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Doc. ADM Direito 109.7901.8394.4543

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÓBICE LEGAL. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS TIPOS PENAIS. SUFICIÊNCIA DA IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentada na condição de reincidência específica em crime hediondo do apenado, que cumpre pena total de 48 anos, 10 meses e 24 dias, tendo já cumprido aproximadamente 29 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica em crime hediondo impede a concessão do livramento condicional, considerando o não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de dois terços da pena. III. Razões de decidir3. O livramento condicional, nos casos de condenação por crimes hediondos ou equiparados, exige, além do cumprimento de mais de dois terços da pena, que o apenado não seja reincidente específico, nos termos do CP, art. 83, V. 4. A reincidência específica, para fins de incidência do óbice legal, não exige identidade entre os tipos penais, sendo suficiente que ambos ostentem natureza hedionda ou equiparada. 5. Constatado que o apenado possui condenações por tráfico de drogas e homicídio qualificado, resta caracterizada a reincidência específica em crimes dessa natureza, o que, por si só, inviabiliza a concessão do benefício. 6. Ademais, verificado que o sentenciado não implementou o requisito objetivo consistente no cumprimento de mais de dois terços da pena, subsiste fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do pedido.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 83, V, e 84; Lei 11.343/2006, art. 44, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001215-83.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 769.1461.4351.1081

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 2) MÉRITO. 2.1) POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. REGRAS DISCIPLINARES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, AINDA QUE EM ATIVIDADES EXTRAMUROS. 2.2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 50, INC. VII, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 2.3) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE É CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE PELO art. 50, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2.4) AVENTADA ILEGALIDADE DA SANÇÃO DE ISOLAMENTO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME PRECEITUAM AS REGRAS DE MANDELA, C/C CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO ILEGAL EXCEDENTE. DESPROVIMENTO. NORMATIVA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATÓRIO OU DE «SOFT LAW». ADEMAIS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE CARACTERIZA LIMITE DE 30 DIAS, EM SEU art. 58. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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