1 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SE EQUIPARA AO REGIME ABERTO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEP, art. 126. APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que reconheceu ao apenado o direito à remição de pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. O Ministério Público sustenta que o regime semiaberto harmonizado se equipara ao regime aberto, o que impediria a remição, e requer a revogação dos dias remidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, mesmo diante da alegação de equiparação desse regime ao aberto, conforme entendimento do Ministério Público.III. Razões de decidir3. A remição da pena pelo trabalho é prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais para condenados em regime fechado ou semiaberto.4. O regime semiaberto harmonizado, embora mais benéfico, não se confunde com o regime aberto e permite a remição da pena.5. Negar a remição penalizaria o esforço de ressocialização do apenado, contrariando princípios constitucionais e a finalidade da execução penal.6. O apenado cumpriu pena em regime semiaberto harmonizado e trabalhou efetivamente, o que justifica a remição dos dias trabalhados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a remição dos dias de trabalho ao apenado. Tese de julgamento: É possível a remição de pena pelo trabalho realizado por apenados em regime semiaberto harmonizado, mesmo sob monitoração eletrônica, conforme previsto na LEP, art. 126, não se equiparando tal regime ao aberto e garantindo o direito à ressocialização do condenado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; LEP, art. 126, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, AgEx 4000011-52.2025.8.16.0037, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 07.05.2025; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.10.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, XV. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HIPÓTESE DO INCISO XV QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DECRETOS DE INDULTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO MESMO DIPLOMA (ART. 9º, S VII E IX). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL (1/6 OU 1/5 DA PENA) OU INSERÇÃO EM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA NORMA POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que concedeu indulto pleno e extinguiu a punibilidade de RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a hipótese de indulto prevista no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º pode ser aplicada extensivamente a condenados que cumprem penas restritivas de direitos, ou se tal dispositivo é restrito a penas privativas de liberdade.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República, cabendo ao Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos fixados no Decreto.4. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV é expresso ao contemplar apenas «pena privativa de liberdade» para crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça.5. Em observância ao princípio da especialidade, as hipóteses de indulto para penas restritivas de direitos estão taxativamente previstas nos, VII e IX do mesmo artigo, exigindo o cumprimento de 1/6 da pena (se não reincidente) ou 1/5 (se reincidente), ou a inserção em programas de acompanhamento de egressos.6. A interpretação do decreto de indulto deve ser restritiva, sendo inaplicável a interpretação extensiva para abranger penas restritivas de direitos em dispositivos que mencionam apenas a privação de liberdade. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo em execução penal conhecido e provido.... ()
3 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO DO ACUSADO DETERMINANDO SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO - NÃO OBSTANTE SEJA DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, SITUAÇÃO PECULIAR ONDE SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS ONDE O AGRAVANTE NÃO FOI PROCURADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS, PARA SÓ ENTÃO SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pela defesa de Rafael dos Santos de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu pedido de indulto fundado no Decreto 12.338/2024. O juízo entendeu que o agravante não preenchia os requisitos legais, especialmente diante do somatório das penas, que atingia 8 anos e 6 meses de reclusão. A defesa alegou que o somatório não deveria impedir o exame individualizado das condenações, especialmente quanto aos, III, XIV e XV do art. 9º do Decreto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento, posição reiterada pela Procuradoria-Geral de Justiça.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o Decreto 12.338/2024 autoriza análise individualizada das penas para fins de indulto; (b) o art. 7º impede a fragmentação das condenações; (c) as hipóteses dos, III, XIV e XV do art. 9º podem ser aplicadas isoladamente; (d) a soma das penas inviabiliza o benefício; (e) há demonstração mínima de reparação ou tentativa de reparação do dano exigida pelo, XV.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes, impondo-se o conhecimento do recurso.3.2 O Decreto 12.338/2024, art. 7º determina expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão de indulto.3.3 A soma das penas do agravante totaliza 8 anos e 6 meses, ultrapassando os limites previstos no art. 9º, I e III, que exigem reprimenda não superior a 8 anos ou 4 anos, respectivamente.3.4 A defesa busca análise fracionada das condenações, o que contraria a regra geral do Decreto, inexistindo ressalva que excepcione a aplicação do art. 7º aos, XIV ou XV.3.5 A interpretação sistemática impede que se aplique isoladamente qualquer, do art. 9º sem observância dos critérios gerais.3.6 Ainda que superado o óbice temporal, o, XV exigiria comprovação mínima de reparação do dano ou tentativa de restituição, o que não ocorreu.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosDecreto 12.338/2024, arts. 7º caput e parágrafo único; 9º, III, XIV e XV.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx 4003676-28.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.11.2025.... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, FIXANDO-A PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PARA AQUELA CORRESPONDENTE A PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE, APÓS A PRISÃO CAUTELAR, FOI BENEFICIADO, POR LONGO PERÍODO, PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA. CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE TOMAR COMO BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cabível a fixação da data da última prisão do apenado como data-base para fruição dos benefícios executórios se o acusado fora beneficiado a liberdade provisória, tendo permanecido solto por longo período, ressalvando-se o direito de que seja realizada a detração do período pelo qual permaneceu custodiado preventivamente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REGREDIU DEFINITIVAMENTE O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - REITERADAS VIOLAÇÕES À MODALIDADE HARMONIZADA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, I, 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO EM JUÍZO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal que declarou extinta a punibilidade de apenado, considerando cumprida a pena, apesar de não ter observado as condições do regime aberto durante o período de suspensão imposto pela pandemia da COVID-19. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão das condições impostas em razão da pandemia da COVID-19 pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 3. Não é possível computar o período de suspensão das condições impostas durante a pandemia como tempo de pena cumprida, pois é necessário o efetivo cumprimento para a ressocialização do apenado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «O período de suspensão das condições impostas em razão da pandemia da COVID-19 não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido para fins de execução penal e ressocialização do apenado.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 82; CPP, art. 61; Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º; Resolução 62/2020 do CNJ, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022.... ()
8 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RESPE). ADEQUAÇÃO IMEDIATA DO CÁLCULO EXECUTÓRIO À PENA FIXADA EM ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pela defesa do apenado contra decisão proferida em execução penal que condicionou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RESPE), em decorrência de acórdão que reduziu a pena do agravante, ao respectivo trânsito em julgado.1.2. O agravante postulou a imediata atualização do RESPE, sustentando que o Recurso Especial pendente de julgamento, interposto pela própria defesa, não possui efeito suspensivo e que a manutenção de cálculo fundado em pena já reduzida implica execução mais gravosa do que aquela atualmente reconhecida pelo Poder Judiciário.1.3. Apresentadas contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a pendência de Recurso Especial interposto exclusivamente pela defesa impede a imediata adequação do RSPE aos termos de acórdão que reduziu a reprimenda do sentenciado.2.2. Saber se a ausência de trânsito em julgado afasta a eficácia imediata do acórdão proferido pelo Tribunal local.2.3. Saber se a atualização imediata dos registros executórios é compatível com os princípios da legalidade, da individualização da pena e da correspondência entre o título condenatório e a execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, art. 637 estabelece que os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo automático, razão pela qual o acórdão que redimensionou a pena produz efeitos imediatos.3.2. A pena fixada pelo Tribunal passa a integrar o título executivo que orienta a execução penal, inexistindo fundamento jurídico para manutenção de cálculo baseado em reprimenda superada por decisão válida e eficaz.3.3. O recurso pendente foi interposto exclusivamente pela defesa, incidindo a garantia da vedação à reformatio in pejus.3.4. Nessa hipótese, eventual pronunciamento das Cortes Superiores não poderá agravar a situação do sentenciado, podendo apenas manter ou beneficiar o recorrente.3.5. O RESPE constitui instrumento essencial para a aferição dos marcos executórios relativos à progressão de regime, livramento condicional, remição e demais benefícios, devendo refletir fielmente a situação jurídica vigente.3.6. A adequação do cálculo executório não depende da demonstração de benefício imediato ao apenado, mas da observância da legalidade e da correção dos registros da execução penal.3.7. A manutenção de cálculo fundado em pena superior à atualmente reconhecida judicialmente afronta os princípios da legalidade, da individualização da pena e da estrita correspondência entre o título condenatório e sua execução.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, ao fito de determinar ao Juízo singular que promova a imediata retificação do RESPE do apenado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995; CPP, art. 637; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ, com redação dada pela Resolução 237/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 43, 44 e 54; TJ-PB - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 08139143620258150000, Relator.: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Data de Julgamento: 16/12/2025, Câmara Criminal.... ()
9 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto por apenado contra decisão proferida em execução penal que indeferiu pedido de reconsideração de anterior decisão que decretara a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, bem como pedido de designação de audiência de justificação.1.2. A defesa requereu a reforma da decisão para afastar a regressão cautelar e restabelecer o regime anteriormente imposto, com a designação de audiência de justificação mesmo sem o cumprimento do mandado de prisão. Sustentou ausência de necessidade cautelar contemporânea, fundamentação genérica, supressão do contraditório e da ampla defesa, desproporcionalidade da medida, além da superveniência de fato novo consistente no nascimento de filho e na existência de proposta de trabalho. Subsidiariamente, postulou a adequação da medida ao regime semiaberto, com revogação apenas da harmonização, ou o recolhimento em estabelecimento compatível com o regime intermediário.1.3. O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o recurso de agravo foi interposto tempestivamente.2.2. Saber se o pedido de reconsideração tem aptidão para suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal.2.3. Saber se a suspensão do feito afasta o reconhecimento da intempestividade recursal.2.4. Saber se estão presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão efetivamente impugnada corresponde àquela que decretou a regressão cautelar do regime prisional, posteriormente mantida em decisões que apreciaram pedidos de reconsideração formulados pela defesa.3.2. A defesa foi regularmente intimada das decisões anteriormente proferidas e deixou transcorrer o prazo legal para interposição do recurso cabível.3.3. O recurso de agravo em execução está sujeito ao prazo de cinco dias, nos termos da LEP, art. 197, em conjugação com o CPP, art. 586 e com a Súmula 700/STF.3.4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não suspende, interrompe nem reabre o prazo para a interposição do recurso legalmente previsto.3.5. A decisão posterior que apenas indeferiu novo pedido de reconsideração não tem o efeito de restituir prazo recursal já consumado em relação às decisões anteriormente proferidas.3.6. A interposição do agravo aproximadamente um ano após a ciência das decisões impugnadas evidencia a ausência de tempestividade e impede o preenchimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; arts. 581 e seguintes e CPP, art. 586; art. 182, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25.02.2026, DJe de 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30.03.2026, DJe de 07.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal NU 4000024-02.2026.8.16.0139, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11.05.2026.... ()
10 - TJPREMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REGIME PRISIONAL. PENA UNIFICADA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO, PREJUDICADO EM PARTE E, NO MÉRITO REMANESCENTE, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que, ante a superveniência de condenação definitiva no curso da execução, unificou as penas em 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente. O agravante sustentou erro material no cálculo da detração, por não computados o tempo de custódia, o período em monitoração eletrônica e os dias remidos, bem como a violação aos princípios da individualização da pena e da ressocialização, requerendo a retificação do cálculo e a manutenção no regime semiaberto ou a progressão ao aberto.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir se subsiste interesse recursal quanto à retificação do cálculo da detração, diante de sua efetivação administrativa no curso do recurso e estabelecer se a fixação do regime fechado, decorrente da unificação de penas em montante superior a oito anos, viola os princípios da individualização da pena e da ressocialização.III. Razões de decidir1. A retificação do cálculo da detração foi satisfeita administrativamente no curso do recurso, com atualização do Relatório da Situação Processual Executória, do qual passou a constar pena cumprida de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia e saldo remanescente de 08 (oito) anos e 03 (três) dias, restando prejudicado o pleito por perda parcial do objeto.2. Sobrevindo condenação definitiva no curso da execução, a determinação do regime faz-se pelo resultado da soma ou unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111.3. Superado o patamar de 08 (oito) anos (seja pela pena unificada, seja pelo saldo remanescente), impõe-se o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, tratando-se de readequação objetiva, e não de sanção disciplinar.4. A individualização da pena e a finalidade ressocializadora não afastam a incidência do critério legal objetivo. O vínculo empregatício formal, embora circunstância positiva, não autoriza a manutenção de regime incompatível com o montante da pena unificada, podendo ser considerado na análise dos benefícios executórios próprios.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido, julgado prejudicado quanto à retificação do cálculo da detração e, no mérito remanescente, não provido, mantido o regime fechado.Tese de julgamento: Sobrevindo condenação definitiva no curso da execução penal, a determinação do regime prisional rege-se pelo resultado da unificação das penas (LEP, art. 111). Ultrapassado o patamar de 08 (oito) anos, a fixação do regime fechado constitui imposição legal (art. 33, § 2º, «a», do CP), configurando readequação objetiva do regime à nova realidade executória, que não viola os princípios da individualização da pena e da ressocialização.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «a"; LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 66, III, «a», 111 e 197; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/3/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000035-03.2025.8.16.0095, Relª Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 18/10/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000039-91.2025.8.16.0175, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 5/5/2026.Resumo em linguagem acessível: O condenado recebeu uma nova condenação enquanto já cumpria pena. Por isso, as penas foram somadas, chegando a mais de onze anos. Ele pediu a correção da conta do tempo já cumprido e queria continuar em regime mais brando. A conta foi corrigida durante o processo, então essa parte do pedido perdeu a finalidade. Já o regime fechado foi mantido, porque, quando a soma das penas passa de oito anos, a lei exige esse regime, o que não significa punição extra, mas apenas o ajuste previsto em lei.... ()