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Doc. ADM Direito 155.8854.2581.2912

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. Recurso do Ministério Público (agravo em execução) provido, afastando os efeitos do indulto e da comutação de pena concedidos ao agravado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do reeducando, com base no Decreto 12.790/2025, além de deferir comutação de pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão simultânea de indulto e comutação de pena ao agravado, considerando os requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.790/2025 e a totalidade das penas em execução.III. Razões de decidir3. O agravado não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto, pois possui pena total superior a 12 anos, especificamente 17 anos, 4 meses e 1 dia.4. A existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça impede o reconhecimento do indulto.5. O agravado não cumpriu a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão da comutação de pena.6. A decisão de primeiro grau concedeu indulto e comutação de pena simultaneamente, o que é vedado pelo Decreto 12.790/2025.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar os efeitos do indulto e da comutação de pena concedidos ao agravado.Tese de julgamento: É vedada a concessão simultânea de indulto e comutação de pena a condenados que não atendem aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Decreto 12.790/2025, sendo necessário considerar a soma das penas para a aferição do direito ao benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 12.790/2025, arts. 7º, p.u. e 9º, II e XV; CP: CP, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2.875.696, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, 4001223-32, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 4001830-93, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto e a comutação de pena concedidos a uma pessoa condenada foram cancelados. O Ministério Público pediu a revisão porque a pessoa tinha penas que somadas ultrapassavam 12 anos e também tinha condenações por crimes violentos, o que não permite receber esses benefícios. Além disso, a pessoa não cumpriu o tempo necessário da pena de um crime que impede a concessão da comutação. Por isso, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava errada e revogou os benefícios.... ()

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Doc. ADM Direito 841.8256.5996.4365

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DETERMINAÇÃO DE COLETA DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A E ART. 50, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBRIGATORIEDADE DA COLETA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que, dentre outras providências, deferiu a progressão de regime para o semiaberto sob monitoramento eletrônico e determinou a coleta de perfil genético do sentenciado.1.2. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos arts. 9º-A e 50, VIII, da LEP, sob alegação de irretroatividade da norma. Requer, ainda, o descarte de eventual material já coletado.1.3. Apresentadas contrarrazões ministeriais, a decisão foi mantida em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2.1. Saber se os arts. 9º-A e 50, VIII, da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, são inaplicáveis ao agravante em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.2.2. Saber se eventual material genético já coletado deve ser descartado, bem como excluído de bancos de dados, por suposta ilicitude da prova.III. Razões de decidir3.1. A LEP impõe a obrigatoriedade da identificação do perfil genético de condenados no regime fechado, hipótese que abrange a situação do agravante.3.2. A legislação expressamente autoriza a coleta do material genético durante o cumprimento da pena, caso não realizada no ingresso do apenado no sistema prisional, afastando a alegação de violação ao princípio da anterioridade ou irretroatividade da lei penal.3.3. A Lei 15.295/2025 ampliou o alcance da LEP, art. 9º-A passando a abranger condenados a penas de reclusão em regime inicial fechado, reforçando a incidência da norma ao caso concreto.3.4. A Instrução Normativa 240/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR reafirma a obrigatoriedade da coleta de perfil genético, independentemente da data da prática dos delitos.3.5. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento, não determinou a suspensão dos processos, prevalecendo a presunção de constitucionalidade da LEP, art. 9º-A3.6. A coleta de material genético para fins de identificação não configura produção de prova contra o condenado, inexistindo violação aos princípios da não autoincriminação, da intimidade, da ampla defesa ou da dignidade da pessoa humana.3.7. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legalidade da medida e a inexistência de prejuízo ao sentenciado.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 9º-A e 50, VIII; Lei 13.964/2019; Lei 15.295/2025.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AGEPN 1023115-02.3930.0002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004526-47.2024.8.26.0041, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2024; TJRS, Agravo de Execução Penal 8000183-49.2024.8.21.0027, Rel. Des. Rosane Wanner da Silva Bordasch, 1ª Câmara Especial Criminal, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000827-26.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Marcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024.... ()

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