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Doc. ADM Direito 662.5477.1611.7019

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Atividades laborativas realizadas durante liberdade provisória. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/stj.... ()

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