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Doc. ADM Direito 235.2545.1936.6604

1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack» que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF - no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada, diante da reincidência específica da ré - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 606.4880.5918.0962

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 501.8270.6312.0421

3 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 949.7418.6531.9750

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima (Recurso do Ministério Público). Requerida a extinção da punibilidade por aplicação da detração imprópria (Recurso da Defesa). Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.4841.5839.2130

5 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: acréscimo de 2/5, em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Readequação para 1/6, diante da quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos (STF). Regime fechado: razoabilidade, diante da circunstância judicial negativa e pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III). Recurso parcialmente provido, para readequação da pena

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Doc. ADM Direito 258.4263.0921.7646

6 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 455.0042.0006.4960

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 523.0290.6753.3136

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a compensação integral da confissão com a reincidência específica - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Básicas mantidas - Maus antecedentes devidamente reconhecidos - Atenuante da confissão agora compensada integralmente com a reincidência específica - Entendimento do Colendo STJ - em Tema Repetitivo 585 - Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 914.1443.6733.5195

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência da defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9922.2724.5693

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, S II E IV) - APELO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE DESCABENDO MODIFICAÇÃO, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 522.4251.4320.5030

11 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Provimento parcial. Não se concede o direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, não houve ofensa ao CPP, art. 226, pois o pessoal ou o fotográfico padece de vício se não corroborados por outros elementos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas 1/4 acima do piso, pelas consequências do delito e maus antecedentes. Na segunda fase, as sanções de ambos os apelantes foram acrescidas em 1/6, diante da agravante da reincidência. Na terceira fase, considerando a presença de três majorantes, deve-se escolher a fração única de 2/3, por força do parágrafo único do CP, art. 68, conforme jurisprudência que predomina, tendo-se, como penas finais, individualmente, nove (9) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de vinte e três (23) dias-multa. Regime inicial fechado. Detração não aplicada. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas

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Doc. ADM Direito 779.5111.2451.1910

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir relacionado ao Tema 1184 - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 855.1830.7990.9920

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da citação frustrada - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal e que a Resolução CNJ 547/2024 viola a competência constitucional de cada ente federado - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Ausência de competência deste Tribunal para julgar atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.9765.2688.2389

14 - TJSP FURTO -

Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio - Inaplicabilidade - Condenação mantida. REGIME PRISIONAL - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 397.8309.0799.3606

15 - TJSP Apelação - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Acusado que, prevalecendo das relações doméstica e familiar, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaçou a ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - Declarações da vítima que confirmam os fatos delituosos narrados na inicial acusatória - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância - Doutrina e jurisprudência - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 264.6521.1782.4650

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de redução para 1/8 (um oitavo) do percentual de aumento da pena-base; mitigação da pena abaixo do mínimo legal, em decorrência da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»); fixação de regime inicial semiaberto; e aplicação do CPP, art. 387, § 2º - não acolhimento - prevalece no Colendo STJ o entendimento de que, para cada vetor negativo, deve-se majorar a reprimenda em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, ou em 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínima e máxima abstratas - opção do juízo a quo pelo percentual de um sexto sobre a pena mínima, o que, inclusive se mostra mais favorável ao acusado - precedentes - reconhecida a circunstância judicial de elevada quantidade de drogas, houve majoração no percentual mínimo, ou seja, 1/6 (um sexto) - a atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») não pode conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/Colendo STJ, a qual fora recentemente reafirmada - em que pese a primariedade do acusado, diante do quantum da pena e da presença de circunstância judicial desfavorável, adequado e proporcional o regime inicial fechado - a análise de aplicação do CPP, art. 387, § 2º, deve ser feita na fase executória da pena - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 100.6525.7586.2439

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 833.8012.0633.2302

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 690 dias-multa. A defesa apelou, alegando ilegalidade na ação policial e buscando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além de pleitear redução de pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a licitude da prova obtida por meio de ação policial baseada em denúncia anônima; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) a adequação da pena aplicada e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial foi considerada legítima, com base em denúncia anônima seguida de diligências que confirmaram a veracidade dos fatos, não havendo ilegalidade na prova obtida.4. A condenação foi mantida devido à suficiência das provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, que indicam tráfico e não apenas uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima pode deflagrar investigação desde que seguida de diligências. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida mesmo sem presenciar atos de comercialização, desde que haja provas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, §2º, b e c, e CP, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STF, HC 108147, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11.12.2012; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08.05.2014... ()

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Doc. ADM Direito 812.1319.1416.9817

19 - TJSP Lesão corporal qualificada, ameaça qualificada, descumprimento de medidas protetivas de urgência, vias de fato e resistência - Violência doméstica - Prova segura - Relato das vítimas firmes, coerentes e sem desmentidos, corroborado pelos testemunhos dos policiais e por fichas de atendimento médico e laudos periciais indiretos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e equilíbrio - Regimes semiaberto e aberto corretamente fixados, diante do montante de penas estabelecidas - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 153.2327.0774.5725

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVA. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PENA FIXADA NO MÍMINO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.  1.

A confissão do apelante, juntamente com os depoimentos das testemunhas e declarações da vítima, forma um conjunto probatório seguro para a manutenção da condenação.  2. Penas já fixadas no piso legal, após as reduções pela confissão e pelo arrependimento posterior, não sendo possível maior redução.  3. Necessária e adequada a fixação do regime semiaberto em desfavor do acusado, tendo em vista a reincidência e a circunstância judicial negativa comprovadas nos autos.  4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 336.7269.0257.8507

21 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a r. decisão que rejeitou denúncia contra Elisandra Pereira e Vitor Hugo Gomes Marinho, acusados de furto qualificado. A denúncia narra que, em 25/03/2024, os acusados subtraíram bens avaliados em R$ 811,03 de um estabelecimento comercial, mediante escalada e em concurso de agentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos e a reincidência dos réus. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens subtraídos não pode ser considerado irrisório, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 4. A reincidência dos réus em crimes patrimoniais reforça a necessidade de intervenção penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a r. decisão que rejeitou a denúncia, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor subtraído não é irrisório e há reincidência. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; CP, art. 155, § 4º, II e IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 108403, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/02/13... ()

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Doc. ADM Direito 370.3079.8475.3551

22 - TJSP Apelação. Crime de apropriação de coisa achada. Absolvição pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 747.2833.3612.3400

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, S II E IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa do réu Flávio Ricardo Basan Cavinatti contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, substituída por restritivas de direitos. Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, no mês de fevereiro de 2014, agindo na qualidade de sócio-administrador da empresa Alvorada Importadora e Exportadora de Café Ltda. determinou a supressão de tributo no valor de R$ 127.500,00 mediante fraude à fiscalização tributária, consubstanciada na inserção de elementos inexatos em documentos e livro exigidos pela lei fiscal, bem como na utilização de documentos que deveria saber serem falsos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental consubstanciada no auto de infração e imposição de multa, demonstrativo de débito, relatórios que apuraram a inexistência da empresa MTC, relação de notas fiscais emitidas pela empresa MTC, escrituração das notas no livro contábil da empresa Alvorada e registro do cadastro de dívida ativa. Autoria certa. Provas produzidas revelam que o acusado, na condição de administrador da empresa Alvorada, determinou a escrituração de notas fiscais emitidas por empresa fictícia, gerando créditos indevidos de ICMS. Circunstâncias comprovadas pela prova oral e documental. Agente fiscal de rendas que confirmou em juízo a fraude fiscal. Apurou a escrituração de notas fiscais relativas a suposta transação realizada com empresa MTC, cuja existência fora simulada desde a sua constituição. Verificou, ainda, que aquela operação beneficiou a empresa Alvorada com indevidos créditos de ICMS. Relatos corroborados pelos relatórios e documentos instruídos com o AIIM. Negativa do acusado que restou isolada quando confrontada com os demais elementos probatórios. Provas produzidas revelam que o réu era responsável pela área comercial da empresa, não sendo crível que se dispusesse a adquirir mais de um milhão de reais em produtos sem certificar a idoneidade da empresa vendedora. Ausência de provas da concretização da transação. Acusado que exercia exclusivamente a atribuição de sócio-administrador e, nessa condição, era responsável pelas operações realizadas pela empresa, sendo o principal beneficiário do ICMS. Ademais, em interrogatório, admitiu o recebimento de documentos contábeis e encaminhamento ao contador, a quem determinava a escrituração. Fundados indícios de que a empresa MTC foi constituída para viabilizar fraudes fiscais e que o acusado possuía pleno conhecimento acerca da falsidade que maculava as notas fiscais por ela emitidas. Responsabilidade indiscutível. 3.3. Alegação de atipicidade subjetiva ante a ausência de comprovação do dolo específico. Descabimento. Para caracterização do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º não é necessária a configuração de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ e do TJSP. Provas reveladoras de que o réu determinou a escrituração das notas fiscais inidôneas, dando origem a crédito de ICMS indevido. Circunstâncias que, aliadas à comprovação de que as operações que resultaram em vultoso crédito de ICMS em favor da empresa do acusado, permitem concluir pela ocorrência do dolo necessário para a configuração da conduta que lhe foi imputada. 3.4. Dosimetria que não demanda reparos. Pena-base corretamente fixada no limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de direitos por restritivas de direitos. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. STJ, AgRg no AREsp. 1667529/ES/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J: 22/09/2020, DJe: 29/09/2020. TJSP, Apelação Criminal 0048328-59.2012.8.26.0577, Rel. Des. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, J: 22/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 172.1975.3376.1963

24 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Gabriel da Corte foi condenado a quatro anos de reclusão, substituído por penas restritivas de direitos, por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e aplicação do concurso formal de crimes. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a denúncia de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou desclassificação para receptação culposa; (iii) a aplicação do concurso formal de crimes. III. Razões de Decidir 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas civis. 3. O réu foi abordado conduzindo veículo com placa adulterada, sem documentos comprobatórios, evidenciando ciência da origem ilícita do bem. 4. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o concurso formal de crimes, fixando a pena em três anos e seis meses de reclusão, substituindo por prestação de serviços à comunidade e multa. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. 2. Aplicação do concurso formal de crimes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69; art. 70; art. 72; art. 33, § 2º, letra «c"; art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02.02.2006. TJSP, Apelação Criminal 1503767-92.2023.8.26.0348, Rel. Des. Luís Augusto de Sampaio Arruda, j. 15.03.2024

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Doc. ADM Direito 964.6711.7417.3295

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Rérisson Fonseca Costa foi condenado por possuir e manter sob sua guarda uma garrucha calibre .32 mm, sem registro ou autorização legal, encontrada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A reincidência do apelante justifica a imposição do regime inicial semiaberto, conforme CP, art. 33, § 3º.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à reincidência, conforme CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A reincidência justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em caso de reincidência. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12 CP, arts. 33, § 3º, 44, II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 05.04.2022 TJ-SP, Apelação Criminal 1525294-53.2025.8.26.0050, Rel. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 131.7002.8641.5929

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITOS DEFENSIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A FORMA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS, DE RECEPÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO PARA O DESCONTO DA CORPORAL, COM SUBSTITUIÇÃO DESSA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O RECORRENTE, NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. PEDIDOS DEFENSIVOS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 525.2788.4778.7532

27 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo pretendendo a revisão da pena fixada - Acolhimento parcial - Redução da exasperação da pena-base - Réu que admitiu o transporte dos entorpecentes, embora atribua a terceiro a sua propriedade e a responsabilidade pela traficância - Confissão qualificada a ensejar a compensação parcial com a agravante da reincidência - Tema 1.194 e nova redação da súmula 630 do C. 1STJ - Pena reduzida - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 904.0874.5442.3451

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE CDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Patrocínio Paulista contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do município em razão do reconhecimento da nulidade do título executivo. II. Questões em discussão. 2. Discute-se, no presente caso, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois as CDAs apresentadas não atendem aos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202, comprometendo a validade dos títulos executivos. 4. A omissão de requisitos essenciais na CDA constitui causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade das CDAs. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6207.4415.5899

29 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 286.3438.9057.3359

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o réu foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. II. Questões em Discussão: As questões em discussão consistem em verificar a existência de provas suficientes para condenar o réu pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade do crime foi sobejamente comprovada por diversos elementos, incluindo o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e exame químico-toxicológico definitivo, que confirmaram o caráter ilícito das substâncias apreendidas. A autoria, todavia, não restou suficientemente esclarecida, pois os elementos de maior carga incriminatória foram produzidos na fase administrativa e não restaram confirmados em juízo. 2. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório foi imprecisa e inapta a servir de elemento de corroboração das provas produzidas na fase inquisitorial. A guarda municipal Mayara não se recordou dos fatos, e o agente Jefferson lembrou-se vagamente da ocorrência, sem precisar aspectos essenciais como a natureza do objeto supostamente dispensado pelo réu ou a dinâmica dos fatos. 3. A ausência de confirmação em juízo dos relatos colhidos na fase inquisitorial impede a condenação, conforme o CPP, art. 155, o qual exige que a convicção judicial seja formada pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 4. A declaração de Jhonata na fase policial, indicando que estaria adquirindo entorpecentes do acusado, não foi confirmada em juízo e não pode sustentar a condenação por não ter sido submetida ao contraditório, até porque naquela hipótese o sujeito tinha interesse em esquivar-se da atuação policial. 5. A dúvida razoável sobre a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, derivado do princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado pelo CF/88, art. 5º, LVII. IV. Dispositivo: RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Legislação Citada: CPP, art. 155, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVII.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9382.7996.2080

31 - TJSP Apelação. art. 147, § 1º, por quatro vezes, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por ausência de dolo. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena e fixação de regime prisional aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 605.1912.7008.0825

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 390.5317.9448.3316

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença absolutória. Conjunto probatório frágil para amparar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 828.7791.3955.1605

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, caput. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas, em razão de não lhe ter sido informado, pelos policiais militares, seu direito de permanecer em silêncio, acarretando a não observância do chamado «aviso de Miranda», ou, alternativamente, (ii) a desconsideração da confissão judicial como elemento probatório; (iii) absolvição, negando a autoria delitiva; (iv) aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime-meio) pelo de disparos de arma de fogo (crime-fim). 3. Preliminares afastadas. 4. Não há obrigatoriedade de ser o indivíduo alertado de seu direito ao silêncio no momento de sua abordagem, até mesmo porque eventual confissão em tais circunstâncias, que detém caráter informal, deverá ser confirmada pelas demais provas colhidas nos autos para que possa surtir efeito (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 5. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 6. A palavra dos policiais reveste-se de importante valor probatório, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP). 7. Inocuidade do pleito por consunção diante da absolvição em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput. 8. Pena e regime prisional mantidos, assim como substituição por restritivas de direitos. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6749.0178.8113

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inalterada - Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 178.7814.9291.4204

36 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput. Recurso de André Augusto Ferreira da Silva buscando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta por falta de dolo específico ou por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação do crime para a modalidade de receptação culposa, prevista no § 3º do CP, art. 180. Em caso de manutenção da condenação, requereu-se a revisão da dosimetria para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, com a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, além da isenção de custas. Recurso de David Domingues arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao art. 28-A, § 14º, do CPP, argumentando que a recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deveria ter sido submetida à revisão da instância superior do Parquet. No mérito, buscou-se a absolvição alegando a atipicidade da conduta por ausência de dolo ou por insuficiência de provas para a condenação. Pleito subsidiário de reforma da dosimetria para a fixação de um regime inicial de cumprimento de pena mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sem prejuízo, prequestionou-se a matéria arguida. Recurso de Antonio Carlos de Abreu buscando a absolvição com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para a forma culposa de receptação ou redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como fixação de regime inicial mais brando. Sem prejuízo, requereu-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Preliminar - Oferta do Acordo de Não Persecução - Impossibilidade - Momento processual inoportuno. Mérito - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réus que negaram a prática criminosa - O dolo é evidenciado pela flagrante desproporção entre o valor de mercado do automóvel e o preço da transação, uma vez que o veículo foi negociado pelo valor irrisório de R$ 1.000,00 - Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - As circunstâncias fáticas da apreensão e da negociação do bem afastam qualquer hipótese de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base de André fixada no mínimo legal. David e Antonio tiveram a reprimenda justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante dos seus maus antecedentes - Na segunda fase, consideração da agravante da reincidência para Antonio e André - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recursos Defensivos desprovidos. Expedição de mandado de prisão oportunamente.

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Doc. ADM Direito 436.7880.2141.1601

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena de reclusão pelas penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A defesa alega nulidade da busca pessoal, insuficiência de provas e, subsidiariamente, requer revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: Discute-se se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; se há provas suficientes para a condenação pelo crime imputado; se a dosimetria da pena e a substituição por penas restritivas de direitos comportam reforma. III. Razões de Decidir: A demonstração de nervosismo pelo réu ao avistar a viatura policial, aliada à presença de volume visível na cintura, caracteriza fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca pessoal, conforme CPP, art. 244. A atuação policial não se mostra arbitrária quando baseada em elementos objetivos de comportamento e contexto fático, aferíveis previamente à realização da revista pessoal. Afastada, assim, a alegação de nulidade da prova. Os depoimentos de policiais, prestados sob compromisso legal, possuem validade probatória e podem fundamentar a condenação quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos documentais, que atestam a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e apta ao disparo. A autoria foi evidenciada pelos depoimentos policiais e pela admissão do réu quanto à posse da arma, sendo inverossímil a versão exculpatória apresentada. A supressão da numeração da arma de fogo atrai a incidência do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, ainda que se trate de arma de uso permitido. As penas foram impostas no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos atende aos requisitos do CP, art. 44, cabendo ao magistrado definir a espécie de sanção adequada. A ausência de comprovação da incapacidade econômica do réu impede a redução ou substituição da pena de prestação pecuniária, cujo valor foi fixado no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A demonstração de nervosismo associada a elementos objetivos, como volume suspeito no corpo, configura fundada suspeita apta a justificar busca pessoal. 2. Depoimentos de policiais são meios idôneos de prova quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório. 3. O porte de arma de fogo com numeração suprimida configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, independentemente de se tratar de arma de uso permitido. 4. A escolha da espécie de pena restritiva de direitos compete ao magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 240, §2º, e 244; CP, art. 44 e CP, art. 45, §1º; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/04/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6621.2628.2173

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa do réu Luís Henrique Vieira Machado contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes previstos pelo art. 155, §4º, III, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito absolutório em relação ao crime de adulteração de sinal identificador em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, mediante emprego de chave falsa, subtraiu, para si, a motocicleta pertencente à vítima Célio Mariano Medeiros. A fim de dificultar a identificação do bem, trocou o seu emplacamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Do crime de furto. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Ofendido que, em solo policial, informou ter localizado o motociclo que dele fora subtraído dias antes. Segundo os seus relatos, deixou o motociclo estacionado na via pública e, quando retornou para buscá-lo, não o encontrou. Na ocasião, registou boletim de ocorrência e entregou as imagens registradas pelas câmeras de segurança, que permitiam visualizar o furtador. Dias depois, visualizou a sua motocicleta na garagem de uma residência ao lado do indivíduo que a subtraiu. Diante disso, acionou policiais militares que a apreenderam e, posteriormente, lhe restituíram o bem. Narrativa corroborada pelo policial militar Paulo em juízo. Réu confesso. Fato típico. Dolo configurado. Impossibilidade do reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de prova pericial ou mesmo oral que confirmasse o uso de instrumento diverso da chave para acionar a ignição do motociclo. Afirmação do uso de chave falsa circunscrita aos relatos ofertados pelo acusado em solo policial, os quais não foram por ele confirmados em juízo. 3.2. Do crime de adulteração de sinal identificador. rigor. Materialidade delitiva comprovada pelo exame pericial realizado sobre a motocicleta. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos em juízo, notadamente pela confissão do acusado. Segundo narrou, após subtrair o motociclo da vítima, substituiu o seu emplacamento original por uma placa decorativa a fim de dificultar a identificação do bem. Fato típico. Emplacamento que apresentava muitas características semelhantes a emplacamentos originais. Ademais, o acusado utilizou a motocicleta ao longo de três dias sem despertar a atenção de policiais. Circunstâncias que tornavam aquele objeto apto a ilidir a fiscalização, comprometendo a fé pública. Precedente do STJ - . 3.2. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Registros indicados que não permitem o reconhecimento dos maus antecedentes. Afastamento. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Reconhecimento do concurso material entre os crimes. Regime inicial fechado que comporta reparos. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa; b) afastar os maus antecedentes, fixando as penas-base no mínimo legal; c) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena ao final imposta para 04 anos, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 155, caput, 311, caput, 69. STJ, REsp. 751.760/MG/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 835.6739.4106.5577

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE MAJORANTE E NOVA MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ASSOCIADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Sem questionar a condenação, a defesa postula a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a diminuição da fração de aumento da pena vinculada à incidência de majorante. Pede, ainda, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da multa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base, em razão da natureza e quantidade de droga apreendida no caso, se mostrou adequada; (ii) verificar o patamar correto de incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; (iii) aferir a possibilidade de aplicação mais benéfica da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma; e (iv) analisar a viabilidade de alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A natureza (crack) e a quantidade da droga apreendida (10,25g) não extrapolam os parâmetros ordinários do tipo penal violado, inexistindo fundamento idôneo para exasperação da pena-base, que deve ser reconduzida ao mínimo legal. 4. A fração de aumento aplicada em razão da incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, deve ser reduzida, diante da ausência de circunstâncias concretas que evidenciem maior gravidade da conduta, bem como da inadequação da consideração de estabelecimentos não abrangidos pela norma ou situados a distâncias não relevantes. Precedentes. 5. A utilização de condenações por fatos posteriores para modular, em prejuízo do réu, a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, implica violação aos princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade, impondo-se a incidência de referida causa de diminuição de pena em seu grau máximo (2/3). 6. Reduzida a pena e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostram-se cabíveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. A análise acerca do eventual indulto da pena de multa deve ser realizada pelo juízo da execução, por ausência de elementos suficientes nos autos para referido exame. O pedido de gratuidade de justiça, igualmente, deve ser formulado em referida seara. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 306.7597.3953.1791

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.5451.3812.6510

41 - TJSP Apelação. Lesão corporal na condição de mulher. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação na r. sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesão corporal atestada no laudo pericial que se coaduna com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Legítima defesa não comprovada. Afastamento da qualificadora do § 13 do CP, art. 129. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Regime inicial aberto inalterado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.8903.8039.3525

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINIAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - DOLO CONFIGURADO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.1650.5531.7256

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por ENDA - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrário Ltda. extinguindo a execução fiscal para cobrança de IPTU, com fundamento de inexistência de fato gerador devido a restrição ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) com restrição ambiental absoluta. III. Razões de Decidir 3. A restrição ambiental absoluta aniquila o conteúdo econômico do direito de propriedade, descaracterizando o fato gerador do IPTU, que pressupõe a possibilidade de uso, gozo ou disposição do imóvel. 4. Fatos demonstrados pela prova documental já constante nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de IPTU é inexigível em imóvel com restrição ambiental absoluta que impede o uso e gozo.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2326.4623.0964

44 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DESPRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso na Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/ c o art. 29, «caput», do CP; art. 121, § 2º, I, III e IV, por duas vezes, c/c o art. 29, «caput», ambos do CP; e art. 211, c/c o art. 29, «caput», do CP, todos na forma do art. 69, «caput», do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso defensivo: (i) inépcia da denúncia; (ii) despronúncia, nos termos do CPP, art. 414; e (iii) revogação da prisão preventiva. 3. Impossível o reconhecimento da inépcia da denúncia, pois atendidos todos os requisitos previstos no art. 41, CPP. Além disso, a superveniência da decisão de pronúncia torna esvaída a referida alegação, vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 4. Preliminar rejeitada. 5. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual impronúncia, nos termos do art. 414, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que o réu praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 6. A prisão preventiva deve ser mantida, pois imprescindível à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, «caput» e § 3º, do CPP. 7.Recurso desprovido excluindo-se, de ofício, apenas a menção ao concurso material de delitos.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3576.9990.5140

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado a pena de 10 dias-multa, no mínimo, por furto de um botijão de gás avaliado em R$ 400,00, conforme art. 155, §2º, do CP. O apelante busca a absolvição alegando atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído não é inexpressivo e não preenche os requisitos de mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta. 4. A aplicação da pena é necessária para prevenir a banalização de furtos de pequeno valor e reafirmar a confiabilidade do sistema penal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem subtraído não é inexpressivo. 2. A pena é necessária para prevenir a banalização de furtos de pequeno valor. Legislação Citada: CP, art. 155, §2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 13.09.2011. STJ, Recurso especial Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 14/06/2007. STF, HC 98.152, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-104 de 5.6.2009. TJSP, Apelação 0004069-05.2006.8.26.0604, 1ª Câm. Crime. Rel. Figueiredo Gonçalves, j. em 19/09/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6238.2321.0945

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Piracaia busca a reforma da sentença. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS. Caso em que o executado foi citado e existe patrimônio penhorável. Procedimento expropriatório pendente de conclusão. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.... ()

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