Execução Penal - Pleito de concessão do livramento condicional sem a realização do exame criminológico, determinado pela autoridade impetrada sem adequada fundamentação - INADMISSIBILIDADE - A determinação de submissão do reeducando a exame criminológico é faculdade do magistrado, que pode determinar, de modo fundamentado, a sua realização, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Súmula Vinculante 26/STF, e Súmula 439/STJ.
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