I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentada na condição de reincidência específica em crime hediondo do apenado, que cumpre pena total de 48 anos, 10 meses e 24 dias, tendo já cumprido aproximadamente 29 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica em crime hediondo impede a concessão do livramento condicional, considerando o não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de dois terços da pena. III. Razões de decidir3. O livramento condicional, nos casos de condenação por crimes hediondos ou equiparados, exige, além do cumprimento de mais de dois terços da pena, que o apenado não seja reincidente específico, nos termos do CP, art. 83, V. 4. A reincidência específica, para fins de incidência do óbice legal, não exige identidade entre os tipos penais, sendo suficiente que ambos ostentem natureza hedionda ou equiparada. 5. Constatado que o apenado possui condenações por tráfico de drogas e homicídio qualificado, resta caracterizada a reincidência específica em crimes dessa natureza, o que, por si só, inviabiliza a concessão do benefício. 6. Ademais, verificado que o sentenciado não implementou o requisito objetivo consistente no cumprimento de mais de dois terços da pena, subsiste fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do pedido.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 83, V, e 84; Lei 11.343/2006, art. 44, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001215-83.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.10.2025.... ()
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