1 - STFInquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VIII, XX e XXIII. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (Lei 8.666/1993, art. 92). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação» distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada.
«1 - A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VIII, XX e XXIII, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei em sentido estrito.
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2 - STFRecurso extraordinário. Tema 1.079/STF. Repercussão geral reconhecida. ADI. Ações diretas de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §2º e §3º. Lei seca (Lei 11.705/2008, art. 2º; Lei 11.705/2008, art. 4º; e Lei 11.705/2008, art. 5º, III, IV e VIII. Lei 12.760/2012, art. 1º. Constitucionalidade da redução do limite da alcoolemia para zero e das sanções impostas à recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro. Natureza administrativa das sanções. Inexistencia de ofensa ao princípio da não autoincriminação e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, caput, II, XXXVI e XLVI; CF/88, art. 144; e CF/88, art. 170. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Ações de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Recurso extraordinário provido, com fixação de teses. CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral: RE Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF)
«Tema 1.079/STF - Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §§ 2º e 3º; todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, II; CF/88, art. 6º; caput; CF/88, art. 22, XI; CF/88, art. 23, XII; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).»
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