1 - TJPRDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Descumprimento de condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica. Fuga.
Prática de falta grave dentro do período de 12 meses anter
ior à data de referência do decreto. Homologação posterior. Irrelevância. Requisitos subjetivo não preenchido. Indeferimento do benefício mantido. Agravo desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, fundamentado na prática de falta(s) grave(s). O agravante sustenta que a falta foi homologada após a publicação do Decreto, fazendo jus à concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a comutação da pena com base no Decreto 11.846/2023, considerando a prática de falta(s) grave(s) nos doze meses anteriores à sua publicação, mas homologada(s) posteriormente.III. Razões de decidir3. O
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que afastou a falta grave atribuída ao apenado, consistente na posse de objetos ilícitos, após a constatação de que o sentenciado teria vomitado uma entrada USB, um mini alto-falante e um slot de chip. O Ministério Público requereu a homologação da falta grave, enquanto a defesa pleiteou a improcedência do incidente, sustentando a ausência de provas concretas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para homologar a falta grave imputada ao apenado, considerando a ausência de elementos que comprovem a materialidade e autoria da conduta relatada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de provas concretas de materialidade e autoria da falta grave, o que inviabiliza a homologação.4. Ausência de imagens de raio-x que comprovem a presença dos objetos no estômago do apenado.5. Divergências nas versões apresentadas, com a defesa alegando que os objetos foram encontrados no cubículo e não vomitados.6. Fragilidade probatória que reforça a presunção de não culpabilidade do apenado, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo em Execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação de falta grave em procedimento administrativo disciplinar exige prova segura da materialidade e autoria da infração, sendo insuficientes relatos sem corroboração de evidências concretas que confirmem a responsabilidade do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, art. 50, VII; Lei 7.210/1984, art. 63, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000934-33.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Acórdão 2049641, Rel. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 24.09.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para considerar que o apenado cometeu uma falta grave ao ter objetos ilícitos em seu estômago. O juiz anterior não homologou a falta porque não havia provas suficientes que mostrassem que o apenado realmente possuía esses objetos. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre como os objetos foram encontrados, e não havia imagens ou testemunhas que confirmassem a situação. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que a falta grave não foi comprovada.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO ( DECRETO 12.790/2025) - RECURSO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA EM RELAÇÃO AOS CRIMES IMPEDITIVOS MAIS 1/4 EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO PRESIDENCIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o incidente de comutação de penas, com fundamento no Decreto 12.790/2025, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários, considerando que o reeducando foi condenado a 22 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, incluindo crimes impeditivos, e a defesa sustentou que o agravante teria cumprido as frações exigidas para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu preenche os requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas, conforme estabelecido no Decreto 12.790/2025, considerando a existência de condenações por crimes impeditivos e a necessidade de cumprimento das frações de pena correspondentes.III. Razões de decidir3. O sentenciado não cumpriu os requisitos objetivos do Decreto 12.790/2025, que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos e 1/4 da pena dos crimes comuns para a concessão da comutação.4. Até a data de 25 de dezembro de 2025, o reeducando cumpriu apenas 11 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, o que é inferior ao exigido pelo decreto.5. A jurisprudência estabelece que os requisitos devem ser atendidos individualmente para cada delito, vedando a compensação de lapsos entre os crimes impeditivos e comuns.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de comutação de pena, é imprescindível o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no decreto presidencial, sendo vedada a compensação de lapsos entre crimes comuns e crimes impeditivos para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, IV e XIII, e 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 09.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 14.02.2026; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de comutação de pena feito pela defesa não pode ser aceito. O réu, que tem condenações por crimes graves, não cumpriu o tempo necessário de pena para ter direito a esse benefício. Para conseguir a comutação, ele precisaria ter cumprido 2/3 da pena dos crimes mais graves e 1/4 da pena dos crimes comuns, mas até a data limite estabelecida, ele não atingiu esses requisitos. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()