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Preparo recursal não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cancelamento injustificado dos serviços. Prova dos autos que revela a inadvertida falha na prestação de serviços. Responsabilidade da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que, ante deserção, não conheceu de apelação à falta de um dos seus pressupostos de admissibilidade (CPC, art. 1007, caput). Ausência de interesse recursal. O inconformismo deveria voltar-se contra a decisão anterior, que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo. Da falta de impugnação tempestiva resultou preclusão. Recurso não conhecido
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Mandado de segurança - Pretensão do afastamento da cobrança do DIFAL exigido nas operações interestaduais, tendo como destinatário consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Não ocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária - Inteligência das teses firmadas pelo STF - no julgamento da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093), bem como das ADIs 7066, 7077 e 7078 - Conquanto haja insatisfação do contribuinte com as funcionalidades do sistema, há plataforma implementada pelo Convênio ICMS 235/2021, sendo certo que as dificuldades apresentadas não afastam a sua utilização e o cumprimento das obrigações principais e acessórias - Preliminar de nulidade afastada - Análise quanto ao princípio da anterioridade que não configura decisão extra petita - Sentença de improcedência mantida - Documentos que demonstram momentânea dificuldade financeira da empresa, a ensejar o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo, mas não a concessão da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos lançados em cartão de crédito da autora, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00, condenar as rés à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. As rés alegam cerceamento de defesa, defendem a regularidade das transações realizadas com cartão com chip e senha, sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, impugnam a repetição em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de depoimento pessoal; (ii) estabelecer se as transações impugnadas são regulares ou configuram falha na prestação do serviço; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro do indébito; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova desnecessária, pois o CPC, art. 370 lhe confere o poder de dirigir a instrução e julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes, conforme entendimento do STF (RE 101171) e do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. Aplica-se o CDC à hipótese, pois a autora é consumidora (CDC, art. 2º) e as rés fornecedoras de serviços (CDC, art. 3º). 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por defeitos na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade bancária. 6. Fraudes em operações com cartão de crédito configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 7. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade das transações impugnadas, diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e do CPC, art. 373, II. 8. A juntada de registros sistêmicos unilaterais não comprova de forma robusta a utilização válida do cartão e da senha pela autora, sobretudo diante da ausência de elementos técnicos aptos a vincular a consumidora às compras e da inexistência de mecanismos eficazes de prevenção a movimentações atípicas. 9. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - . 10. A falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira não configura engano justificável, mas descumprimento do dever de diligência inerente à atividade bancária. 11. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária resolvidas com recomposição patrimonial, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade, não bastando mero dissabor, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 12. A ausência de negativação, de exposição vexatória ou de comprovação de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora afasta a configuração de dano moral, permanecendo o prejuízo restrito à esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações com cartão de crédito, por se tratar de fortuito interno. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo dispensável a comprovação de má-fé subjetiva. 4. O dano moral por fraude bancária não é presumido e exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05/10/1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/10/2023; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018; TJSP, Apelação Cível 1002482-71.2023.8.26.0106, Rel. Marcio Bonetti, j. 27/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1008927-45.2024.8.26.0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/08/2025... ()
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Segurada submetida a cirurgia bariátrica, que requer cobertura para retirada de excesso de pele - Ausência de vício - Determinação, entretanto, do C. STJ, para que o v. aresto especifique quais procedimentos são estéticos e quais são reparadores - Acolhimento para aclarar a questão, sem modificação do resultado - Embargos acolhidos.
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