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Doc. ADM Direito 196.1101.6006.3600

1 - TJSP Execução penal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em razão de divergência jurisprudencial acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. Presentes os pressupostos do CPC/2015, art. 976. Incidente admitido.

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Doc. ADM Direito 205.3930.8000.0700

2 - TJSP Execução penal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Divergência acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. CPC/2015, art. 976.

«Tese jurídica. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcançou o direito à progressão. Orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.3295.9005.9700

3 - TJSP Embargos de Declaração. Preliminarmente, sustenta nulidade do v. acórdão em razão da participação de Juiz Substituto em Segundo Grau em sessão de votação. Ademais, requer manifestação expressa acerca das irregularidades na composição da Turma Especial Criminal. No mérito, alega vícios de omissão e obscuridade. Sustenta a ausência de análise quanto ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Aduz, ainda, haver erro ou obscuridade quanto à premissa adotada no v. acórdão. Preliminares afastadas. Vícios inexistentes. Pretensão de mero reexame de questões já decididas. Via eleita inadequada. O mero inconformismo com o julgamento não enseja a via dos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Lei 7.210/1984, art. 112.

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Doc. ADM Direito 796.8002.0943.9229

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que homologou o resultado da Leilão eletrônico e determinou a expedição de carta de arrematação - Decisão agravada que se enquadra no disposto no art. 1015, parágrafo único do CPC - Preliminar afastada - Contato entre os representantes das empresas interessadas, o que comprometeria a lisura do procedimento da Leilão e arrematação homologada - Questão não enfrentada em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Procedimento de prorrogação dos lances observou o art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ e o art. 263 das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 735.8133.1385.7310

5 - TJSP "DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HERDEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por herdeiro. 2. O agravante alegou estar desempregado e receber exclusivamente benefício assistencial (LOAS), sustentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o agravante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) se a aferição da hipossuficiência deve considerar sua situação econômica pessoal ou o patrimônio do espólio. III. Razões de decidir 4. A CF/88 assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o CPC confere à pessoa natural sem condições de arcar com custas e despesas processuais o direito à gratuidade da justiça, sendo relativa a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 5. Embora, em regra, a situação patrimonial do espólio deva ser considerada para a análise do benefício em processos de inventário, a hipótese dos autos revela que o agravante atua na defesa de interesse próprio, em posição divergente da inventariante e dos demais herdeiros, não usufruindo, de imediato, dos bens submetidos à partilha. 6. Demonstrado que o agravante percebe apenas benefício assistencial (LOAS) equivalente a um salário-mínimo mensal, a avaliação da capacidade financeira deve recair sobre suas condições econômicas pessoais. 7. A mera expectativa de recebimento de quinhão hereditário ao término do inventário não afasta a condição atual de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça formulado por herdeiro que atua na defesa de interesse próprio deve ser apreciado à luz de sua situação econômica pessoal, e não do patrimônio do espólio. A percepção exclusiva de benefício assistencial (LOAS) constitui elemento suficiente para demonstrar hipossuficiência econômica, não afastada pela mera expectativa de recebimento de bens ou valores oriundos da futura partilha. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04.10.2017". (VOTO 52707).... ()

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