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Estelionato contra idoso. Art. 171, §4º, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu Vinicius das acusações e condenando o réu Lindomar à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. Sentença mantida. Materialidade demonstrada. Autoria do réu Lindomar bem delineada. Extrato de ligações telefônicas da linha pertencente ao réu que demonstraram que Lindomar ligou para a vítima Vilma na véspera do crime e no dia dos fatos. ERB´s que captaram sinal do telefone do réu na região de Urupês, cidade onde o golpe ocorreu, no dia dos fatos e no dia seguinte. Condenação do réu Lindomar mantida. Autoria do réu Vinicius, porém, que não ficou delineada, mantida a sua absolvição. Vítima que afirmou, em juízo, que não poderia reconhecer os fraudadores, pois a ação foi muito rápida. Reconhecimento supostamente feito em sede policial que não foi precedido de descrição dos suspeitos, tendo dito em juízo que não poderia reconhecer os suspeitos por fotografia. Reconhecimento fotográfico sugestionado, sem o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 226, que é insuficiente para embasar édito condenatório. Entendimento consolidado do STJ no sentido de imprestabilidade do reconhecimento, isoladamente e em violação ao CPP, art. 226, para fundamentar condenação. Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Pena do réu Lindomar bem aplicada, com aumentos de 1/6 na primeira fase, pelos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência, além de aumento de 1/3 na terceira fase, pelo estelionato ter sido praticado contra vítima idosa. Regime semiaberto bem aplicado, diante da reincidência específica, motivo pelo qual inviável, também, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Município de Dracena - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Lesão corporal leve e ameaça. Violação de domicílio e vias de fato no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Firmes relatos das vítimas, corroborados pelos laudos periciais, que evidenciaram a autoria. Réu que agrediu sua companheira C.D. com um soco e um aperto na mão durante uma discussão, o que ocasionou a separação do casal. Acusado que, em data posterior, danificou a tranca do imóvel da vítima C.D. e lá ingressou clandestinamente, agredindo o ofendido E.M.Z. com socos, empurrões, pontapés e uma mordida no ombro. Apelante que proferiu, ainda, ameaças contra E.M.Z. na posse de uma faca. Perícias que constataram o dano no portão do imóvel da vítima e as lesões corporais leves sofridas por E.M.Z. Palavras das vítimas que merecem credibilidade, notadamente porque corroboradas pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Pena e regime aberto bem fixados, considerada a primariedade do apelante. Escorreita suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77, com condições previstas no art. 78, do referido Códex. Correta a fixação de indenização por danos morais, no valor de um salário-mínimo. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso... ()
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Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo evidenciado pela posse de bem recentemente furtado, adquirido por valor vil, e operado por ligação direta. Defesa que não comprovou a origem lícita do veículo, tampouco apresentou documentos ou indícios mínimos de boa-fé. Valor do bem estimado em R$ 6.000,00, incompatível com a aplicação do benefício do § 5º do CP, art. 180. Recurso desprovido. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritivas de direitos. Nada por ser modificado. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa, em regime fechado. O réu foi preso em flagrante com porções de haxixe e maconha, além de dinheiro. Busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para porte para uso pessoal, além de redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, (iii) ajuste do agravamento decorrente do reconhecimento da reincidência específica e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos e depoimento policial, que presenciou a venda de drogas. 4. A versão do réu foi considerada inverossímil e não corroborada pelas provas colacionadas, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. 5. Ajuste do aumento decorrente da reincidência específica de 1/5 para 1/6, conforme Tema 1172 do C. STJ - . 6. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida, nem parcialmente, vez que o réu negou a ação nuclear do tipo penal, bem como atribuiu os entorpecentes a terceira. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida pela suficiência das provas. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das evidências. 3. Reincidência específica que segue aumento de 1/6 conforme Tema 1172 do C. STJ. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 29, caput; CPP, art. 156, 312. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes; TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad; STF, H.C. 72.567- Acórdão/TST, Rel: Min. Carlos Veloso; TJSP, AP. 990.09.042255-6, Rel: Des. Paulo Rossi; STJ, HC 169072/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Adílson Ricardo Alexandre contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e a 1 ano de detenção e 10 dias-multa por posse irregular de munição (Lei 10.826/03, art. 12), com penas somadas na forma do CP, art. 69. Absolvido Dieberson Donizete Correa da acusação de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) ausência de provas concretas da prática de tráfico de drogas; (ii) desclassificação da conduta para uso pessoal; (iii) aplicação do princípio da insignificância quanto à posse de munição; (iv) revisão da dosimetria da pena; (v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vi) fixação de regime inicial mais brando; (vii) revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu. 4. A posse de uma única munição não configura ameaça significativa à segurança pública, justificando a absolvição por atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para absolver Adílson Ricardo Alexandre da acusação de posse irregular de munição, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A posse de ínfima quantidade de munição, sem arma de fogo, não configura lesão à incolumidade pública. 2. A condenação por tráfico de drogas se sustenta pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. ___________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Alfa Transportes Louveira Ltda. Me, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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I. Caso em Exame Lucas Hion Oliveira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. O réu apelou, buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (ii) a adequação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena e as condições pessoais do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena fixada em um ano e oito meses de reclusão é desproporcional ao regime inicial fechado, sendo mais adequado o regime aberto, conforme entendimento do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. 4. O réu é primário e as circunstâncias do crime não extrapolam o ordinário, justificando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para substituir as penas corporais por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais. 2. O regime inicial aberto é adequado para penas inferiores a quatro anos, quando o réu é primário e as circunstâncias do crime não são excepcionais. Legislação Citada: CP, art. 44; Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Luis Henrique das Mercês foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena carcerária por restritivas de direitos, por dirigir embarcação sem habilitação e provocar a morte de Luís Cláudio Marianno. A defesa apelou, buscando perdão judicial, alegando que as consequências do crime atingiram o apelante de forma grave. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o perdão judicial é aplicável, considerando o vínculo afetivo entre o apelante e a vítima e as consequências emocionais do crime sobre o apelante. III. Razões de Decidir: 3. O perdão judicial é uma medida excepcional, aplicável quando as consequências do crime atingem o agente de forma extraordinária. No caso, o sofrimento do apelante não ultrapassa o esperado em situações semelhantes. 4. A aplicação da pena cumpre função preventiva geral, sendo inadequado conceder perdão judicial diante do descumprimento consciente de normas de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. O perdão judicial exige consequências extraordinárias sobre o agente. 2. A função preventiva da pena justifica sua aplicação. Legislação Citada: CP, art. 121, §3º e §5º; art. 44, §2º; art. 69; art. 107, IX; art. 156. Lei de Contravenções Penais, art. 32. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2017. TJSP, Apelação Criminal 1500396-89.2019.8.26.0533, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2025.... ()
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I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença devido à ausência de juntada dos depoimentos judiciais dos policiais e do interrogatório do réu, em razão de problemas técnicos na gravação da audiência. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que a gravação da audiência de instrução, debates e julgamento ficou incompleta, impossibilitando a juntada da prova oral produzida em juízo. 4. Diante da ausência de elementos essenciais para a formação do convencimento judicial, impõe-se o retorno dos autos à origem para refazimento da prova oral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Nulidade da sentença reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para nova audiência de instrução, debates e julgamento. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida quando há ausência de prova oral essencial devido a problemas técnicos na gravação da audiência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Martinópolis para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2019, no valor de R$ 2.112,22. 2. A ação foi julgada extinta com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, em expediente administrativo. 3. A Municipalidade apelou alegando que os pressupostos do Tema 1.184 não foram atendidos. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso individual em execução fiscal extinta por lote, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a execução fiscal foi extinta por lote, conforme o Provimento CSM 2.738/2024, que veda impugnação individualizada nos autos originais. 2. A extinção de execuções fiscais em lote demanda recurso de apelação no processo administrativo, sendo vedada a impugnação individualizada. 3. Sentença extintiva que, ademais, já transitou em julgado. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não conhecido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais extintas por lote não admitem recurso individualizado. 2. A coisa julgada foi caracterizada pelo trânsito em julgado da sentença extintiva. Legislação Citada: Provimento CSM 2.738/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0504374-69.2005.8.26.0602; Rel. Des. Walter Barone; 14ª Câmara de Direito Público; j. em 03/12/2025.... ()
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Recurso parcialmente provido, com determinação.
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I. Caso em Exame Milton Rogério Dias Mora foi condenado a 4 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 35 dias-multa, por perseguição e descumprimento de medidas protetivas contra sua ex-esposa, Erika. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de requerer a redução da pena e o afastamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação, e (ii) a possibilidade de afastamento da continuidade delitiva e redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Milton, ciente das medidas protetivas, compareceu ao local de trabalho da ex-esposa e, em seguida, se dirigiu à casa da ex-sogra. Posteriormente, por meio de redes sociais, enviou mensagens a Erika e tentou contato com familiares da vítima. 4. A conduta de Milton caracteriza o crime de perseguição, evidenciada por atos reiterados que invadiram a liberdade e privacidade da vítima. 5. A continuidade delitiva não se aplica ao caso concreto, pois a reiteração de atos é elemento do tipo penal. 6. Dosimetria. A motivação, consistente no inconformismo com o término do relacionamento amoroso, não pode ser valorada negativamente. Reconhecimento da atenuante da confissão. Tema 1194 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena em 3 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de atos persecutórios integra o tipo penal de perseguição, afastando a continuidade delitiva. 2. A confissão e a ausência de antecedentes justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o crime de perseguição não foi praticado mediante ameaças diretas à vítima. Legislação Citada: CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 71; art. 33, § 2º, c; art. 44. Lei Maria da Penha, art. 24-A. CPP, art. 397, IV. Jurisprudência Citada STJ, Tema 983; STJ, Tema 1194; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 28/02/2018.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelante que tinha em depósito e trazia consigo, em conhecido ponto de venda de drogas, 23 porções de cocaína com peso líquido de 9,55 gramas; 77 porções de maconha com peso líquido de 236,08 gramas; e 17 porções de crack, com peso líquido de 2,63 gramas, além de dinheiro e telefone celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recálculo da pena-base e (ii) modificação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Pena-base fixada no adequado e proporcional coeficiente de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada na quantidade e variedade de drogas, assim como na nocividade, conforme, aliás, dispõem a Lei 11.343/06, art. 42 c/c o CP, art. 59, assim como a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Fundamentos concretos que não se confundem com os elementos inerentes ao próprio tipo penal incriminador. 4. Confissão integralmente compensada com a reincidência que, por ser específica, justificava o incremento, conforme posicionamento do STF que é seguido nesta Câmara Criminal, mas inexistiu recurso ministerial. 5. Regime inicial fechado proporcional e adequado à circunstância judicial negativa e à reincidência específica, estando em harmonia com entendimento doutrinário e jurisprudencial. 6. Embora a defesa alegue que a conduta ostentaria baixa gravidade concreta e que o apelante se encontraria em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tais elementos não se sobrepõem às circunstâncias (judicial e agravante) reconhecidas na sentença, tampouco afastam a necessidade de imposição do regime fechado. 7. A alegação de que o apelante teria atuado na traficância apenas para quitar dívida com fornecedor de drogas não reduz a gravidade do fato; ao contrário, evidencia sua inserção em ambiente criminoso e a vinculação com a dinâmica do tráfico, tanto que recebia porcentagem sobre a venda das drogas, ou seja, além de quitar o suposto débito contraído com o traficante, também angariava lucro. Igualmente, a ausência de resistência à prisão e a confissão espontânea não têm o condão de neutralizar a reincidência, muito menos a gravidade concreta evidenciada pela natureza, variedade e quantidade de drogas dispostas à venda. 8. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional (ADPF 347), tal circunstância não impede a fixação do regime fechado quando este se mostra juridicamente adequado e proporcional à gravidade do caso concreto. A Súmula Vinculante 56/STF não se presta a afastar o regime legalmente fixado, mas apenas a impedir que o condenado seja mantido em regime mais gravoso por ausência de vagas, hipótese diversa da presente. 9. A sentença não contém traços de nulidade, na medida em que nela foram analisadas, com profundidade e de acordo com o caso concreto, todas as circunstâncias judiciais que justificaram o incremento da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime prisional mais severo. 10. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a analisar especificamente todos os argumentos das partes, bastando que se pronuncie sobre as questões de fato e de direito, expressando sua convicção, de forma a afastar aqueles argumentos cujo acolhimento é incompatível com a solução dada ao feito. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 33, § 3º; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, I. Jurisprudência citada: STF, HC 125.781, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/3/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2022; TJSP, Apelação 1500163-57.2024.8.26.0585, Rel. Des. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 19/12/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. EDUARDO DANIEL DA SILVA e DANIEL ANANIAS DE BRITO foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Inconformados, recorreram. A defesa de DANIEL pleiteou absolvição por crime impossível, insignificância ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa de EDUARDO buscou absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e do repouso noturno. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo desprovimento dos recursos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a possibilidade de absolvição por crime impossível, insignificância ou insuficiência de provas; (II) analisar a qualificadora do concurso de agentes e a valoração do repouso noturno; e (III) revisar as penas impostas, os regimes prisionais e a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade. III. Razões de decidir 3. A prova oral e material confirma a prática do furto em concurso, com subtração de cabos de telefonia durante o repouso noturno. 4. As alegações de crime impossível e insignificância não se sustentam, diante do valor econômico dos cabos e do prejuízo causado à prestação dos serviços. A qualificadora da escalada já havia sido afastada, mas deve ser mantida a qualificadora do concurso de agentes. 5. O repouso noturno não incidiu como causa de aumento na terceira fase, mas foi valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. As penas e os regimes iniciais mostram-se adequados. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prática de furto qualificado por concurso de agentes resta comprovada quando os réus são encontrados no local, em poder da fiação recém-cortada e da ferramenta apta ao corte, em consonância com a prova oral produzida. 2. A aplicação do princípio da insignificância é incabível diante do valor econômico dos bens e do prejuízo causado. 3. A posterior inutilização dos cabos em razão do corte não torna o objeto absolutamente impróprio nem caracteriza crime impossível. 4. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas as circunstâncias concretas da prática noturna podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Legislação citada: CP, arts. 17; 33, §§ 2º e 3º; 44, II, III e § 3º; e 155, § 4º, IV. CPP, art. 804. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 24/06/2026, V.U.... ()
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I. Caso em Exame Reintegração de posse de imóvel situado na área do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação «Dr. Francisco Ribeiro Arantes», em Itu. Ocupação indevida pela ré após o falecimento de seu cônjuge, que era paciente do hospital. O direito à habitação nas unidades do complexo hospitalar é estritamente vinculado ao apoio de pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade, conforme Resolução SS-130/201. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pela ré é legítima após o falecimento de seu cônjuge, considerando as condições estabelecidas pela Resolução SS-130/201. III. Razões de Decidir 3. A ocupação do imóvel pela ré não atende aos critérios estabelecidos pela Resolução SS-130/201, que vincula o direito à habitação ao apoio de pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois a ocupação não se justifica após o falecimento do cônjuge da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à habitação nas unidades do complexo hospitalar é restrito a pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade. 2. Ocupação indevida após o falecimento do paciente não é permitida. Legislação Citada: Resolução SS-130/201... ()
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