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Doc. ADM Direito 110.9179.5535.3767

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 544.1090.3302.8529

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período indicado na petição inicial, reconhecida. 2. Adoção e prevalência dos elementos constantes dos autos e, inclusive, o resultado da prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 4. Possibilidade de regularização da situação funcional da parte autora, para todos os efeitos legais. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8917.8572.8118

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de serviços advocatícios. Acordo firmado em precedente Reclamação Trabalhista, com a exclusão de duas das pessoas jurídicas reclamadas e com a continuidade da Reclamação apenas perante outra sociedade empresária. Valores, referentes a esse acordo colocados à disposição do ex-advogado do embargante-apelado pelo E. Juízo Trabalhista. Inexistência de prova de que o apelado haja recebido outros valores em momento posterior. Ex-empregadora que teve sua falência decretada. Incerteza, no momento, de que o apelado virá a receber o saldo remanescente de seus créditos e, se positivo, qual será o seu valor. Contrato de prestação de serviços advocatícios que vincula o pagamento dos honorários não apenas ao êxito da demanda, mas também ao efetivo recebimento de valores pelo cliente. Condição suspensiva, nos termos do CCB, art. 125. «In casu», não comprovado o implemento da condição no que diz respeito à totalidade dos valores recebidos pelo apelado, inexiste crédito remanescente exigível, requisito indispensável à execução de título extrajudicial (CPC, art. 783). Os valores já depositados na Reclamação Trabalhista poderão ser levantados pela exequente, seja por meio de autorização do respectivo Juízo, seja por força de eventual solicitação advindo de inventário judicial ou extrajudicial. A sucessão hereditária do advogado contratado não afasta a necessidade de observância das cláusulas pactuadas, nem supre a ausência de exigibilidade da obrigação. Correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título. Recurso não provido, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 696.6003.6336.0232

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIALA ADMINISTRATIVA LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficiala Administrativa da Secretaria da Administração Penitenciária contra sentença que julgou improcedente ação destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19 em razão das atividades desempenhadas em estabelecimento prisional e da conclusão favorável constante do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos estaduais possui disciplina própria na Lei Complementar Estadual 432/85, que exige o exercício permanente de atividades classificadas como insalubres e a prévia identificação das unidades e atividades enquadradas nos graus legalmente previstos. 4. O Anexo 14 da NR-15 reserva a caracterização da insalubridade em grau máximo às hipóteses de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou às demais situações expressamente previstas na norma e não se admite interpretação ampliativa. 5. As atividades exercidas pela autora possuíam, à época, natureza predominantemente administrativa, pois consistiam em controle financeiro, almoxarifado e gestão de materiais. Eventualidade de contato com presos responsáveis por atividades de apoio, circunstância que não configura exposição permanente aos agentes biológicos nas condições exigidas pela norma regulamentadora. 6. O ambiente de trabalho da servidora, embora localizado no interior da unidade prisional, constitui setor administrativo isolado das áreas destinadas ao atendimento de pessoas submetidas a isolamento por doenças infectocontagiosas, razão pela qual inexiste demonstração de contato direto, contínuo e habitual com pacientes nessas condições. 7. A conclusão do laudo pericial não vincula o julgador, que aprecia a prova segundo o princípio do livre convencimento motivado, e pode afastá-la nas hipóteses de incompatibilidade com os requisitos legais para o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. 8. O simples contato com detentos ou a possibilidade de circulação de pessoas eventualmente contaminadas durante a pandemia não satisfaz os pressupostos objetivos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 para a percepção do adicional em grau máximo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, § 3º, 60, § 4º, e 93, IX; LCE 432/85, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 98, § 1º, I, 371, 479, 487, I, e 1.013, § 3º; NR-15, Anexo 14, da Portaria MTB 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004037-88.2023.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1030006-08.2023.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação 1042219-80.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2023; TJSP, Apelação 1070415-94.2021.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 192.2864.8636.6869

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. CAPACIDADE PROCESSUAL.

Reconhecimento da «impossibilidade de regularização do polo ativo quando o cumprimento de sentença foi ajuizado em nome da titular do título executivo, em data posterior ao seu falecimento» e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inadmissibilidade. Falecimento da parte que determina a suspensão do processo para fins de habilitação dos sucessores, o que, por consequência, acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional da execução, conforme os arts. 110 e 313, I, do CPC. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiros, independentemente da abertura de inventário. Aplicação dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. De acordo com o entendimento do STJ, «são válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé; e a nulidade exige demonstração de prejuízo» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 27/04/2021). Ausente demonstração de má-fé do patrono ou prejuízo aos sucessores. Provimento do recurso para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em primeira instância, com a análise da habilitação de herdeiros. RECURSO PROVIDO.... ()

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