Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com realização de prova pericial, em razão de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se a existência, ou não, de omissão e contradição aptas a justificar o manejo dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (CPC, art. 1.022), não constituem via adequada para rediscussão de mérito. 4. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo a nulidade da sentença e o cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem a produção de prova pericial necessária à análise de questão técnica. 5. Não se verifica contradição interna no julgado, pois ausente incompatibilidade interna entre argumentos ou entre fundamentação e dispositivo. A irresignação da parte é dirigida apenas à conclusão adotada. 6. A alegação de desnecessidade da prova pericial revela tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos com nítido caráter infringente evidencia intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. Tese de julgamento: « 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse da parte. 3. A oposição de embargos com nítido caráter infringente configura comportamento protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2§ 2º, do CPC.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.06.2017... ()
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