Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 504.4302.6552.8684

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.6786.0546.2159

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo recursal não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.6501.4374.5243

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cancelamento injustificado dos serviços. Prova dos autos que revela a inadvertida falha na prestação de serviços. Responsabilidade da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.9006.3200.0266

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.6446.8910.6676

5 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial procedência dos pedidos. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Link da gravação inativo. Ligação telefônica em que não há dados sobre os termos da filiação, tampouco benefícios. Ausência e prova inequívoca de que autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.4317.2148.5617

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que, ante deserção, não conheceu de apelação à falta de um dos seus pressupostos de admissibilidade (CPC, art. 1007, caput). Ausência de interesse recursal. O inconformismo deveria voltar-se contra a decisão anterior, que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo. Da falta de impugnação tempestiva resultou preclusão. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.5244.6208.8914

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.7904.5774.6109

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão do afastamento da cobrança do DIFAL exigido nas operações interestaduais, tendo como destinatário consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Não ocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária - Inteligência das teses firmadas pelo STF - no julgamento da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093), bem como das ADIs 7066, 7077 e 7078 - Conquanto haja insatisfação do contribuinte com as funcionalidades do sistema, há plataforma implementada pelo Convênio ICMS 235/2021, sendo certo que as dificuldades apresentadas não afastam a sua utilização e o cumprimento das obrigações principais e acessórias - Preliminar de nulidade afastada - Análise quanto ao princípio da anterioridade que não configura decisão extra petita - Sentença de improcedência mantida - Documentos que demonstram momentânea dificuldade financeira da empresa, a ensejar o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo, mas não a concessão da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.7039.8314.8175

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos lançados em cartão de crédito da autora, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00, condenar as rés à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. As rés alegam cerceamento de defesa, defendem a regularidade das transações realizadas com cartão com chip e senha, sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, impugnam a repetição em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de depoimento pessoal; (ii) estabelecer se as transações impugnadas são regulares ou configuram falha na prestação do serviço; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro do indébito; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova desnecessária, pois o CPC, art. 370 lhe confere o poder de dirigir a instrução e julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes, conforme entendimento do STF (RE 101171) e do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. Aplica-se o CDC à hipótese, pois a autora é consumidora (CDC, art. 2º) e as rés fornecedoras de serviços (CDC, art. 3º). 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por defeitos na prestação do serviço, em razão do risco inerente à atividade bancária. 6. Fraudes em operações com cartão de crédito configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 7. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade das transações impugnadas, diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e do CPC, art. 373, II. 8. A juntada de registros sistêmicos unilaterais não comprova de forma robusta a utilização válida do cartão e da senha pela autora, sobretudo diante da ausência de elementos técnicos aptos a vincular a consumidora às compras e da inexistência de mecanismos eficazes de prevenção a movimentações atípicas. 9. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - . 10. A falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira não configura engano justificável, mas descumprimento do dever de diligência inerente à atividade bancária. 11. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária resolvidas com recomposição patrimonial, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade, não bastando mero dissabor, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 12. A ausência de negativação, de exposição vexatória ou de comprovação de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora afasta a configuração de dano moral, permanecendo o prejuízo restrito à esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações com cartão de crédito, por se tratar de fortuito interno. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo dispensável a comprovação de má-fé subjetiva. 4. O dano moral por fraude bancária não é presumido e exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05/10/1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/10/2023; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018; TJSP, Apelação Cível 1002482-71.2023.8.26.0106, Rel. Marcio Bonetti, j. 27/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1008927-45.2024.8.26.0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/08/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.7392.6070.1702

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segurada submetida a cirurgia bariátrica, que requer cobertura para retirada de excesso de pele - Ausência de vício - Determinação, entretanto, do C. STJ, para que o v. aresto especifique quais procedimentos são estéticos e quais são reparadores - Acolhimento para aclarar a questão, sem modificação do resultado - Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.9620.1291.2532

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade de justiça deferida à ré. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviço a pessoas idosas. Art. 51 do Estatuto do Idoso, norma especial que dispensa a demonstração de hipossuficiência, prevalecente sobre a regra geral da Súmula 481/STJ. Litisconsórcio passivo necessário do INSS e competência da Justiça Federal afastados. Suspensão em razão da ADPF 1236 descabida. Descontos associativos em benefício previdenciário. Ré revel. Contratação não comprovada. Dano moral in re ipsa. Tema 59 do IRDR deste Tribunal. Repetição em dobro devida. Consectários adequados de ofício. Tema 1368 do STJ. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF