I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de são paulo contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar, bem como o acórdão que a confirmou, determinando ao juízo da execução que proceda à ouvida judicial do apenado nos moldes previstos no art. 118, § 2º, da lep, a fim de que, fundamentadamente, decida sobre o cometimento da infração disciplinar e seus consectários.... ()
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