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Doc. ADM Direito 232.3931.7283.0490

1 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado contra decisão que homologou falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, determinando a regressão ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o descumprimento do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a autorizar a regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento reiterado das condições impostas para manutenção do regime semiaberto harmonizado, inclusive com descarregamento prolongado da tornozeleira e violação da área de inclusão, configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V; 50, V e VI; 118, I; e 146-C, parágrafo único, I, da LEP. 4. A penalidade de advertência não se mostra adequada quando já houve sua aplicação anterior e o apenado volta a descumprir as condições impostas, revelando desídia e ausência de autodisciplina. Nesses casos, é devida a regressão ao regime fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave. 2. A falta grave autoriza a regressão ao regime mais rigoroso, nos termos da LEP, art. 118, I.» Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V; 50, V e VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I, da LEP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, DJe 24.8.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003020-71.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.7507.7545.7225

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de Agravo em Execução. Indulto previsto no Decreto 12.338/2024. Agravo do Ministério Público parcialmente provido, para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo ser analisada a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto, retornando os autos ao magistrado da execução para análise dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse pretendida.  .

I. Caso em exame  1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu indulto a apenado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, e declarou extinta sua punibilidade nos autos da Ação Penal 008057687.2018.8.16.0014, em que o magistrado entendeu que a concessão do indulto se aplicava também a penas restritivas de direitos.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado deve ser analisada com base no, VII ou no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º, considerando a interpretação restritiva do referido decreto.  III. Razões de decidir  3. A interpretação do Decreto 12.338/2024 deve ser restritiva, não extensiva, para a concessão de indulto.  4. O agravado não está cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos, o que afasta a aplicação do, XV do art. 9º do Decreto.  5. A análise da concessão do indulto deve considerar os requisitos do, VII do art. 9º do Decreto, que exige o cumprimento de uma fração mínima da pena.  6. A decisão anterior não analisou os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, o que impede a análise pelo Tribunal neste momento.  IV. Dispositivo e tese  7. Agravo conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo o magistrado da execução analisar a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto.  Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 deve ser interpretada de forma restritiva, sendo inaplicável o, XV do art. 9º para aqueles que cumprem pena restritiva de direitos, devendo ser analisados os requisitos do, VII do mesmo artigo para a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6866.4860.1571

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (TRÁFICO DE DROGAS) E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA (60 VEZES POR TÉRMINO DE BATERIA). CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 50, VI, E ART. 146-C, II, AMBOS DA LEP. FRUSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPRIMENDA. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS RIGOROSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por CLAUDECI SOUZA NUNES contra a decisão que, em audiência de justificação, homologou faltas graves cometidas durante o regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão definitiva para o regime fechado. O apenado incorreu em 60 violações de monitoração eletrônica por término de bateria e foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso exige sentença condenatória ou trânsito em julgado; b) se o descarregamento deliberado da bateria da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave; e c) se a regressão ao regime fechado é medida proporcional ante o descumprimento das condições impostas.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Nos termos da Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, bastando a existência de indícios de autoria e materialidade apurados em audiência de justificação. 4. O descumprimento dos deveres de monitoração eletrônica, especificamente o descarregamento total da bateria, impede a fiscalização estatal e configura falta grave conforme os arts. 50, VI, e 146-C da LEP. 5. A prática de falta grave impõe a regressão de regime para forma mais rigorosa, nos moldes da LEP, art. 118, I, visando garantir a eficácia da execução penal e prevenir a reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.2926.7256.7822

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME. RECHAÇADO. ESGOTAMENTO DA BATERIA APÓS TRÊS DIAS DA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PEDIDO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E COM A FINALIDADE EDUCATIVA DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto diante da decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições de monitoramento eletrônico pelo sentenciado. 1.2 Apenas três dias após a implantação do dispositivo de monitoração, foi registrado o esgotamento completo da bateria do equipamento, que permaneceu inativo. 1.3 Apurou-se que o apenado mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução, contrariando condição expressa do monitoramento eletrônico. 1.4 Em suas razões recursais, o agravante pede: a nulidade da decisão por cerceamento de defesa; o afastamento da regressão de regime; a aplicação de medida menos gravosa, como advertência ou manutenção no semiaberto com reforço de condições, em respeito ao princípio da proporcionalidade; e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se houve violação ao direito de defesa do apenado; se o descumprimento das condições de monitoramento eletrônico justifica a regressão ao regime fechado; se a regressão de regime é medida proporcional; e se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois em nenhum momento a defesa requereu produção de provas ou diligências complementares. 3.2 O apenado deixou a bateria do equipamento esgotar poucos dias após a implantação, permitiu que o aparelho ficasse completamente inativo e alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo, bem como não apresentou justificativa plausível. 3.3 A regressão ao regime fechado é medida proporcional e adequada ao caso, pois o apenado descumpriu as medidas do regime semiaberto harmonizado em curtíssimo prazo após sua concessão, demonstrando ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade. 3.4 Os honorários advocatícios à defensora dativa são devidos pela atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo em execução penal conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. 4.2 Tese de julgamento: «O esgotamento da bateria do dispositivo de monitoramento eletrônico, associado à mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da Execução e à ausência de justificativa plausível, autoriza a regressão ao regime fechado, nos termos dos arts. 146-C e 146-D, da LEP". Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 39, V; art. 50, II e VI; art. 118, I; art. 146-C, parágrafo único, I; art. 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000144-74.2025.8.16.0173, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000907-67.2025.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2873.9167.2904

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338, DE 23.12.2024. PLEITO DE CASSAÇÃO DO INDULTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O INDULTO PREVISTO NO art. 9º, XV, DO DECRETO, E PLEITO DE ANÁLISE ISOLADA DAS CONDENAÇÕES. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS PARA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS, CONFORME art. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL. NORMATIVA QUE PREVÊ O LIMITE DE 12 (DOZE) ANOS DE PENA TOTAL PARA A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 9º, II, AMBOS DO DECRETO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Decreto 12.338, de 23.12.2024, em seu art. 7º, estabelece expressamente que, para fins de declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas, não havendo previsão legal para a análise isolada de condenações específicas, como pretende a defesa. 2. Muito embora o, XV do art. 9ª do Decreto 12.388 de 23.12.2024 permita a concessão da benesse aos delitos contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, essa previsão esbarra na limitação imposta no, II, desse mesmo art. 9ª, conjugada com a previsão do art. 7º do mesmo Decreto. Diante disso, tem-se que para obter o benefício do indulto previsto no, XV do art. 9ª do Decreto 12.388 de 23.12.2024, a somatória das reprimendas unificadas e que compõe a execução não poderia superar 12 anos de reclusão. No presente caso, verifica-se que o reeducando não cumpria esse requisito, pois a pena unificada do agravante totaliza 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) de reclusão.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6712.0488.7525

6 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR NOVO CRIME DOLOSO (LEP, art. 52). PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO QUE FUNDAMENTOU A FALTA (CPP, art. 386, VII). DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PERDA DE DIAS REMIDOS E DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE (SÚMULA 526 E TEMA 1006 DO STJ). REGIME FECHADO MANTIDO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto por José Carlos Benfica contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guaíra (mov. 472.1) que homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução, determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos, a alteração da data‑base e a unificação das penas.II. Questão em discussão 2.Verificar (i) a existência das nulidades suscitadas — atipicidade da falta por suposta suspensão do processo e error in procedendo na ordem de análise das teses; (ii) a subsistência da falta grave e de seus consectários diante da absolvição superveniente do agravante no crime que a fundamentou; (iii) a legalidade da alteração da data‑base decorrente da unificação, à luz do Tema 1006/STJ; e (iv) a subsistência do regime fechado e o pleito de prisão domiciliar humanitária.III. Razões de decidir 3. As decisões de mero expediente que apenas postergam a análise de incidente (mov. 338.1) não suspendem o curso da execução nem retiram a eficácia do título, de modo que o fato praticado em 01/07/2025 ocorreu «no curso da execução» (LEP, art. 52), inexistindo atipicidade. 4. A unificação das penas é imperativo legal (LEP, art. 111) diante da superveniência de nova condenação, sendo consequência lógica e prévia a aferição de detração e de causas extintivas, não havendo error in procedendo. 5. Embora a Súmula 526/STJ dispense o trânsito em julgado para o reconhecimento da falta grave fundada em crime doloso, a superveniente absolvição do apenado no processo que lhe deu causa (CPP, art. 386, VII) retira o substrato material da infração disciplinar, impondo o afastamento da falta grave e de seus efeitos, conforme orientação consolidada do STJ, tanto que o próprio Ministério Público reconheceu a perda de objeto. 6. Afastada a falta grave, desconstituem‑se a perda de 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127) e a alteração da data‑base, a qual, ademais, não poderia decorrer da mera unificação de penas, por afronta ao Tema Repetitivo 1006 do STJ - . 7. A manutenção do regime fechado, contudo, subsiste por fundamento autônomo e superveniente — a nova unificação (mov. 532.1), fundada em condenação definitiva diversa e na reincidência (arts. 111 e 118, II, da LEP) —, cabendo ao Juízo da execução a readequação do cálculo; o pedido de prisão domiciliar humanitária encontra‑se prejudicado, por já deferido na origem.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese jurídica: A absolvição superveniente no processo criminal que fundamentou o reconhecimento da falta grave por prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52) impõe o afastamento da infração disciplinar e de seus consectários — regressão a esse título, perda de dias remidos e alteração da data‑base —, ainda que dispensável o trânsito em julgado para o seu reconhecimento inicial (Súmula 526/STJ); a alteração da data‑base não pode resultar da simples unificação de penas (Tema 1006/STJ), subsistindo o regime fechado apenas quando amparado em fundamento autônomo, como nova unificação e a reincidência.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, 111, 112, 118, I e II, e 127; CPP, arts. 386, VII, 581 e 197; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STJ, Tema Repetitivo 1006 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 27/02/2019, DJe 11/03/2019); STJ, orientação consolidada quanto ao afastamento da falta grave em razão de absolvição superveniente (v.g. HC, Rel. Min. Moura Ribeiro); TJPR, 6ª Câmara Criminal.Resumo em linguagem acessível: O apenado voltou ao regime fechado e perdeu benefícios porque teria cometido um novo crime enquanto cumpria pena. Depois, foi absolvido desse crime. Como a falta grave dependia justamente daquele fato, ela não pode subsistir, e caem seus efeitos (perda de dias remidos e mudança da data usada para calcular benefícios). Ainda assim, o regime fechado continua, mas por outro motivo: uma nova condenação, somada às demais penas, que o mantém nesse regime, cabendo ao juiz da execução refazer as contas.... ()

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