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Doc. ADM Direito 470.7341.9089.2701

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa - Recurso defensivo provido.

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Doc. ADM Direito 282.2001.5355.2572

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução não acolhida - Irresignação da executada - Alegação de que o título executivo judicial prevê apenas o fornecimento de medicação conforme prescrição médica, a condenação a título de danos morais e os honorários advocatícios - - Acolhimento - Fidelidade ao título exequendo que, no caso dos autos, não contemplou a condenação ao reembolso de despesas havidas com a aquisição de medicamentos pela exequente - Ausência de enriquecimento ilícito posto que a exequente pode cobrar por meio das vias ordinárias as despesas com a medicação adquirida e cujo fornecimento era obrigação da operadora - Não se pode ultrapassar os limites da coisa julgada, em nome da equidade, economia e celeridade processual, liquidando aquilo que a sentença exequenda não determinou - Precedentes - Sentença reformada para acolher a impugnação e excluir do débito exequendo o pagamento de danos materiais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.7554.6807.1351

3 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 343.7718.8507.9173

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em seu favor. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do cometimento de novo delito, durante o cumprimento em regime semiaberto, ocasionando a regressão do agravante ao regime fechado. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 935.7634.6539.9344

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos (duplamente circunstanciados e circunstanciado), receptação e tráfico ilícito de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito, quando agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 560.0268.4778.8114

6 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a obliteração da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite a prática de tipo penal diverso daquele a ele imputado. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169

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Doc. ADM Direito 668.1750.2728.5237

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a cassação da r. decisão, a fim de que, após a submissão do agravado ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8949.0580.8192

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. Crime contra o patrimônio. Extinção da punibilidade. Insurgência Ministerial. Admissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 12, § 2º, do Decreto. Presunção de hipossuficiência afastada. Constituição de advogado particular na fase conhecimento e execução da pena. Agravo provido.

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