I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do reeducando, com base no Decreto 12.790/2025, além de deferir comutação de pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão simultânea de indulto e comutação de pena ao agravado, considerando os requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.790/2025 e a totalidade das penas em execução.III. Razões de decidir3. O agravado não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto, pois possui pena total superior a 12 anos, especificamente 17 anos, 4 meses e 1 dia.4. A existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça impede o reconhecimento do indulto.5. O agravado não cumpriu a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão da comutação de pena.6. A decisão de primeiro grau concedeu indulto e comutação de pena simultaneamente, o que é vedado pelo Decreto 12.790/2025.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar os efeitos do indulto e da comutação de pena concedidos ao agravado.Tese de julgamento: É vedada a concessão simultânea de indulto e comutação de pena a condenados que não atendem aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Decreto 12.790/2025, sendo necessário considerar a soma das penas para a aferição do direito ao benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 12.790/2025, arts. 7º, p.u. e 9º, II e XV; CP: CP, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2.875.696, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, 4001223-32, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 4001830-93, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto e a comutação de pena concedidos a uma pessoa condenada foram cancelados. O Ministério Público pediu a revisão porque a pessoa tinha penas que somadas ultrapassavam 12 anos e também tinha condenações por crimes violentos, o que não permite receber esses benefícios. Além disso, a pessoa não cumpriu o tempo necessário da pena de um crime que impede a concessão da comutação. Por isso, o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava errada e revogou os benefícios.... ()
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