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Doc. ADM Direito 069.7593.4122.3165

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Homologação. Regressão definitiva de regime. Necessidade de prévia ouvida judicial do apenado. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de são paulo contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar, bem como o acórdão que a confirmou, determinando ao juízo da execução que proceda à ouvida judicial do apenado nos moldes previstos no art. 118, § 2º, da lep, a fim de que, fundamentadamente, decida sobre o cometimento da infração disciplinar e seus consectários.... ()

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