REINSERÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa da monitoração eletrônica formulado por apenado em regime semiaberto harmonizado. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea e desnecessidade da medida, diante do bom comportamento e atividade laboral, pleiteando, subsidiariamente, a flexibilização das condições impostas para viabilizar deslocamentos profissionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há possibilidade de revogação da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado; e (ii) analisar a viabilidade de flexibilização das condições impostas para compatibilizar a execução penal com o exercício de atividade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A monitoração eletrônica, prevista nos arts. 146-B a 146-E da LEP, constitui medida idônea de fiscalização do cumprimento da pena em regimes menos gravosos, podendo ser mantida conforme as peculiaridades do caso concreto.4. A gravidade dos delitos praticados e o elevado saldo de pena justificam a manutenção do controle estatal, sendo insuficientes, isoladamente, o bom comportamento e o exercício de atividade laboral para ensejar a revogação da medida.5. Por outro lado, a execução penal deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena, sendo admissível a flexibilização das condições impostas quando necessária à viabilização do trabalho lícito, desde que não comprometa a fiscalização do cumprimento da pena.6. No caso, mostrou-se adequada a autorização de deslocamentos profissionais, condicionada à prévia apreciação do Juízo da Execução, mediante requerimento específico e devidamente instruído.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de autorizar deslocamentos profissionais, condicionados à prévia autorização do Juízo da Execução.Tese de julgamento: «1. A monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado pode ser mantida quando necessária à fiscalização do cumprimento da pena, não sendo afastada pelo simples bom comportamento do apenado ou pelo exercício de atividade laboral. 2. A flexibilização das condições impostas é admissível para viabilizar o trabalho lícito, desde que não comprometa o controle estatal, podendo ser condicionada à prévia autorização do Juízo da Execução, mediante requerimento específico e fundamentado.»__________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 197, 146-B, 146-D, 1º e 28; CF, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 4000216-38.2025.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, 4000028-19.2025.8.16.0157, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter o uso da tornozeleira eletrônica por um condenado que cumpre pena no regime semiaberto, entendendo que a medida ainda é necessária para fiscalizar o cumprimento da pena, especialmente pela gravidade dos crimes praticados. No entanto, autorizou que ele realize viagens a trabalho, desde que peça autorização prévia ao juiz e informe detalhes sobre cada deslocamento. Dessa forma, buscou-se equilibrar a fiscalização estatal com a possibilidade de o apenado trabalhar e se reintegrar à sociedade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.0489.5733.5739

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de agravo em execução. Indulto e comutação de pena em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto ao apenado apenas em relação ao crime previsto no art. 171, §2º-A do CP, declarando extinta sua punibilidade. O Ministério Público sustentou que o apenado não cumpriu a fração necessária da pena relativa ao crime impeditivo para fazer jus ao benefício, requerendo a revogação da decisão. A decisão recorrida considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, analisando isoladamente o cumprimento da pena pelo crime não impeditivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, especialmente quanto ao cumprimento da fração de pena relativa ao crime impeditivo, para fins de declaração de extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 3. O apenado não cumpriu a fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data limite prevista no Decreto 12.790/2025, requisito objetivo indispensável para a concessão do indulto. 4. A jurisprudência consolidada confirma que, em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, o requisito objetivo para comutação de pena deve ser aferido separadamente para o crime impeditivo, vedando compensação entre penas. 5. Por ausência do cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial, o indulto concedido deve ser revogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido com base no Decreto 12.790/25. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto ou comutação de pena em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, é necessário o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, V, 6º, caput, 7º e 9º, XV; CP, arts. 171, § 2º-A, e 288, caput; LEP, art. 192. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.0621.3595.5026

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E DE UM QUARTO DA PENA REFERENTE AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. AFERIÇÃO TÉCNICA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO INFIRMADA PELA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES À DATA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025. VIOLAÇÃO AO art. 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DIPLOMA. MARCO TEMPORAL RELEVANTE PARA O ÓBICE QUE CORRESPONDE À DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E NÃO A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena fundamentado no Decreto 12.790/2025. O juízo de origem negou a benesse em razão do não preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) e do cometimento de falta grave em 25/12/2025. O agravante sustenta ter cumprido o tempo necessário e alega que a homologação da falta grave, ocorrida apenas em 13/01/2026, não poderia obstar o direito à comutação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) se o apenado implementou o requisito objetivo (temporal) exigido pelo decreto; e b) se a homologação judicial de falta grave ocorrida em data posterior à publicação do decreto presidencial impede a concessão do benefício.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Compete ao juízo da execução a aferição dos marcos temporais com base no histórico executivo4. Inexistindo prova concreta de erro nos cálculos homologados, prevalece a decisão que constatou a ausência do cumprimento de 2/3 da pena por crime impeditivo e 1/4 por crime permissivo. Inclusive, porque a insurgência é calcada na simples discordância da motivação adotada. 5. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona o benefício à inexistência de falta grave cometida nos doze meses contados retroativamente a 25/12/2025. 6. Segundo orientação pacificada do STJ, o fato impeditivo é o cometimento da falta no período aquisitivo. Assim, a homologação posterior não afasta a causa impeditiva, pois o provimento judicial apenas reconhece formalmente uma infração disciplinar preexistente após o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.0744.9305.3830

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADIOU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que postergou o exame da conduta indisciplinar consistente na prática de novo crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apurar falta grave antes de homologar o ato e impor as sanções cabíveis.III. Razões de decidir3.1. A ocorrência de falta grave durante a execução da pena exige avaliação imediata, pois a demora em sua apuração pode comprometer a aplicação oportuna das consequências legais previstas para a infração disciplinar. 3.2. Na espécie, a realização de audiência de justificação é indispensável para a apuração da falta disciplinar, conforme a LEP.3.3. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento do cometimento de ato de indisciplina no âmbito da execução penal.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118; e Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 19.01.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001483-94.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 15.02.2025 e STJ, Súmula 526.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.3637.5686.4093

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificou reprimendas e determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal após a superveniência de progressão da apenada ao regime aberto e retirada do equipamento de monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A superveniente progressão ao regime aberto alterou substancialmente a situação jurídica objeto da insurgência recursal.4. A efetiva retirada da monitoração eletrônica eliminou os efeitos concretos da decisão impugnada, retirando a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional pretendido. 5. Ausente interesse recursal atual e concreto, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e da consequente prejudicialidade do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A superveniência de progressão ao regime aberto, acompanhada da retirada da monitoração eletrônica imposta em regime semiaberto harmonizado, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo em execução, por ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, impondo o reconhecimento da prejudicialidade recursal».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF