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Doc. ADM Direito 255.6093.6349.3278

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acesso gratuito à Justiça, postulado nas razões recursais do réu, indeferido - Apelante que deixa transcorrer in albis o prazo fixado pelo relator para recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, parte final, CPC) - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - DECRETO DE DESERÇÃO, à luz do CPC, art. 1.007, § 2º - Discussão acerca da dinâmica do sinistro e sua responsabilidade assentadas na origem - Pretensão da autora de que a correção monetária observe os índices do IPCA-E e os juros de mora sejam aplicados no percentual de 1% ao mês, nos termos da tese fixada no Tema 810, do C. 1STF - Impossibilidade - Tese firmada no Tema 810 que se relaciona, exclusivamente, aos consectários legais incidentes sobre condenações impostas à Fazenda - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data do evento danoso, segundo a súmula 54, do 1STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, determinando-se que os juros de mora incidam a partir do sinistro - RECURSO ADESIVO DO RÉU - REJEIÇÃO LIMINAR, conforme autoriza o art. 932, III, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 726.0129.8970.0202

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impossibilidade de reexame da causa. Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022. Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 194.8984.3946.9477

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRANJO DE PAGAMENTO. SUBCREDENCIADORA. CREDENCIADORA. DESERÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL DOS ATIVOS DA SUBCREDENCIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SUBCREDENCIADORA E A CREDENCIADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS CORRÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO DA SUBCREDENCIADORA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; E (II) SE A CREDENCIADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA SUBCREDENCIADORA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA SUBCREDENCIADORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PARTICIPANTES DO ARRANJO DE PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO INTEREMPRESARIAL DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 5. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL, INEXISTENTE ENTRE A CREDENCIADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 6. AUSENTE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO E OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA CREDENCIADORA PERANTE O AUTOR, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DA SUBCREDENCIADORA. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DA CORRÉ I9PAY NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ BS2 PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 2. NOS ARRANJOS DE PAGAMENTO, A CREDENCIADORA NÃO RESPONDE PELOS DÉBITOS DA SUBCREDENCIADORA PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CODIGO CIVIL, art. 265. ARTS. 99, § 7º, 1.007 E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Lei 11.101/2005, art. 79. Lei 12.865/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2025.

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