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Doc. ADM Direito 685.9992.6262.7124

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.9018.8145.3667

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de painéis fotovoltaicos mediante financiamento bancário - Pleito de rescisão dos contratos em razão da inexecução do serviço - Pedidos parcialmente procedentes para rescindir os contratos, determinar o retorno das partes ao estado anterior e condenar as rés a devolverem os valores pagos pela autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita à cooperativa responsável por financiar o contrato de prestação de serviço - Relação de consumo - Documentos que comprovam a coligação entre o contrato de prestação de serviço e a cédula de crédito utilizada para financiar o contrato principal - Manifesta coligação nos termos do CDC, art. 54F - Rescisão do contrato principal que inevitavelmente impacta o contrato acessório - Inteligência do art. 54F, §2º do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 529.8609.6759.7712

3 - TJSP DESERÇÃO -

Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia à apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 828.3620.6145.6486

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Indenização securitária. Sub-rogação no crédito pago. Responsabilidade da transportadora subcontratada evidenciada. Transporte de cargas. Legitimidade passiva da parte ré caracterizada. Integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade e dever de indenizar caracterizados. Juros de mora a partir da citação. Extinção da ação em relação à corré reformada para total procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 746.6413.1897.8870

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo 1STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 752.2759.4278.2997

6 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA E SEGUROS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada ilegalidade no contrato de financiamento imobiliário celebrado. A parte autora apela a fim de discutir a taxa de administração e seguros incidentes na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a alegação de ilegalidade na cobrança da taxa e seguros impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A taxa de administração, todavia, está autorizada pela Resolução 4676/18, do Bacen, e o limite nela previsto foi respeitado. Seguros que, por sua vez, decorrem de imposição legal, tendo a parte ré, ademais, oportunizado a escolha pelos autores, em consonância, inclusive, com o Tema 972, do C. STJ. Ilegalidade e abusividade não constatadas na hipótese. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 542.6665.5899.0555

7 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - não conhecimento - ausência de impugnação específica - inobservância do requisito recursal - inadmissibilidade do apelo - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 315.8787.4182.7367

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO PSÍQUICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado acarreta uma incapacidade de ordem parcial. Parecer médico que convergente com o laudo pericial produzido na demanda acidentária anterior e que resultou na concessão de auxílio-acidente. Mantidas as premissas fáticas, a solução adotada dever ser a mesma. Como o segurado já se encontra em gozo da benesse adequada, é vedada a nova concessão. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.1108.8850.1091

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE E DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA NOS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, A DESPEITO DE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEPENDER, EM ABSTRATO, DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. 2. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO C. STJ - . 3. ALEGAÇÕES DE INÉRCIA DO CONSUMIDOR E DE REFINANCIAMENTO ANTERIOR QUE NÃO CONVALIDAM CONTRATAÇÃO CUJA AUTENTICIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA, TAMPOUCO CONFIGURAM SUPRESSIO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA (SÚMULA 479 DO C. STJ). 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 CORRETAMENTE DETERMINADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO TEMA 929 DO C. STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR QUE INCIDEM A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM EFEITOS EX TUNC (SÚMULA 54 DO C. STJ). 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS JÁ AUTORIZADA NA ORIGEM, SEM CONTROVÉRSIA REMANESCENTE A RESOLVER. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.3472.4294.3675

10 - TJSP APELAÇÃO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença de improcedência - Acórdão que reformou a sentença para conceder a segurança postulada - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 500.2215.0433.0881

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDOS EM COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Presunção de culpa do condutor que colide na traseira (CTB, art. 29, II). Presunção relativa, elidida por prova testemunhal que confirmou frenagem brusca e injustificada do veículo segurado, com semáforo verde. Suspeição da testemunha, por ser passageiro do apelado, rejeitada (CPC, art. 447 e CPC art. 448). Boletim de ocorrência unilateral que não prevalece sobre a prova oral. Ônus da autora quanto à justificativa da frenagem não desincumbido (CPC, art. 373, I). Responsabilidade subsidiária da proprietária afastada ante a ausência de culpa do condutor. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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