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Doc. ADM Direito 220.9301.1373.5201

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Cabimento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Manifesta improcedência. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

1 - Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()

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