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Doc. ADM Direito 250.2280.1460.6166

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. I nexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2929.4474

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF - . Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral do Tema 660 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 051.1615.2770.5734

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2835.9470

4 - STJ Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de violação ao CPP, art. 619 - cpp. Inocorrência. Enfrentamento suficiente de todas as teses defensivas pelo tribunal de origem. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Alegação de violação ao CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória. Questão prejudicada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1. Consoante consignado na decisão agravada, diversamente do aduzido pela defesa, o tribunal a quo não se manteve silente acerca das omissões apontadas, mas, ao contrário, rebateu de forma suficiente as alegações defensivas, demonstrando, para todos os itens, as razões pelas quais o acórdão embargado não teria sido omisso, com a indicação dos trechos nos quais a matéria arguida foi enfrentada.... ()

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