1 - STJAgravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Descrição na denúncia. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva defensiva, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»
2 - STJPronúncia. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
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3 - STJAgravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Ausência de similitude fática. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A comprovação do dissenso jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, pressupõe a realização do cotejo analítico entre os arestos apontados como divergentes, de modo a evidenciar a adoção de teses distintas para situações de evidente similitude fática, o que não ocorreu na hipótese.
4 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência.
1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. (QO-RG AI Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF).
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