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Doc. ADM Direito 512.9284.4551.2470

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.5219.5175.8662

2 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade - presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Conduta grave praticada pelo paciente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA

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