«– Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. O decisum embargado é claro ao consignar entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte na esteira da orientação dada pelo STF de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados – HC 96.821, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowisk, DJe de 25.6.2010. ... ()
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