Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do 1STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
2 - TJSPPRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
O CPP, art. 593, I, devidamente recepcionado pela CF/88, prevê o cabimento da apelação contra sentença condenatória ou absolutória. Entendimento em sentido diverso que implicaria em ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia e proibição da proteção deficiente. Preliminar afastada.
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absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - quantum de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis - IMPROVIMENTO.
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4 - TJSPApelação criminal - Uso compartilhado de drogas (art. 33, §3º da Lei 11.343/2006) - Sentença condenatória - Recurso ministerial visando a reforma da sentença para condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas - Possibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Necessidade de afastamento da desclassificação da conduta para a prevista no art. 33, §3º da Lei 11.343/2006, procedida na origem - Intuito mercantil evidenciado - Circunstâncias do caso concreto a evidenciar que o entorpecente se destinava ao consumo de terceiros, inexistindo provas da finalidade do uso compartilhado - Condenação pelo tráfico de drogas decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Demonstração de que o réu se dedica à atividades criminosas - Regime fechado fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido
5 - TJSPapelação criminal ministerial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Afasta-se a desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. No contexto atual, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (conjuntura de especial vulnerabilidade), o crime será o disposto no CP, art. 129, § 13, como no caso dos autos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
6 - TJSPAPELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉUS REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL -RECURSOS IMPROVIDOS
7 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. PROCESSO POSTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORRETA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). NAS EXECUÇÕES ULTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O DECRETO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM RELAÇÃO A TODOS OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS.
9 - TJSPJúri. Condenação do réu Paulo Henrique, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio tentado qualificado por motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso do Ministério Público. Alegação de nulidade na quesitação, quanto ao acusado Vinícius, que restou absolvido. Inocorrência. Formulação dos quesitos com respaldo na legislação de regência. Conduta imputada ao réu conforme descrição constante da denúncia e posterior decisão de pronúncia. Nulidade inocorrente. Recurso do acusado Paulo Henrique. Alegação de nulidade por deficiência da defesa, por não ter o defensor suscitado a tese de legítima defesa em Plenário. Inocorrência. Réu que se defendeu amplamente dos fatos imputados. Defesa técnica devidamente exercida, notadamente em Plenário. Desnecessidade de inclusão de quesito específico quanto à legítima defesa, ademais, por ser contemplado, tacitamente, pelo terceiro quesito. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidades aptas a conduzir à anulação do feito. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto a quaisquer dos réus. Sentença mantida. Apelos improvidos
10 - TJSPTráfico- Recurso da Defensoria calcado na fragilidade probatória- Apreensão de entorpecentes na posse direta do apelante e posterior localização de maior quantidade de drogas na residência de seu genitor- Negativa de autoria sempre manifestada formalmente pelo réu- Genitor do apelante que já se viu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes- Prova da autoria reconhecidamente frágil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com imediata expedição de alvará de soltura
11 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além dos depoimentos dos agentes penitenciários denotam a traficância. Ausência de indícios que sugiram a intenção dos agentes de segurança penitenciária de falsamente incriminar pessoas inocentes. Pena e regime prisional fixados com critério. Apelo improvido... ()
Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$656,22, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão de irregularidade da representação processual da exequente - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 155, §4º, III, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não configurada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos de consumação diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora do crime de furto bem reconhecida. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto ao crime patrimonial. Descabida a fixação das penas aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
Caso em Exame. 1. Marco Antonio dos Santos Junior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa por furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculos, subtraindo esquadrias de aço e fios de cobre avaliados em R$2.300,00, pertencentes a João Carlos Livoratti.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por fato posterior pode ser considerada para agravar a pena-base, caracterizando maus antecedentes ou má conduta social.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que condenações por fatos posteriores não podem ser usadas para agravar a pena-base, conforme a Súmula 444/STJ. 4. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, sem considerar condenações posteriores, resultando em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar a pena em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Condenações por fatos posteriores não agravam a pena-base. 2. Pena-base fixada no mínimo legal.
Legislação Citada:
CP, art. 155, §4º, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.08.2020.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025... ()
17 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal, fundada suspeita, em busca pessoal necessária e regular. Legalidade. Agentes Municipais que, segundo decisões recentes do STF, integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Penas adequadamente fixadas, até benéficas. Admissão da posse das drogas para uso próprio que não configura a atenuante da confissão espontânea no caso de tráfico de drogas. Precedentes. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, ante circunstâncias a indicar inserção do réu em crime habitual e organizado, restando evidente a dedicação dele às atividades criminosas. Regime fechado fixado corretamente, em razão da quantidade da pena e gravidade do delito. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Ausência de comprovação formal de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pedido de restituição de valor e bem apreendido que deve ser feito oportunamente na origem. Ausência de manifestação expressa na sentença. Supressão de instância. Afastada a preliminar, no mérito, conhecido em parte o recurso e, na parte conhecida, negado provimento.
18 - TJSPDIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I.
Caso em Exame. Pleito de nulidade da prova obtida mediante busca pessoal, entrada desautorizada em imóvel e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Intervenção emergencial e justificada. Abordagem-revista pessoal não aleatória, fundamentada em elementos concretos. Trabalho dos guardas civis que consistiu somente na prisão de quem estava em flagrante delito de crime que, de resto, é permanente e equiparado aos hediondos. Agentes públicos que abordaram o acusado em frente ao imóvel. Inexistência de violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da prova obtida; (ii) insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; e, (iii) redução da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A abordagem-revista foi fundamentada em elementos concretos, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade na prova obtida.Trabalho dos guardas civis consistido somente na prisão de quem estava em flagrante delito de crime que, de resto, é permanente e equiparado aos hediondos. Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nele incluindo as guardas municipais. Estatuto Geral das Guardas Municipais ( Lei 13.022/14) que é considerado constitucional pelo STF, que por reiteradas vezes reconheceu que as Guardas executam atividade de segurança pública (RE Acórdão/STF). Inexistência da suposta violação de domicílio. Réu que empreendeu fuga e foi alcançado em frente ao imóvel. Depoimentos de policiais considerados válidos e eficazes. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade-natureza da droga. Ainda que o entorpecente apreendido tenha alto poder viciante, verifica-se que a quantidade (peso líquido 23,6g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Réu reincidente. Redutor não aplicado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda... ()
19 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU de 2019 e 2024 e Taxas do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor.
Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil.
Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária.
Nega-se provimento ao apelo
Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da ação.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da propositura da ação.
III. Razões de Decidir.
3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o redirecionamento ao espólio é inviável se o falecimento ocorreu antes da citação.4. A Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, não sendo possível a alteração da CDA para incluir o espólio.
5. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.... ()
21 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Recursos de apelação criminal interpostos pelas defesas dos réus Jean Carlos Alves e Anibal Paulino Neto contra sentença que os condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Jean Carlos foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e Anibal a 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a alteração de regime prisional, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diminuição de prestação pecuniária e a concessão de prisão domiciliar e do direito de recorrer em liberdade.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a prática dos crimes.
4. A negativa dos réus restou isolada nos autos, não sendo demonstrada a procedência lícita dos bens ou desconhecimento de sua origem ilícita. A jurisprudência consolidada atribui à defesa o ônus de provar a licitude dos bens em casos de receptação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. De ofício, reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, I, para o réu Anibal por ele possuir mais de 70 anos na data da sentença, sem reflexos na pena.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo é mantida diante de provas robustas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de prisão domiciliar devem ser analisadas pelo Juízo da Execução.
Legislação Citada:
CP, art. 180, «caput"; art. 311, §2º, III; art. 69.
CPP, art. 386, IV, V e VII; art. 387, §2º.
Lei 14.562/2023.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017.
TJSP, Apelação Criminal 0000087-72.2015.8.26.0537, Rel. Souza Nery, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017.
TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025... ()
22 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO; RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado apelou buscando redução da multa e gratuidade de justiça, enquanto a Justiça Pública apelou para afastar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena e a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir.
3. A quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam dedicação do acusado ao tráfico como meio de vida, afastando o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. A gravidade do crime e a política criminal justificam a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da multa conforme a Lei 11.343/2006.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial provido. Pena ajustada para 05 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Substituição por penas restritivas de direitos afastada. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas justificam a não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 2. Regime inicial fechado é adequado para a gravidade do delito.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; art. 42.CP, art. 44.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª turma, j. 21.05.2013.
STF, HC 154462 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30.11.2018... ()
23 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Adriano Antonio Ceschini foi condenado por ameaçar sua mãe idosa e desacatar policiais, sendo fixada pena de 11 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. O réu busca a alteração para regime aberto e substituição da pena por multa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por multa, considerando a reincidência e os antecedentes do réu.
III. Razões de Decidir 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto, conforme CP, art. 33, § 3º. 4. A substituição da pena por multa é inviável devido à reincidência e à natureza dos crimes, que envolvem grave ameaça e violência doméstica, conforme CP, art. 44 e Lei 11.340/2006, art. 17.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto. 2. A substituição da pena por multa é inviável em casos de violência doméstica e reincidência.
Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 61, II, «e» e «h"; art. 331; art. 33, § 3º; art. 44. Lei 11.340/2006, art. 17.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.08.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 11.10.2022.... ()
24 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE DUAS ARMAS DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. O réu foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa, por posse irregular de arma de fogo, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi denunciado por possuir armas de fogo e munições em desacordo com a lei, tanto em sua residência quanto em seu local de trabalho. A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência e laudo pericial confirmando a eficácia dos armamentos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas obtidas por mandado judicial supostamente irregular e (ii) a busca pela absolvição por estado de necessidade e erro de proibição.
III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade das provas foi rejeitada, pois o mandado de busca foi devidamente fundamentado e executado dentro dos limites legais.4. O estado de necessidade e erro de proibição não procedem, pois o armamento voluntário e ilegal não se justifica, e o réu tinha conhecimento da necessidade de registro para posse de arma.
IV. Dispositivo e Tese5. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento para readequar as penas, reconhecendo o concurso formal entre os delitos.Tese de julgamento: 1. A nulidade das provas obtidas por mandado judicial não se sustenta, tratando-se de matéria preclusa. 2. O estado de necessidade e erro de proibição não justificam a posse irregular de arma de fogo.
Legislação Citada: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 69, art. 70, art. 72, art. 44, § 2º; CPP, art. 240.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (9) REGIME ABERTO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (11) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
1.
Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). Não se perca de vista, ainda, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recentemente decidiu que a intuição policial é motivo suficiente para o embasamento de revistas e não macula o processo criminal (HC 253.675 AgR/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 13/05/2025 - DJe de 16/05/2025). Aqui, houve fundadas suspeitas para a abordagem e revista pessoal do réu.
2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu.
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.
6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal.
8. Manutenção da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Manutenção, contudo, ante o conformismo Ministerial.
9. Regime prisional aberto fixado. Imposição, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 11. Afastamento da preliminar e negado provimento ao recurso defensivo... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ROUBADA -
Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Réu que admitiu que mantinha sob sua guarda armamento e anunciou na internet a venda de armas de fogo - Palavra das testemunhas que comprovam o comércio ilegal - Sentença merece reforma - Regime fechado é de rigor - Recurso provido.
27 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. A sentença condenou Nestor Moreira Amante Filho e Lucas Vinícius da Silva Jesus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e CP, art. 69, impondo-lhes pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa. Os réus apelaram, alegando ilicitude da prova e buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ilicitude da prova devido à violação de domicílio e (ii) insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais, demonstrou a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico pelos réus. 4. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilegalidade na obtenção das provas. As delações anônimas foram corroboradas por apreensões significativas de drogas. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. 6. Tese de julgamento: «1. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de fundada suspeita de crime permanente. 2. A associação para o tráfico foi comprovada por evidências materiais e depoimentos.» Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 69. Jurisprudência citada: STF, RTJ 118/928; STJ, Súmula 231.... ()
28 - TJSPDireito Penal. Juízo De Retratação Em Recurso Especial. Art. 1030, II, Do Código De Processo Civil. Tráfico de Drogas. Decisão Mantida.
I. Caso em Exame 1. Reexame no que tange à matéria afeta ao objeto de decisão proferida pelo Colendo STJ - em sede de julgamento de recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam atividade criminosa voltada à comercialização em larga escala, afastando a aplicação do redutor de pena. 4. A ausência de comprovação de atividade lícita e o histórico de envolvimento com infrações análogas reforçam a dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido.... ()
Execução Fiscal - Exercícios de 2019 e 2020 - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação no momento do ajuizamento do feito - Extinção mantida - Recurso desprovido.
31 - TJSPApelação criminal. Estelionato. art. 171, «caput», do CP. Recurso defensivo pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento da imprestabilidade das provas digitais juntadas aos autos, sustentando violação à cadeia de custódia da prova. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Teses rejeitadas. Prints de mensagens de celular enviadas à vítima que não constituem vestígios materiais sujeitos, em sua integralidade, ao mesmo regime de preservação física disciplinado pelos arts. 158-A e seguintes do CPP, tratando-se, em verdade, de dados digitais reproduzidos em meio documental. Ausente, ademais, demonstração objetiva de alteração da integridade da referida prova, ou prejuízo efetivo decorrente da análise dela, pontuando-se que a I. Defesa teve todo acesso ao material, e pode desenvolver suas teses quanto ao conteúdo. Preliminar afastada. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Valores obtidos pelo golpe depositados em conta corrente do réu, que não nega sua titularidade. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria benéfica. Base fixada no mínimo legal sem levar em consideração as consequências para vítima, em razão do altíssimo prejuízo sofrido (R$ 14.990,00). Pena intermediária sem alteração, não considerada a agravante do CP, art. 61, II, «h» (idade da vítima - 60 anos à época do fato). Ne reformatio in pejus. Regime aberto, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no montante de 01 salário mínimo. Nada por ser modificado no presente caso. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.