Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 632.3502.5180.6275

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO PREVIAMENTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO

PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112 - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL MAIS BENÉFICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.5178.5243.6927

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto natalino e regressão de regime em caso de violência doméstica. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu

o pedido de concessão de indulto natalino, homologou a falta grave decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica e determinou a regressão do apenado ao regime fechado. O recorrente alega que os crimes pelos quais foi condenado não estariam no rol de delitos impeditivos para o indulto e que a regressão seria desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto natalino a apenado condenado por crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, bem como, se a regressão ao regime fechado é proporcional diante da falta grave praticada pelo reeducando.III. Razões de decidir3. O indulto natalino não pode ser concedido a condenados por crimes de violência doméstica, mesmo que não estejam expressamente listados como impeditivos no Decreto 12.338/2024, diante da necessidade em se fornecer proteção integral à vítima de violência doméstica.4. O agravante rompeu deliberadamente a tornozeleira eletrônica e não apresentou justificativas plausíveis para sua conduta.5. A regressão ao regime fechado é consequência do descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, não havendo que se cogitar em desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a condenados por crimes de violência doméstica, mesmo que não estejam expressamente listados como delitos impeditivos, em razão da necessidade de se conferir proteção integral à mulher em situação de violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §§ 9º e 13, e 147; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII; LEP, arts. 118, I, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000026-58.2024.8.16.0133, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000849-15.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000806-10.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000901-16.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 03.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.3823.7413.1479

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEIXANDO DE CARREGAR POR SUCESSIVAS VEZES A BATERIA DA TORNOZELEIRA. JUSTIFICATIVAS INVOCADAS PELO REEDUCANDO QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR AS CONS

EQUÊNCIAS DAS SUAS CONDUTAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, VI, E 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA, ALÉM DISSO, DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, art. 52, «CAPUT»). REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O FECHADO (LEP, art. 118, I). PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758/STF. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.7157.3495.7231

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE INDULTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERTIDÃO COM ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão interlocutória que revogou o indulto concedido ao apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que não teria cumprido o requisito objetivo de 1/5 da pena até a data limite. A defesa sustenta que a decisão que concedeu o indulto transitou em julgado, não podendo ser revista e que o apenado preencheu o requisito, considerando o tempo em que esteve sob medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação do benefício do indulto após decisão concessiva, em razão de erro material na certidão de tempo de cumprimento de pena, e se deve ser considerado o tempo de cumprimento de medidas cautelares para a análise do preenchimento dos requisitos objetivos do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A revogação do indulto é possível em caso de erro material na certidão de cumprimento de pena, sem ofensa à coisa julgada, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. III.II. O tempo de cumprimento de medidas cautelares deve ser considerado para fins de detração penal, reconhecendo-se que tais restrições representam efetiva limitação à liberdade do apenado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo em execução conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a revogação do benefício do indulto mediante pedido de reconsideração quando constatado erro material na certidão de tempo de cumprimento de pena, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, e deve ser considerado o tempo de cumprimento de medidas cautelares para fins de aferição dos requisitos objetivos do indulto. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação - CP, art. 42; - Decreto 12.338/2024, art. 9º, I; - CPP, art. 3º; - CPC/2015, art. 494, I; V.II. Jurisprudência - STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 10.05.2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.1725.3857.9718

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, UNIFICAÇÃO DE PENAS E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PRDs POR MAIS DE UM ANO ANTES DA PRISÃO CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DE PENA DEFINITIVA COM PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA MAIS BENÉFICA, QUE ASSEGURA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. REGRESSÃO CAUTELAR POR NOVO CRIME DOLOSO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA PARA RESGUARDAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo em Execução interposto por GUILHERME MAGALHÃES DE SOUZA AMARAL contra a decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificou as reprimendas (totalizando 9 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão) e regrediu cautelarmente o regime para o fechado, em razão da prática de novo crime doloso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade e a pertinência das seguintes medidas adotadas pelo Juízo Executório: a) a conversão das PRDs em PPL; b) a unificação da pena definitiva com a provisória, bem como a fixação do regime fechado resultante; e c) a regressão cautelar do regime prisional com base em nova condenação ainda sem trânsito em julgado. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Originalmente, o agravante foi admoestado quanto às PRDs em 17.6.2024, mas sua prisão cautelar somente ocorreu em 14.4.2025. Decorrido mais de um ano sem sequer iniciar o cumprimento, o descumprimento revela-se injustificado, autorizando a conversão, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Ademais, a mera vinculação à nova prática delitiva dolosa configura, por si só, aparente prática de falta grave, o que inviabiliza o acolhimento da escusa apresentada.4. A soma da pena definitiva com a provisória não se afigura ilícita, pois é autorizada pela LEP, art. 111. A medida não ofende a presunção de inocência e, ao contrário do alegado pela defesa, mostra-se mais benéfica, pois possibilita ao apenado usufruir de eventuais benefícios executórios desde logo, mesmo durante a pendência de recurso. Por fim, a unificação é correta, e a fixação do regime fechado decorre da soma total das penas.5. A prática de novo fato definido como crime doloso configura falta grave, e o seu reconhecimento, assim como a regressão cautelar, prescinde do trânsito em julgado da nova condenação, em conformidade com a Súmula 526/STJ e o Tema 758 do STF. Por fim, a regressão cautelar é medida proporcional e necessária para resguardar o efetivo cumprimento da pena em execução.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.1585.1396.5703

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FIXAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica, sem imposição de recolhimento domiciliar noturno. O agravante pleiteia a reforma da decisão para fixar tal condição, diante do histórico criminal e da recomendação da administração penitenciária.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é necessária a imposição de recolhimento domiciliar noturno ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado; (b) a ausência dessa condição desvirtua o caráter punitivo da sanção; (c) a decisão recorrida implicou progressão antecipada ao regime aberto, caracterizando progressão per saltum.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O regime semiaberto harmonizado é medida excepcional, decorrente da insuficiência de vagas, e não deve implicar liberdade irrestrita.3.2 A não fixação do recolhimento domiciliar noturno esvazia o caráter punitivo e pedagógico da pena, transformando a execução em mera liberdade fiscalizada.3.3 A criminalidade demonstrada pelo apenado é acentuada, com condenações recentes por tráfico de drogas e crimes contra crianças e adolescentes, justificando maior vigilância estatal.3.4 A ausência da condição de recolhimento noturno configura progressão per saltum, vedada pela Súmula 491/STJ.3.5 A harmonização do regime não deve equivaler à antecipação do regime aberto, mas apenas suprir a falta de vagas no semiaberto tradicional.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para fixar a condição de recolhimento domiciliar noturno ao apenado, admitindo-se adequação do horário em caso de atividade laborativa formal.Dispositivos relevantes citadosLEP, art. 116 e LEP, art. 146-B, IV; Decreto Estadual 12.015/2014, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.08.2016; Súmula 491/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.6306.7461.2081

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES DEFENSIVAS. DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INDULTO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ATO PRESIDENCIAL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA DO DECRETO 12.790/2025, art. 9º, VII ÀS HIPÓTESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA ATÉ A DATA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA NO REFERIDO DECRETO. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS VIII E XIV DO MESMO ATO NORMATIVO, RESTRITOS À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS LIMITES FIXADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR ANÁLISE EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de São José dos Pinhais, que, no âmbito da Execução Penal, concedeu indulto de pena em relação a uma condenação e indeferiu a concessão do benefício quanto a outra condenação, com fundamento no Decreto 12.790/2025, sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisitos objetivos legais, notadamente o não cumprimento da fração mínima de pena e a inexistência de execução de pena privativa de liberdade, em razão da substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Decisão que indeferiu o pleito de indulto violou o dever constitucional de fundamentação, por ausência de enfrentamento específico das teses deduzidas pela Defesa; (ii) se é juridicamente possível a concessão do indulto com fundamento nos, VIII e XIV do Decreto 12.790/2025, art. 9º em hipóteses de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos; e (iii) se, no caso concreto, houve o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no referido ato normativo para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. A Decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara e objetiva das razões fáticas e jurídicas que conduziram ao indeferimento do indulto, sendo suficiente a apresentação de fundamentos idôneos a amparar a conclusão adotada, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos.4. Constatado que a condenação em análise resultou em pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, incide, de forma específica, a norma prevista no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, que exige, para os não reincidentes, o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena até 25 de dezembro de 2025, requisito não preenchido no caso concreto.5. Os, VIII e XIV do Decreto 12.790/2025, art. 9º são aplicáveis exclusivamente às hipóteses de execução de pena privativa de liberdade, não abrangendo situações em que a sanção privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, sendo inviável interpretação extensiva ou aplicação analógica para concessão do benefício.6. Os Decretos Presidenciais, por sua natureza de ato de clemência excepcional, submetem-se à interpretação restritiva, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o estrito cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos expressamente fixados pelo Chefe do Poder Executivo.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Decreto 12.790, de 2025, art. 9º, VII, VIII e XIV; Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (CP), art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.10.2022, DJe 18.10.2022; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.6015.0655.0973

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Alteração de data-base para progressão de regime e livramento condicional. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a interrupção da pena lançada.

I. Caso em exame 1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que somou penas em razão de nova condenação, fixou regime fechado e alterou datas-base para progressão de regime e livramento condicional, além de registrar interrupção do cumprimento da pena pela não apresentação voluntária do apenado. A defesa requer a reforma da decisão, alegando que a nova condenação não deveria reiniciar a contagem para benefícios executórios e que não houve interrupção válida da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação superveniente e a fixação do regime fechado autorizam o reinício da contagem dos lapsos para benefícios executórios, bem como se houve interrupção do cumprimento da pena por ausência de apresentação voluntária e a correta fixação das datas-base para progressão de regime e livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão, ocorrida em 05/09/2025, em cumprimento de mandado de prisão definitiva. 4. Não houve interrupção do cumprimento da pena por ausência de apresentação voluntária, pois o apenado já cumpria pena em regime semiaberto harmonizado. 5. A data-base do livramento condicional foi corretamente fixada em 25/10/2018, data em que o apenado iniciou o cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a interrupção da pena lançada. Tese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios executórios em execução penal deve ser fixada na data da última prisão do apenado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.743, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp 1.557.461, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 02.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.03.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001119-68.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4005250-23.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025; Súmula 441/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a data para a progressão de regime do apenado deve ser a da sua última prisão, que ocorreu em 05/09/2025, devido a uma nova condenação. A defesa pedia que essa data fosse alterada para 27/06/2024, mas o Tribunal entendeu que, como houve uma nova condenação, a contagem dos prazos para benefícios não poderia ser reiniciada. Além disso, foi reconhecido que não houve interrupção da pena por falta de apresentação voluntária, pois o apenado já estava cumprindo pena. Assim, a decisão anterior foi mantida, exceto quanto à interrupção da pena, que foi afastada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.5187.5249.8452

9 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.720/2025. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS QUE NÃO CUMPRIU A FRAÇÃO DE 2/3 CORRESPONDENTE A PENA IMPOSTA AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 12.790/2025.O agravante sustenta que, na data de 25/12/2025, já havia cumprido tempo suficiente de pena para a concessão da comutação em relação aos crimes não impeditivos, pleiteando a aplicação do benefício.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado faz jus à comutação de pena, considerando: (i) a existência de condenações por crimes impeditivos (homicídio qualificado e tráfico de drogas); e (ii) o cumprimento, ou não, da fração mínima de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data de referência fixada no decreto presidencial.III. Razões de decidir4. O cabimento do agravo em execução está previsto na Lei 7.210/1984, art. 197, sendo o meio adequado para impugnar decisões proferidas no curso da execução penal.Nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 1º, I e XVIII, não são alcançadas pelo indulto e pela comutação as condenações por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, qualificando-os como impeditivos.O art. 7º, parágrafo único, do referido decreto estabelece que, na hipótese de concurso de crimes, não será concedida a comutação quanto aos delitos não impeditivos enquanto o apenado não houver cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.Por se tratar de ato de natureza discricionária e de competência exclusiva do Presidente da República, impõe-se a interpretação estrita das regras estabelecidas no decreto, sendo vedada a ampliação de seus efeitos por meio de interpretação extensiva pelo Poder Judiciário.No caso concreto, embora o apenado tenha cumprido integralmente a pena referente a um dos crimes impeditivos (tráfico de drogas), não atingiu a fração mínima de 2/3 da pena imposta pelo delito de homicídio qualificado até 25/12/2025, tendo cumprido tempo significativamente inferior ao exigido.Assim, não preenchido o requisito objetivo instituído pelo Decreto Presidencial, resta inviável a concessão da comutação de pena, ainda que em relação aos crimes não impeditivos.A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que, em concurso de crimes, a concessão da comutação depende do prévio cumprimento da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não sendo possível flexibilização da exigência normativa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. Em caso de concurso de crimes, a concessão de comutação de pena exige o cumprimento prévio de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único.»«2. As normas de indulto e comutação, por constituírem ato de clemência soberana, devem ser interpretadas restritivamente, vedada a ampliação de seus efeitos pelo Poder Judiciário.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 197; Decreto 12.790/2025, arts. 1º e 7º, parágrafo único; Lei 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 29.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx 4001449-65.2025.8.16.4321, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.08.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o preso não tem direito à comutação da pena. Isso porque ele foi condenado por crimes graves, como homicídio qualificado, e não cumpriu o tempo mínimo exigido pela lei (dois terços da pena desse crime). Como essa exigência não foi atendida, mesmo tendo cumprido outras penas, a redução da pena não pode ser concedida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.1951.3673.2473

10 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Falta grave. Posse de aparelho celular em canteiro de trabalho externo. Alegada atipicidade da conduta. Vedação inerente ao regime prisional fechado, ainda que durante atividades laborais extramuros. Impossibilidade de desclassificação para falta leve. Fundamentação genérica e abstrata para a sanção de perda de dias remidos em patamar máximo. Necessidade de retorno dos autos à origem, para reanálise quanto ao ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da decisão.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou falta grave, consistente na posse de aparelho celular em canteiro de trabalho externo. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta de possuir aparelho telefônico em canteiro de trabalho externo configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para falta de natureza leve; e (iii) verificar se a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos está adequadamente fundamentada. III. Razões de decidir: 3. A apreensão de aparelho celular no local onde o agravante desempenhava atividade de trabalho externo, cuja propriedade foi por ele confessada, inclusive com fornecimento da senha do aparelho, comprova a materialidade e a autoria da infração disciplinar. 4. A posse de aparelho telefônico por sentenciado que cumpre pena em regime fechado configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, ainda que o fato tenha ocorrido fora do estabelecimento prisional, em ambiente de trabalho externo, pois a restrição é inerente ao regime de custódia ao qual o agravante estava submetido, bem como por não haver qualquer previsão legal que excepcione a observância das normas disciplinares durante atividades laborais extramuros. 5. Reconhecidas a materialidade e a autoria da conduta, tipificada expressamente como infração disciplinar grave pelo legislador, não cabe ao intérprete desclassificá-la para falta de natureza leve. 6. Diante da fundamentação genérica e abstrata empregada para a decretação da perda de dias remidos em patamar máximo, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial da decisão, determinando-se o retorno dos autos à origem, para reanálise quanto ao ponto, observando-se os critérios estabelecidos na LEP, art. 57. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento, ex officio, de nulidade tópica da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93; LEP, arts. 50, 57 e 127.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, RA 4000115-12.2022.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; TJPR, RA 0027178-29.2025.8.16.0000, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 19.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.1204.2259.5197

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO E DE HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. FREQUÊNCIA A LOCAIS VEDADOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. REGISTROS DO SISTEMA OFICIAL DE MONITORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS INSUFICIENTES. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA FALTA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que rejeitou as justificativas apresentadas pelo apenado, homologou a prática de falta grave decorrente de violações reiteradas da área de inclusão e dos horários de recolhimento, bem como da frequência a locais vedados, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com revogação do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se os registros do sistema de monitoração eletrônica, confrontados com os demais elementos dos autos, comprovam suficientemente o reiterado descumprimento das condições impostas ao apenado; ii) estabelecer se as justificativas apresentadas e os documentos defensivos afastam a configuração da falta grave ou autorizam a adoção de medida menos gravosa que a regressão ao regime fechado; e iii) determinar se o erro material quanto à indicação da data da falta compromete a validade do reconhecimento da infração disciplinar e da regressão de regime; iv) se há necessidade do prequestionamento expresso da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado tinha ciência das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica, mas apresentou sucessivas violações da área de inclusão e dos horários de recolhimento durante diversos meses. 4. A violação reiterada das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e à monitoração eletrônica caracteriza falta grave e autoriza a regressão de regime, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C da LEP. 5. Os registros extraídos do sistema oficial de monitoração eletrônica possuem presunção de legitimidade, e a defesa não produziu elementos concretos capazes de infirmar sua confiabilidade. 6. Os controles de frequência apresentados pelo apenado não explicam diversas violações registradas após o encerramento de sua jornada laboral ou em dias nos quais se encontrava de folga ou de licença. 7. Os relatórios de monitoração constantes dos autos identificam as datas, os horários e os períodos de descumprimento e, juntamente com a audiência de justificação e a análise das justificativas defensivas, fornecem elementos suficientes para a formação da convicção judicial, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. 8. As fotografias relativas às ocorrências de 10.1.2026 e 1.2.2026, ainda que, em tese, possa demonstrar a permanência do apenado em sua residência em alguns possíveis momentos, não descaracterizam o conjunto de violações reiteradas constatadas ao longo da execução. 9. O possível comparecimento a unidade hospitalar em 4.2.2026 não afasta a falta grave, pois remanescem outras violações desvinculadas do atendimento médico. 10. A alegação de que o deslocamento de 15.3.2026 ocorreu para prestar auxílio ao enteado enfermo não foi acompanhada de documentação capaz de corroborá-la. 11. O exercício de atividade laboral lícita, a ausência de rompimento do equipamento, a inexistência de fuga e a ausência de notícia de novo delito não afastam a falta grave diante da reiteração dos descumprimentos das condições do regime harmonizado. 12. O erro material referente à indicação de 5.10.2025 como data da falta não compromete o reconhecimento da infração nem a regressão de regime, pois as violações efetivamente consideradas ocorreram após a implantação do regime harmonizado e foram documentadas nos relatórios de monitoração. 13. A definição da data-base executória pode ser examinada pelo juízo competente da execução, sem repercussão sobre a validade da decisão que homologou a falta grave. 14. a análise aprofundada das questões jurídicas controvertidas, acompanhada da devida fundamentação, torna desnecessária a adoção de prequestionamento explícito, uma vez que o exame detalhado das questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso já implica, por via reflexa, o enfrentamento das teses defensivas e dos dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.7752.4714.1552

12 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. FRAÇÃO LEGAL DE 50%. LEP, art. 112, VI, «A». INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CÁLCULO EQUIVOCADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que corrigiu erro material no relatório da situação processual executória, alterando a fração exigida para progressão de regime de 40% para 50%, em razão de condenação por crime hediondo com resultado morte, praticado após a vigência da Lei 13.964/2019, bem como registrou a vedação ao livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a correção, a qualquer tempo, de erro material no cálculo da fração para progressão de regime constante no sistema de execução penal; e (ii) tal correção viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, configura preclusão pro judicato ou importa em reformatio in pejus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão de regime está condicionada ao cumprimento do percentual de pena previsto em lei, sendo aplicável a fração de 50% aos condenados por crime hediondo com resultado morte, conforme a LEP, art. 112, VI, «a», na redação conferida pela Lei 13.964/2019.4. A anotação anterior de fração diversa configura erro material, passível de correção a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao apenado nem afronta à coisa julgada.5. A retificação do cálculo executório não ofende os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, tratando-se de mera adequação do registro à legislação vigente.6. Inexistem preclusão pro judicato ou reformatio in pejus, uma vez que a decisão limitou-se à correção de equívoco material, sem agravamento indevido da situação jurídica do sentenciado.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VI, «a», com redação da Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe 4001527-59.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001555-86.2021.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, nos casos de crime hediondo com resultado morte, a lei exige o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime. Quando o sistema de execução penal registra percentual inferior por engano, esse erro pode ser corrigido a qualquer momento. A correção não gera prejuízo ilegal ao condenado, não viola a segurança jurídica nem cria direito adquirido a um cálculo equivocado. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF