1 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Decisão agravada que fez incidir a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em fração de 2/3. Pleito ministerial para que seja afastada a referida causa de diminuição. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas, por si sós, não são hábeis a comprovar a dedicação do agravado à atividade criminosa. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Não cabimento. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos foram valorados negativamente para exasperar a pena-base. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A natureza e a quantidade da droga, por si sós, não constituem elementos hábeis a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, notadamente pelo fato de a condição de «mula» do tráfico não induzir automaticamente à conclusão de que o recorrente integre organização criminosa ou que se dedique à atividade criminosa.
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