1 - STFAção Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Tema 1.079/STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §2º e §3º. Lei Seca (Lei 11.705/2008, art. 2º; Lei 11.705/2008, art. 4º; e Lei 11.705/2008, art. 5º, III, IV e VIII). Lei 12.760/2012, art. 1º. Constitucionalidade da redução do limite da alcoolemia para zero e das sanções impostas à recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro. Natureza administrativa das sanções. Inexistência de ofensa ao princípio da não auto-incriminação e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, caput, II, XXXVI e XLVI; CF/88, art. 144; e CF/88, art. 170. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Ações de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Recurso extraordinário provido, com fixação de tese.
«Tema 1.079/STF - Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §§ 2º e 3º; todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, II; CF/88, art. 6º; caput; CF/88, art. 22, XI; CF/88, art. 23, XII; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).»
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