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Doc. ADM Direito 381.4970.9490.0351

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Pretensão de alteração dos ônus sucumbenciais, imputando-os aos apelados, por força da causalidade. Possibilidade. Ocupantes da área que, ao realizar a invasão de área pública, deram causa ao ajuizamento da ação. Superveniente política pública de regularização fundiária que, embora tenha fundamentado a extinção do feito sem resolução do mérito, não infirma a causalidade quando da propositura da ação e tampouco legitima o esbulho realizado. Inteligência do CPC, art. 85, § 10. Recurso provido... ()

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