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Doc. ADM Direito 250.1061.0200.3307

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Valor do bem furtado. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.... ()

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