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Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Contrato em período de Carência - Urgência - Internação em UTI Pediátrica por conta de quadro clínico de crise convulsiva - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do menor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Súmula 103 do E. TJSP - e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos morais por Reflexo/Ricochete - Genitores que regularmente figuraram como Autores na demanda e pleitearam a indenização em questão - Indenização devida - Quantum, todavia, que comporta redução para o valor total de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada genitor) - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico dos genitores que, no momento em que mais precisaram do convênio para salvar a vida do filho, tiveram a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Precedentes desta Corte em situações análogas - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pretensão de correção monetária e juros de mora - Cabimento - Prorrogação de prazo não implica em renúncia tácita aos consectários legais - Termo inicial do vencimento da nota - Índices de acordo com a previsão contratual - Sentença mantida.
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Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Preliminares. a) tempestividade da contestação do réu HOSPITAL BOM CLIMA. Reconhecimento, à luz da certidão de fls. 730; b) irregularidade na representação processual do HOSPITAL BOM CLIMA. Presunção, não contrastada nos autos, de que a procuração de fls. 713 foi outorgada por aquele que tinha poderes para representação o referido réu. Afastamento; c) ilegitimidade passiva da ré PORTO SEGURO. Atendimento à paciente que ocorreu em hospital credenciado pela PORTO SEGURO, tornando-a solidária em relação ao serviço prestado pelo credenciado. Afastamento; d) prescrição. Prazo previsto para a espécie dos autos, regida a matéria pelo CDC, não transcorrido. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Afastamento. PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência liminar, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. ... ()
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1. Ulterior acordo celebrado nos autos entre a autora e o corréu Banco Pan S/A. Efeitos do julgamento do recurso que não alcançam o referido corréu. Determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado do presente acórdão, para análise e homologação do acordo. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Impugnação à gratuidade. Impugnação que, além de genérica, não veio munida de documentos para fazer contraprova daqueles juntados pela autora que comprovam sua hipossuficiência financeira 4. Interesse de agir da autora configurado, visando ao retorno do estado anterior, em razão da pretensão resistida. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 6. Contratação válida e regular não demonstrada. Corré que não demonstrou a aquiescência da autora na contratação do mútuo, firmado em data próxima de outros contratos, com outras instituições financeiras, declarados inexistentes. Valores dos mútuos que foram transferidos a terceiros. 7. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora. 7.1. Impossibilidade de determinação de compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora a título de mútuo que foi transferido para terceira desconhecida. 8. Dano moral. Autora que não sofreu prejuízo em sua subsistência, mas aborrecimento compatível com a vida cotidiana. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de lesão a direito de sua personalidade. 9. Redistribuição do ônus sucumbencial na proporção do decaimento de cada parte. 10. Sentença reformada para (i) afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; (ii) condenar a autora na proporção de 1/3 ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, carreando às corrés que não entabularam acordo com a autora o pagamento dos 2/3 remanescentes. Após o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao Juízo de origem para análise e homologação de acordo firmado entre a autora e o corréu Banco Pan S/A. Recurso da corré parcialmente provido, com determinação.... ()
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