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Doc. ADM Direito 422.9882.5173.2687

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 626.9285.2289.2216

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Suposta ocorrência de omissão no v. Acórdão e prequestionando - Ausência de omissão - Suposto defeito que, na realidade, retrata mero inconformismo. Pretensão por via inadequada de revisão do julgado - Natureza indisfarçavelmente infringente - Impossibilidade, mormente quando se trate de julgado tirado à unanimidade, em decisão colegiada, cabendo contra ela recurso próprio - Inexistência dos vícios taxativamente elencados no CPP, art. 619. Acolhimento - Descabimento - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2599.6322.6015

3 - TJSP APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO

(Art. 168, § 1º, III, do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Acusado que recebeu o veículo da vítima para conserto e intermediação da venda, em razão da atividade informal de compra e venda de automóveis por ele exercida, e passou a dispor do bem como se proprietário fosse, trocando-o por outro e, posteriormente, alienando este a terceiros, sem devolver o bem ou repassar qualquer valor ao legítimo proprietário. Conjunto probatório seguro, formado pela palavra da vítima, corroborada pela confissão parcial do acusado e pelos demais elementos documentais produzidos. Inexistência de mero inadimplemento contratual ou simples controvérsia de natureza civil. Dolo evidenciado pela inversão do título da posse, alienação do bem sem autorização da vítima e ausência de restituição do veículo ou do montante auferido com a venda. Dosimetria. Causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP corretamente aplicada, porquanto o veículo foi recebido em razão da atividade de intermediação de veículos exercida pelo apelante, sendo irrelevante a informalidade da profissão ou o exercício concomitante de outra atividade laboral. Regime aberto e substituição por restritivas de direito adequadas. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.8254.7256.0757

4 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelação fundamentada na aplicação do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo interno rejeitado.

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