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Doc. ADM Direito 361.7629.4270.3480

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6783.3545.1239

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7090.4128.6139

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.... ()

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