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Doc. ADM Direito 212.1667.0783.4846

1 - TJSP Delito de Ameaça - CP, art. 147. Princípio do livre convencimento motivado. Contradita apreciada e indeferida em audiência. Afastada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida pelos fundamentos da sentença recorrida. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável.

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Doc. ADM Direito 472.1646.3077.4455

2 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato contra idoso. Art. 171, §4º, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu Vinicius das acusações e condenando o réu Lindomar à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. Sentença mantida. Materialidade demonstrada. Autoria do réu Lindomar bem delineada. Extrato de ligações telefônicas da linha pertencente ao réu que demonstraram que Lindomar ligou para a vítima Vilma na véspera do crime e no dia dos fatos. ERB´s que captaram sinal do telefone do réu na região de Urupês, cidade onde o golpe ocorreu, no dia dos fatos e no dia seguinte. Condenação do réu Lindomar mantida. Autoria do réu Vinicius, porém, que não ficou delineada, mantida a sua absolvição. Vítima que afirmou, em juízo, que não poderia reconhecer os fraudadores, pois a ação foi muito rápida. Reconhecimento supostamente feito em sede policial que não foi precedido de descrição dos suspeitos, tendo dito em juízo que não poderia reconhecer os suspeitos por fotografia. Reconhecimento fotográfico sugestionado, sem o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 226, que é insuficiente para embasar édito condenatório. Entendimento consolidado do STJ no sentido de imprestabilidade do reconhecimento, isoladamente e em violação ao CPP, art. 226, para fundamentar condenação. Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Pena do réu Lindomar bem aplicada, com aumentos de 1/6 na primeira fase, pelos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência, além de aumento de 1/3 na terceira fase, pelo estelionato ter sido praticado contra vítima idosa. Regime semiaberto bem aplicado, diante da reincidência específica, motivo pelo qual inviável, também, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 336.0295.9875.8364

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Município de Dracena - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 275.7250.8193.9467

4 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento ostensivo avistaram as acusadas, as quais, ao notarem a presença da guarnição, tentaram rapidamente guardar algo na bolsa que carregavam, o que despertou a atenção dos agentes públicos e ensejou a abordagem. Em poder delas foram apreendidas 89 pedras de crack, com peso de 13,9 gramas, e 5 eppendorfs de cocaína, com peso de 3,7 gramas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Negativa da ré isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais. Inviabilidade. Mau antecedente por crime análogo devidamente comprovado. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Reincidência específica. Penas agravadas à fração de um sexto. Regime fechado mantido. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 739.4376.4889.0379

5 - TJSP Furto qualificado - Afastada a preliminar - Recurso conhecido - Autoria não restou demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Manutenção da ABSOLVIÇÃO - Recurso ministerial NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.1721.4216.6047

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 123.7158.8432.7850

7 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular efetuada por guardas municipais. Rejeição. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 870.8066.8256.2350

8 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal leve e ameaça. Violação de domicílio e vias de fato no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Firmes relatos das vítimas, corroborados pelos laudos periciais, que evidenciaram a autoria. Réu que agrediu sua companheira C.D. com um soco e um aperto na mão durante uma discussão, o que ocasionou a separação do casal. Acusado que, em data posterior, danificou a tranca do imóvel da vítima C.D. e lá ingressou clandestinamente, agredindo o ofendido E.M.Z. com socos, empurrões, pontapés e uma mordida no ombro. Apelante que proferiu, ainda, ameaças contra E.M.Z. na posse de uma faca. Perícias que constataram o dano no portão do imóvel da vítima e as lesões corporais leves sofridas por E.M.Z. Palavras das vítimas que merecem credibilidade, notadamente porque corroboradas pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Pena e regime aberto bem fixados, considerada a primariedade do apelante. Escorreita suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77, com condições previstas no art. 78, do referido Códex. Correta a fixação de indenização por danos morais, no valor de um salário-mínimo. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 496.7269.5642.4224

9 - TJSP Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 786.0157.2961.5163

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NAS PENAS. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.7105.7294.0660

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7529.5846.8319

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, tendo em vista que decorreu o prazo assinalado sem que a municipalidade comprovasse o cumprimento do protesto do título ou justificasse que a medida era ineficiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE Acórdão/STF. O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais de baixo valor em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias. Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 248.8994.6968.8296

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo evidenciado pela posse de bem recentemente furtado, adquirido por valor vil, e operado por ligação direta. Defesa que não comprovou a origem lícita do veículo, tampouco apresentou documentos ou indícios mínimos de boa-fé. Valor do bem estimado em R$ 6.000,00, incompatível com a aplicação do benefício do § 5º do CP, art. 180. Recurso desprovido. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritivas de direitos. Nada por ser modificado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 388.4067.5109.4978

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 429.1405.5021.4509

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa, em regime fechado. O réu foi preso em flagrante com porções de haxixe e maconha, além de dinheiro. Busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para porte para uso pessoal, além de redução de pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, (iii) ajuste do agravamento decorrente do reconhecimento da reincidência específica e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos e depoimento policial, que presenciou a venda de drogas. 4. A versão do réu foi considerada inverossímil e não corroborada pelas provas colacionadas, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. 5. Ajuste do aumento decorrente da reincidência específica de 1/5 para 1/6, conforme Tema 1172 do C. STJ - . 6. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida, nem parcialmente, vez que o réu negou a ação nuclear do tipo penal, bem como atribuiu os entorpecentes a terceira. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida pela suficiência das provas. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das evidências. 3. Reincidência específica que segue aumento de 1/6 conforme Tema 1172 do C. STJ. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 29, caput; CPP, art. 156, 312. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes; TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad; STF, H.C. 72.567- Acórdão/TST, Rel: Min. Carlos Veloso; TJSP, AP. 990.09.042255-6, Rel: Des. Paulo Rossi; STJ, HC 169072/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES... ()

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Doc. ADM Direito 912.0434.6594.4861

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Citação do executado efetivada em fevereiro de 2021, com posterior pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 829.0571.3889.0623

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Adílson Ricardo Alexandre contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e a 1 ano de detenção e 10 dias-multa por posse irregular de munição (Lei 10.826/03, art. 12), com penas somadas na forma do CP, art. 69. Absolvido Dieberson Donizete Correa da acusação de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) ausência de provas concretas da prática de tráfico de drogas; (ii) desclassificação da conduta para uso pessoal; (iii) aplicação do princípio da insignificância quanto à posse de munição; (iv) revisão da dosimetria da pena; (v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vi) fixação de regime inicial mais brando; (vii) revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu. 4. A posse de uma única munição não configura ameaça significativa à segurança pública, justificando a absolvição por atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para absolver Adílson Ricardo Alexandre da acusação de posse irregular de munição, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A posse de ínfima quantidade de munição, sem arma de fogo, não configura lesão à incolumidade pública. 2. A condenação por tráfico de drogas se sustenta pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. ___________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 250.3936.2578.6152

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE DROGAS ACOMPANHADA DE ANOTAÇÕES MANUSCRITAS COMPATÍVEIS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - PROVA ORAL JUDICIALIZADA EM HARMONIA COM A PROVA TÉCNICA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 421.9913.4880.7231

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Alfa Transportes Louveira Ltda. Me, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1766.2943.4212

20 - TJSP Apelação Criminal - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADAS - Princípio da consunção. Inaplicabilidade na espécie ante a ausência de relação meio e fim entre as condutas. Concurso material mantido em razão da pluralidade de condutas perpetradas com desígnios autônomos. Regime prisional. Adequação. Prestação pecuniária substitutiva dos crimes de lesões corporais. Redução. Possibilidade. Fixação do valor mínimo. Réu hipossuficiente na concepção jurídica do termo. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 120.6798.5115.0322

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Lucas Hion Oliveira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. O réu apelou, buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (ii) a adequação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena e as condições pessoais do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena fixada em um ano e oito meses de reclusão é desproporcional ao regime inicial fechado, sendo mais adequado o regime aberto, conforme entendimento do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. 4. O réu é primário e as circunstâncias do crime não extrapolam o ordinário, justificando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para substituir as penas corporais por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais. 2. O regime inicial aberto é adequado para penas inferiores a quatro anos, quando o réu é primário e as circunstâncias do crime não são excepcionais. Legislação Citada: CP, art. 44; Lei 11.343/06, art. 33.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9809.6082.5949

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO A MOTOR EM ÁGUAS PÚBLICAS SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Luis Henrique das Mercês foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena carcerária por restritivas de direitos, por dirigir embarcação sem habilitação e provocar a morte de Luís Cláudio Marianno. A defesa apelou, buscando perdão judicial, alegando que as consequências do crime atingiram o apelante de forma grave. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o perdão judicial é aplicável, considerando o vínculo afetivo entre o apelante e a vítima e as consequências emocionais do crime sobre o apelante. III. Razões de Decidir: 3. O perdão judicial é uma medida excepcional, aplicável quando as consequências do crime atingem o agente de forma extraordinária. No caso, o sofrimento do apelante não ultrapassa o esperado em situações semelhantes. 4. A aplicação da pena cumpre função preventiva geral, sendo inadequado conceder perdão judicial diante do descumprimento consciente de normas de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. O perdão judicial exige consequências extraordinárias sobre o agente. 2. A função preventiva da pena justifica sua aplicação. Legislação Citada: CP, art. 121, §3º e §5º; art. 44, §2º; art. 69; art. 107, IX; art. 156. Lei de Contravenções Penais, art. 32. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2017. TJSP, Apelação Criminal 1500396-89.2019.8.26.0533, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0709.5969.8352

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença devido à ausência de juntada dos depoimentos judiciais dos policiais e do interrogatório do réu, em razão de problemas técnicos na gravação da audiência. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que a gravação da audiência de instrução, debates e julgamento ficou incompleta, impossibilitando a juntada da prova oral produzida em juízo. 4. Diante da ausência de elementos essenciais para a formação do convencimento judicial, impõe-se o retorno dos autos à origem para refazimento da prova oral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Nulidade da sentença reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para nova audiência de instrução, debates e julgamento. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida quando há ausência de prova oral essencial devido a problemas técnicos na gravação da audiência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 571.4095.3215.6846

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM LOTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Martinópolis para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2019, no valor de R$ 2.112,22. 2. A ação foi julgada extinta com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, em expediente administrativo. 3. A Municipalidade apelou alegando que os pressupostos do Tema 1.184 não foram atendidos. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso individual em execução fiscal extinta por lote, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a execução fiscal foi extinta por lote, conforme o Provimento CSM 2.738/2024, que veda impugnação individualizada nos autos originais. 2. A extinção de execuções fiscais em lote demanda recurso de apelação no processo administrativo, sendo vedada a impugnação individualizada. 3. Sentença extintiva que, ademais, já transitou em julgado. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não conhecido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais extintas por lote não admitem recurso individualizado. 2. A coisa julgada foi caracterizada pelo trânsito em julgado da sentença extintiva. Legislação Citada: Provimento CSM 2.738/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0504374-69.2005.8.26.0602; Rel. Des. Walter Barone; 14ª Câmara de Direito Público; j. em 03/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3769.9099.5246

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 155, §4º, II, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE COMO RECEPCIONADO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. CASO EM QUE, CONTUDO, AS PENAS MERECEM REPARO A MENOR, INCLUSIVE COM RECEPÇÃO DA TENTATIVA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO.

Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 981.1168.5345.6978

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAR A PENA IMPOSTA.

I. Caso em Exame Milton Rogério Dias Mora foi condenado a 4 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 35 dias-multa, por perseguição e descumprimento de medidas protetivas contra sua ex-esposa, Erika. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de requerer a redução da pena e o afastamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação, e (ii) a possibilidade de afastamento da continuidade delitiva e redução da pena. III. Razões de Decidir 3. Milton, ciente das medidas protetivas, compareceu ao local de trabalho da ex-esposa e, em seguida, se dirigiu à casa da ex-sogra. Posteriormente, por meio de redes sociais, enviou mensagens a Erika e tentou contato com familiares da vítima. 4. A conduta de Milton caracteriza o crime de perseguição, evidenciada por atos reiterados que invadiram a liberdade e privacidade da vítima. 5. A continuidade delitiva não se aplica ao caso concreto, pois a reiteração de atos é elemento do tipo penal. 6. Dosimetria. A motivação, consistente no inconformismo com o término do relacionamento amoroso, não pode ser valorada negativamente. Reconhecimento da atenuante da confissão. Tema 1194 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena em 3 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de atos persecutórios integra o tipo penal de perseguição, afastando a continuidade delitiva. 2. A confissão e a ausência de antecedentes justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o crime de perseguição não foi praticado mediante ameaças diretas à vítima. Legislação Citada: CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 71; art. 33, § 2º, c; art. 44. Lei Maria da Penha, art. 24-A. CPP, art. 397, IV. Jurisprudência Citada STJ, Tema 983; STJ, Tema 1194; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 28/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 682.6455.7169.0768

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que tinha em depósito e trazia consigo, em conhecido ponto de venda de drogas, 23 porções de cocaína com peso líquido de 9,55 gramas; 77 porções de maconha com peso líquido de 236,08 gramas; e 17 porções de crack, com peso líquido de 2,63 gramas, além de dinheiro e telefone celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recálculo da pena-base e (ii) modificação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Pena-base fixada no adequado e proporcional coeficiente de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada na quantidade e variedade de drogas, assim como na nocividade, conforme, aliás, dispõem a Lei 11.343/06, art. 42 c/c o CP, art. 59, assim como a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. Fundamentos concretos que não se confundem com os elementos inerentes ao próprio tipo penal incriminador. 4. Confissão integralmente compensada com a reincidência que, por ser específica, justificava o incremento, conforme posicionamento do STF que é seguido nesta Câmara Criminal, mas inexistiu recurso ministerial. 5. Regime inicial fechado proporcional e adequado à circunstância judicial negativa e à reincidência específica, estando em harmonia com entendimento doutrinário e jurisprudencial. 6. Embora a defesa alegue que a conduta ostentaria baixa gravidade concreta e que o apelante se encontraria em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tais elementos não se sobrepõem às circunstâncias (judicial e agravante) reconhecidas na sentença, tampouco afastam a necessidade de imposição do regime fechado. 7. A alegação de que o apelante teria atuado na traficância apenas para quitar dívida com fornecedor de drogas não reduz a gravidade do fato; ao contrário, evidencia sua inserção em ambiente criminoso e a vinculação com a dinâmica do tráfico, tanto que recebia porcentagem sobre a venda das drogas, ou seja, além de quitar o suposto débito contraído com o traficante, também angariava lucro. Igualmente, a ausência de resistência à prisão e a confissão espontânea não têm o condão de neutralizar a reincidência, muito menos a gravidade concreta evidenciada pela natureza, variedade e quantidade de drogas dispostas à venda. 8. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional (ADPF 347), tal circunstância não impede a fixação do regime fechado quando este se mostra juridicamente adequado e proporcional à gravidade do caso concreto. A Súmula Vinculante 56/STF não se presta a afastar o regime legalmente fixado, mas apenas a impedir que o condenado seja mantido em regime mais gravoso por ausência de vagas, hipótese diversa da presente. 9. A sentença não contém traços de nulidade, na medida em que nela foram analisadas, com profundidade e de acordo com o caso concreto, todas as circunstâncias judiciais que justificaram o incremento da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime prisional mais severo. 10. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a analisar especificamente todos os argumentos das partes, bastando que se pronuncie sobre as questões de fato e de direito, expressando sua convicção, de forma a afastar aqueles argumentos cujo acolhimento é incompatível com a solução dada ao feito. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 33, § 3º; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, I. Jurisprudência citada: STF, HC 125.781, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/3/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.06.2022; TJSP, Apelação 1500163-57.2024.8.26.0585, Rel. Des. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 19/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5719.7874.8205

28 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. EDUARDO DANIEL DA SILVA e DANIEL ANANIAS DE BRITO foram condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Inconformados, recorreram. A defesa de DANIEL pleiteou absolvição por crime impossível, insignificância ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa de EDUARDO buscou absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e do repouso noturno. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo desprovimento dos recursos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a possibilidade de absolvição por crime impossível, insignificância ou insuficiência de provas; (II) analisar a qualificadora do concurso de agentes e a valoração do repouso noturno; e (III) revisar as penas impostas, os regimes prisionais e a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade. III. Razões de decidir 3. A prova oral e material confirma a prática do furto em concurso, com subtração de cabos de telefonia durante o repouso noturno. 4. As alegações de crime impossível e insignificância não se sustentam, diante do valor econômico dos cabos e do prejuízo causado à prestação dos serviços. A qualificadora da escalada já havia sido afastada, mas deve ser mantida a qualificadora do concurso de agentes. 5. O repouso noturno não incidiu como causa de aumento na terceira fase, mas foi valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. As penas e os regimes iniciais mostram-se adequados. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prática de furto qualificado por concurso de agentes resta comprovada quando os réus são encontrados no local, em poder da fiação recém-cortada e da ferramenta apta ao corte, em consonância com a prova oral produzida. 2. A aplicação do princípio da insignificância é incabível diante do valor econômico dos bens e do prejuízo causado. 3. A posterior inutilização dos cabos em razão do corte não torna o objeto absolutamente impróprio nem caracteriza crime impossível. 4. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas as circunstâncias concretas da prática noturna podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Legislação citada: CP, arts. 17; 33, §§ 2º e 3º; 44, II, III e § 3º; e 155, § 4º, IV. CPP, art. 804. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 24/06/2026, V.U.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7488.9750.8317

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reintegração de posse de imóvel situado na área do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação «Dr. Francisco Ribeiro Arantes», em Itu. Ocupação indevida pela ré após o falecimento de seu cônjuge, que era paciente do hospital. O direito à habitação nas unidades do complexo hospitalar é estritamente vinculado ao apoio de pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade, conforme Resolução SS-130/201. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pela ré é legítima após o falecimento de seu cônjuge, considerando as condições estabelecidas pela Resolução SS-130/201. III. Razões de Decidir 3. A ocupação do imóvel pela ré não atende aos critérios estabelecidos pela Resolução SS-130/201, que vincula o direito à habitação ao apoio de pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois a ocupação não se justifica após o falecimento do cônjuge da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à habitação nas unidades do complexo hospitalar é restrito a pacientes de hanseníase em tratamento ou situação de vulnerabilidade. 2. Ocupação indevida após o falecimento do paciente não é permitida. Legislação Citada: Resolução SS-130/201... ()

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