Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.7805.1000.0000

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível em processo judicial anterior. Falta de interesse de agir configurada, ante a consequência lógica do provimento judicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.6826.3890.6637

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.2068.0500

3 - TJSP Recurso inominado. Repetição de indébito de natureza tributária. Temas 810 do STF. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, termo inicial de incidência da taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.0316.5900

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6804.3009.9400

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.8700

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1003035-36.2022.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1003035-36.2022.8.26.0565): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3542.1400

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do 1STF e TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000036.59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3541.8900

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL Acórdão/TJSP. Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.0492.7474.2152

9 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Acórdão/TJSP - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.3540.1197.3475

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Elementos que, em princípio, revelam a necessidade da parte autora quanto à utilização do fármaco almejado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.7047.2254.8491

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.6834.3903.0310

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional - Recurso defensivo - Insurgência contra a submissão do agravante ao exame criminológico e o indeferimento do benefício pleiteado - NÃO CONHECIMENTO - Ainda não houve apreciação do pedido de livramento condicional pelo d. Juízo. - A questão acerca da realização do exame criminológico já foi objeto de análise nos autos do Habeas Corpus Acórdão/TJSP, que considerou a decisão devidamente fundamentada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.1340.9375.9936

13 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intercorrente. Ação ajuizada em 1988. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional iniciado sob a égide do CCB, prazo prescricional reduzido pelo CCB/2002, já transcorrido mais da metade do prazo (mais de 10 anos). Prazo prescricional de 20 anos. Não ocorrência da prescrição. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.3131.5117.1978

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Réu absolvido da prática do crime contra a vida no tocante à vítima Rodrigo e condenado por lesão corporal e ameaça quanto à vítima Cristiane e, também, por tráfico de drogas e constrangimento ilegal. Ministério Público interpôs recurso de apelação para anulação do julgamento do Júri com referência à absolvição e à condenação por lesão corporal e ameaça, que foi acolhido. Novo julgamento resultou em condenação por crimes de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada e em concurso formal, quanto às vítimas Rodrigo e Cristiane, a dezessete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Réu recorre buscando mitigação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser ajustada, considerando a ausência de lesão nas vítimas e a aplicação do máximo de diminuição pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. Pena-base fixada em quatorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, devido a maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. 4. Redução máxima de dois terços pela tentativa, pois não houve lesão nas vítimas, resultando em pena ajustada a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do réu para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a ausência de lesão nas vítimas para aplicação da redução máxima pela tentativa. 2. A pena ajustada deve refletir adequadamente as circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, V e VII, c/c 14, II, 33, «caput», c/c 40, IV, 146, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 713. STJ, AgRg no HC 592265, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020. STJ, AgRg no HC 734.316, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.08.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.2454.1713.9081

15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. I. 

Caso em Exame Lucas Rogério de Oliveira Araújo foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão por roubo e extorsão. A defesa apelou, mas a sentença foi mantida, com reconhecimento da atenuante da confissão. A revisão criminal busca absolvição por insuficiência de provas e absorção do crime de extorsão pelo de roubo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se há possibilidade de absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo. III. Razões de Decidir  3. A revisão criminal não se presta à mera reapreciação de provas já examinadas. A condenação foi baseada em provas suficientes, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de vídeos que corroboram a versão acusatória. 4. Não há bis in idem entre a majorante de restrição de liberdade e o delito de extorsão, pois são crimes distintos com desdobramentos causais diferentes. IV. Dispositivo e Tese  5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. 2. Não há absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V; art. 158, §§1º e 3º; art. 69. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 100/940. STJ, HC 136719, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, DJe 19.8.2010... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.8273.1288.5492

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa contra João Ricardo Oliveira da Silva, condenado ao pagamento de 583 dias-multa, sem pagamento ou oferta de bens à penhora, sob alegação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta sem pagamento, com base na alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, não podendo ser extinta sem pagamento. 4. A hipossuficiência econômica não foi comprovada e não impede o adimplemento parcelado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa, mesmo como dívida de valor, mantém natureza penal e não pode ser extinta sem pagamento. 2. Hipossuficiência não comprovada não elide obrigação de pagamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 13.964/1919 e CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, Tese 931, j. 26/8/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001450-82.2020.8.26.0161, Rel. Marcos Correa, j. 14/8/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000330-87.2020.8.26.0050, Rel. Machado de Andrade, j. 28/8/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.1472.3607.8425

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Samuel Henrique Astolfo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O recorrente alega aplicabilidade do indulto ao delito previsto no CP, art. 180, caput, cuja pena máxima não excede cinco anos, e requer a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a expedição de guia de recolhimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente, condenado por crime cuja pena máxima em abstrato não excede cinco anos, faz jus ao indulto, considerando sua reincidência. III. Razões de Decidir 3. O indulto é concedido pelo Presidente da República, conforme art. 84, XII, da Constituição, e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 4. O Decreto 11.302/2022, art. 12 condiciona o indulto à condenação primária, o que não se aplica ao recorrente, reincidente. Além disso, a expedição de guia de recolhimento definitiva requer cumprimento do mandado de prisão, não demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indulto não concedido a reincidente, conforme requisitos do Decreto 11.302/2022. 2. Expedição de guia de recolhimento definitiva condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 12; CP, art. 180, caput; CPP, art. 674; Lei de Execuções Penais, art. 105. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.7392.0977.1360

18 - TJSP APELAÇÃO -

Incidente de Cumprimento de Sentença - Extinção sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora contra determinação de recolhimento das custas processuais - Acolhimento - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das referidas custas ante a extinção do feito sem o aperfeiçoamento da relação jurídico processual - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8054.4552.9281

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Indeferimento do pedido em substituição ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Insurgência da sentenciada - Pleito fundamentado no estágio gestacional da agravante e maternidade de criança menor de 01 ano de idade - Rejeição - Cumprimento da pena iniciado em 18/12/2025 - Afastamento da incidência do art. 117, LEP, ante o cumprimento de pena em regime semiaberto - Excepcionalidade não demonstrada - Ausência de demonstração de desamparo da criança que justifique a concessão do benefício - Precedentes em casos análogos - Sentenciada em cumprimento de pena na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, unidade prisional modelo, apta a atender gestantes e lactantes, contando com berçário, creche e local para amamentação, além de acompanhamento médico, orientações sobre aleitamento, entre outros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.5507.6616.8984

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS. CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, art. 110, § 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.9523.0845.4339

21 - TJSP Recurso em sentido estrito. Receptação (CP, art. 180, caput). Extinção da punibilidade. Recurso Ministerial. Prescrição virtual ou em perspectiva inaplicável ao caso. Ausência de previsão legal. Necessidade de consideração da pena concretamente aplicada ou, antes da sentença, da pena máxima em abstrato. Inteligência dos CP, art. 107 e CP art. 109. Súmula 438/STJ. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Decisão cassada. Determinação para o regular prosseguimento da ação penal. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.9884.9941.1892

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de retificação do cálculo de penas, a fim de fixar como data-base à progressão ao regime o momento em que implementado o requisito objetivo. Descabimento. Termo inicial para a fruição de novos benefícios que deve corresponder à data do implemento do último requisito exigido, seja ele objetivo ou subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. No caso concreto, o último requisito foi implementado com a conclusão do exame criminológico. Orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.2283.7522.0914

23 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa pleiteando a progressão da sentenciada ao regime aberto, independentemente da realização de perícia técnica (exame criminológico) - Não acolhimento - A exigência de realização do exame criminológico encontra respaldo na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, de natureza processual e aplicação imediata - A gravidade dos delitos praticados (roubo majorado e receptação), embora não impeça, por si só, a concessão de benefícios executórios, evidencia a necessidade de análise técnica pormenorizada acerca da efetiva assimilação da terapêutica penal e da evolução pessoal da apenada - Recurso não provido.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.9562.1117.3199

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Cunha. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Cargo de Trabalhadora Braçal vinculada ao Fundo Municipal de Saúde. Autora que já percebia o anuênio antes da suspensão determinada pela Lei Complementar 173/2020 e voltou a recebê-lo após o término da pandemia (COVID 19), conforme fichas financeiras. Pretensão de reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como do pagamento dos valores retroativos. Cabimento. Aplicação da exceção prevista na Lei Complementar 191/2022, que autorizou o cômputo do período suspenso para servidores da saúde, e da Lei Complementar 226/2026, que pacificou a questão ao revogar o, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º e permitir expressamente o pagamento retroativo das vantagens funcionais. Direito da autora ao cômputo do anuênio e ao recebimento dos valores retroativos reconhecido. Sentença mantida, com observação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de adequação dos valores. Observância do tema 810 do E. STF - e o tema 905 do E. STJ, além do regramento da Emenda Constitucional 113 após sua vigência (juros e correção monetária calculados pela Taxa SELIC), até a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, que também deverá ser observada a partir de sua vigência. Sentença mantida, com observação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Pleito de exclusão. Não cabimento. Ré sucumbente devendo arcar com os honorários advocatícios. Todavia, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.3911.4764.9901

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ATUALIZADOS PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo do DEECRIM UR6 - Ribeirão Preto que indeferiu pedido de livramento condicional formulado por sentenciado condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, sob regime inicial fechado e na condição de reincidente em crime doloso. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e a ilegalidade da exigência de maior período no regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantida a decisão em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos subjetivos necessários à concessão do livramento condicional, apesar do cumprimento do requisito objetivo temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige não apenas o cumprimento do requisito objetivo temporal, mas também a demonstração do requisito subjetivo consistente em bom comportamento carcerário e na convicção de que o sentenciado não voltará a delinquir, conforme CP, art. 83. O histórico prisional do apenado revela circunstâncias desfavoráveis, como reincidência em crime doloso, prática de cinco faltas graves durante a execução penal e registro de novo delito quando se encontrava em regime aberto. A última falta grave, consistente em posse de droga em 03/07/2023, guarda relação direta com o crime de tráfico de entorpecentes pelo qual o sentenciado foi condenado, circunstância que evidencia maior risco de reiteração criminosa. O agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto em 30/10/2025, sendo razoável a manutenção do regime intermediário por período suficiente para avaliar sua adaptação a condições de menor vigilância e maior responsabilidade. O STJ - firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo 1.161 no sentido de que a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas o período mais recente. A ausência de boletim informativo atualizado, atestado recente de conduta carcerária e outros elementos que permitam avaliar adequadamente o mérito do apenado impede a comprovação do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Também não há comprovação de desempenho laboral no estabelecimento prisional ou elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 83, III, «c» e «d», do CP, relativos ao bom desempenho no trabalho e à aptidão para prover a própria subsistência por meio de atividade lícita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento do requisito objetivo temporal não é suficiente para a concessão do livramento condicional, sendo indispensável a demonstração do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. A aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas graves praticadas durante a execução penal. A recente progressão ao regime semiaberto e a ausência de elementos atualizados sobre a conduta carcerária justificam a manutenção do indeferimento do livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a», «c» e «d"; LEP, art. 197; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.7009.9131.5193

26 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação - Incidente de precatório - R. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Cabimento - Contagem do lapso prescricional que fica suspensa a partir do óbito do credor, somente voltando a correr após a efetiva habilitação dos herdeiros do crédito - Inteligência dos arts. 110 e 313, I, do CPC - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 5º, visto que não houve qualquer desídia da parte - Precedentes - Reforma da r. sentença - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF