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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Livramento Condicional - Recurso defensivo - Insurgência contra a submissão do agravante ao exame criminológico e o indeferimento do benefício pleiteado - NÃO CONHECIMENTO - Ainda não houve apreciação do pedido de livramento condicional pelo d. Juízo. - A questão acerca da realização do exame criminológico já foi objeto de análise nos autos do Habeas Corpus Acórdão/TJSP, que considerou a decisão devidamente fundamentada.
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Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intercorrente. Ação ajuizada em 1988. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional iniciado sob a égide do CCB, prazo prescricional reduzido pelo CCB/2002, já transcorrido mais da metade do prazo (mais de 10 anos). Prazo prescricional de 20 anos. Não ocorrência da prescrição. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Réu absolvido da prática do crime contra a vida no tocante à vítima Rodrigo e condenado por lesão corporal e ameaça quanto à vítima Cristiane e, também, por tráfico de drogas e constrangimento ilegal. Ministério Público interpôs recurso de apelação para anulação do julgamento do Júri com referência à absolvição e à condenação por lesão corporal e ameaça, que foi acolhido. Novo julgamento resultou em condenação por crimes de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada e em concurso formal, quanto às vítimas Rodrigo e Cristiane, a dezessete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Réu recorre buscando mitigação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser ajustada, considerando a ausência de lesão nas vítimas e a aplicação do máximo de diminuição pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. Pena-base fixada em quatorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, devido a maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. 4. Redução máxima de dois terços pela tentativa, pois não houve lesão nas vítimas, resultando em pena ajustada a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do réu para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a ausência de lesão nas vítimas para aplicação da redução máxima pela tentativa. 2. A pena ajustada deve refletir adequadamente as circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, V e VII, c/c 14, II, 33, «caput», c/c 40, IV, 146, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 713. STJ, AgRg no HC 592265, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020. STJ, AgRg no HC 734.316, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.08.2022... ()
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Caso em Exame Lucas Rogério de Oliveira Araújo foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão por roubo e extorsão. A defesa apelou, mas a sentença foi mantida, com reconhecimento da atenuante da confissão. A revisão criminal busca absolvição por insuficiência de provas e absorção do crime de extorsão pelo de roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se há possibilidade de absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta à mera reapreciação de provas já examinadas. A condenação foi baseada em provas suficientes, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de vídeos que corroboram a versão acusatória. 4. Não há bis in idem entre a majorante de restrição de liberdade e o delito de extorsão, pois são crimes distintos com desdobramentos causais diferentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. 2. Não há absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V; art. 158, §§1º e 3º; art. 69. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 100/940. STJ, HC 136719, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, DJe 19.8.2010... ()
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Caso em Exame Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa contra João Ricardo Oliveira da Silva, condenado ao pagamento de 583 dias-multa, sem pagamento ou oferta de bens à penhora, sob alegação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta sem pagamento, com base na alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, não podendo ser extinta sem pagamento. 4. A hipossuficiência econômica não foi comprovada e não impede o adimplemento parcelado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa, mesmo como dívida de valor, mantém natureza penal e não pode ser extinta sem pagamento. 2. Hipossuficiência não comprovada não elide obrigação de pagamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 13.964/1919 e CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, Tese 931, j. 26/8/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001450-82.2020.8.26.0161, Rel. Marcos Correa, j. 14/8/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000330-87.2020.8.26.0050, Rel. Machado de Andrade, j. 28/8/2020... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Samuel Henrique Astolfo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O recorrente alega aplicabilidade do indulto ao delito previsto no CP, art. 180, caput, cuja pena máxima não excede cinco anos, e requer a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a expedição de guia de recolhimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente, condenado por crime cuja pena máxima em abstrato não excede cinco anos, faz jus ao indulto, considerando sua reincidência. III. Razões de Decidir 3. O indulto é concedido pelo Presidente da República, conforme art. 84, XII, da Constituição, e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial. 4. O Decreto 11.302/2022, art. 12 condiciona o indulto à condenação primária, o que não se aplica ao recorrente, reincidente. Além disso, a expedição de guia de recolhimento definitiva requer cumprimento do mandado de prisão, não demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indulto não concedido a reincidente, conforme requisitos do Decreto 11.302/2022. 2. Expedição de guia de recolhimento definitiva condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 12; CP, art. 180, caput; CPP, art. 674; Lei de Execuções Penais, art. 105. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022... ()
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Incidente de Cumprimento de Sentença - Extinção sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora contra determinação de recolhimento das custas processuais - Acolhimento - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das referidas custas ante a extinção do feito sem o aperfeiçoamento da relação jurídico processual - Recurso provido... ()
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Indeferimento do pedido em substituição ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Insurgência da sentenciada - Pleito fundamentado no estágio gestacional da agravante e maternidade de criança menor de 01 ano de idade - Rejeição - Cumprimento da pena iniciado em 18/12/2025 - Afastamento da incidência do art. 117, LEP, ante o cumprimento de pena em regime semiaberto - Excepcionalidade não demonstrada - Ausência de demonstração de desamparo da criança que justifique a concessão do benefício - Precedentes em casos análogos - Sentenciada em cumprimento de pena na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, unidade prisional modelo, apta a atender gestantes e lactantes, contando com berçário, creche e local para amamentação, além de acompanhamento médico, orientações sobre aleitamento, entre outros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Pretensão de retificação do cálculo de penas, a fim de fixar como data-base à progressão ao regime o momento em que implementado o requisito objetivo. Descabimento. Termo inicial para a fruição de novos benefícios que deve corresponder à data do implemento do último requisito exigido, seja ele objetivo ou subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. No caso concreto, o último requisito foi implementado com a conclusão do exame criminológico. Orientação firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Recurso desprovido... ()
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Município de Cunha. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Cargo de Trabalhadora Braçal vinculada ao Fundo Municipal de Saúde. Autora que já percebia o anuênio antes da suspensão determinada pela Lei Complementar 173/2020 e voltou a recebê-lo após o término da pandemia (COVID 19), conforme fichas financeiras. Pretensão de reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como do pagamento dos valores retroativos. Cabimento. Aplicação da exceção prevista na Lei Complementar 191/2022, que autorizou o cômputo do período suspenso para servidores da saúde, e da Lei Complementar 226/2026, que pacificou a questão ao revogar o, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º e permitir expressamente o pagamento retroativo das vantagens funcionais. Direito da autora ao cômputo do anuênio e ao recebimento dos valores retroativos reconhecido. Sentença mantida, com observação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de adequação dos valores. Observância do tema 810 do E. STF - e o tema 905 do E. STJ, além do regramento da Emenda Constitucional 113 após sua vigência (juros e correção monetária calculados pela Taxa SELIC), até a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, que também deverá ser observada a partir de sua vigência. Sentença mantida, com observação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Pleito de exclusão. Não cabimento. Ré sucumbente devendo arcar com os honorários advocatícios. Todavia, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso improvido.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo do DEECRIM UR6 - Ribeirão Preto que indeferiu pedido de livramento condicional formulado por sentenciado condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, sob regime inicial fechado e na condição de reincidente em crime doloso. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e a ilegalidade da exigência de maior período no regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantida a decisão em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos subjetivos necessários à concessão do livramento condicional, apesar do cumprimento do requisito objetivo temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige não apenas o cumprimento do requisito objetivo temporal, mas também a demonstração do requisito subjetivo consistente em bom comportamento carcerário e na convicção de que o sentenciado não voltará a delinquir, conforme CP, art. 83. O histórico prisional do apenado revela circunstâncias desfavoráveis, como reincidência em crime doloso, prática de cinco faltas graves durante a execução penal e registro de novo delito quando se encontrava em regime aberto. A última falta grave, consistente em posse de droga em 03/07/2023, guarda relação direta com o crime de tráfico de entorpecentes pelo qual o sentenciado foi condenado, circunstância que evidencia maior risco de reiteração criminosa. O agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto em 30/10/2025, sendo razoável a manutenção do regime intermediário por período suficiente para avaliar sua adaptação a condições de menor vigilância e maior responsabilidade. O STJ - firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo 1.161 no sentido de que a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas o período mais recente. A ausência de boletim informativo atualizado, atestado recente de conduta carcerária e outros elementos que permitam avaliar adequadamente o mérito do apenado impede a comprovação do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Também não há comprovação de desempenho laboral no estabelecimento prisional ou elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 83, III, «c» e «d», do CP, relativos ao bom desempenho no trabalho e à aptidão para prover a própria subsistência por meio de atividade lícita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento do requisito objetivo temporal não é suficiente para a concessão do livramento condicional, sendo indispensável a demonstração do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. A aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas graves praticadas durante a execução penal. A recente progressão ao regime semiaberto e a ausência de elementos atualizados sobre a conduta carcerária justificam a manutenção do indeferimento do livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a», «c» e «d"; LEP, art. 197; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()
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Desapropriação - Incidente de precatório - R. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Cabimento - Contagem do lapso prescricional que fica suspensa a partir do óbito do credor, somente voltando a correr após a efetiva habilitação dos herdeiros do crédito - Inteligência dos arts. 110 e 313, I, do CPC - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 5º, visto que não houve qualquer desídia da parte - Precedentes - Reforma da r. sentença - Recurso provido.... ()
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