Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 962.1192.7657.3700

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida («no show»). Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo apenas a ocorrência do dano material. Companhia aérea ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no show". Abusividade reconhecida em primeiro grau por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Precedente desta Câmara. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.9640.2034.8481

2 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. golpe do boleto falso. apelo da empresa autora. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual responsabilidade dos réus no golpe do boleto falso, pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva da suplicante. III. Razões de decidir 3. Empresa suplicante que admite que o comprovante de pagamento apresenta nome de terceiro como beneficiário. 4. Culpa exclusiva da requerente, que efetuou o pagamento do boleto questionado ciente de que não se direcionava ao real credor da obrigação. 5. A demandante olvidou seus deveres mínimos de cautela e diligência, especialmente exigidos no âmbito das operações bancárias e digitais. Como consequência desta conduta, viabilizou a atuação fraudulenta de terceiros 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.4441.2005.6573

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.8424.7862.3498

4 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Sentença fundamentada na inexistência de comprovação de posse direta pelo autor. Posse direta exercida, exclusivamente, pela genitora da ré, Maria Elisa, por aproximados 30 anos, também genitora da autora do espólio autor. Ré que sempre esteve ao lado da mãe, residindo no imóvel, tendo-a sucedido na posse direta do bem após o seu falecimento. Usucapião arguida como meio de defesa. Existência de fortes indícios de que a ré exerce posse dessa natureza diante do longo período em permanece no imóvel. Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, em nome da autora (Espólio), do seu cônjuge, e de um irmão deste, no final da década de 1980, diante da impossibilidade de a real adquirente comprovar renda. Compromissários compradores, em nenhum momento, ingressaram na posse direta do bem, ou fizessem valer qualquer direito real sobre a coisa, de modo que a posse exercida pela genitora, indica ter-se transmudado em nome própria e com animus domini. Ausência de demonstração de posse, pela autora (Espólio), ou pelos seus herdeiros, como requisito necessário ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. CPC, art. 561, I. Esbulho, por conseguinte, não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.0055.1710.5072

5 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Ausência de recolhimento adequado do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do «caput», do art. 1007, §2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, de recurso de apelação desacompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo preparo, conforme dispõe o art. 1007, §2º, do CPC/2015, apesar da determinação de recolhimento, em dobro. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃODA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - ACOLHIMENTO. -Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, autoatendimento- Elementos dos autos que infirmam a existência da operação: -No caso dos autos, não se desincumbiu o réu de comprovar a existência da contratação de seguro, expressamente impugnada pelo autor, nos moldes do CPC, art. 373, II. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser reduzido. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.9698.4684.4663

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.2355.4859.7643

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação indevida. Majoração da indenização por dano moral. Necessidade. Juros De Mora E Correção Monetária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O Juíz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 978,00 referente ao contrato 28298, determinando a retirada da negativação e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. O autor interpôs recurso de apelação pleiteando a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 6.000,00 deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configuração do dano moral e coisa julgada material: A parte ré não recorreu da sentença que declarou inexigível a cobrança e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, operando-se a coisa julgada material quanto à configuração do dano moral. 4. Caracterização do dever de indenizar: Restou evidenciado que a conduta da ré provocou sérios danos ao autor, uma vez que a dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito era indevida, configurando o dever de indenizar e causando aflição que comprometeu o estado de espírito do autor. 5. Caráter dúplice da indenização por dano moral: A indenização por dano moral possui finalidade compensatória (consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido) e pedagógica (cunho educativo ao causador do dano), não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa nem tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. 6. Insuficiência do valor fixado: Considerando os danos suportados pelo autor, as condições financeiras de ambas as partes e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se insuficiente, justificando a majoração para R$ 10.000,00, em consonância com outros valores concedidos pela Câmara em casos análogos. 7. Correção monetária e juros de mora: A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora devem ser contados desde o evento danoso - data da anotação do nome nos cadastros de inadimplentes (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a função compensatória quanto a pedagógica da reparação. 2. Os juros de mora em casos de ilícito extracontratual devem incidir desde o evento danoso, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento judicial da indenização. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.5269.0353.8422

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. NEGATIVA ABUSIVA DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ações de apelação interpostas por ambas as partes em demanda proposta por menor impúbere, representado por seus genitores, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. O autor, portador de fissura lábio palatina unilateral completa e deformidade nasal (CID Q37.1), submeteu-se a cirurgia de queiloplastia e rinoplastia reparadora realizada por médico não credenciado, diante da inexistência de profissionais habilitados na rede conveniada. Após suportarem o custo integral de R$ 20.127,00, os genitores pleitearam o reembolso total das despesas e indenização por danos morais. A sentença determinou o reembolso integral e rejeitou o pleito moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da ausência de profissional credenciado habilitado, é devido o reembolso integral das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede; e (ii) determinar se a conduta da operadora ao negar o custeio integral do procedimento configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando inexistente ou insuficiente profissional credenciado apto a realizar o procedimento prescrito, impõe-se o reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário, pois a escolha por médico particular não decorre de liberalidade, mas de necessidade decorrente da falha estrutural da rede. 4. A operadora não comprovou a existência de médico credenciado habilitado para realizar os procedimentos indicados, apesar do ônus processual expresso na decisão saneadora, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II. 5. A limitação contratual de reembolso é inaplicável quando a própria operadora não disponibiliza meios adequados para atendimento. 6. A negativa de custeio integral dos honorários médicos, embora a operadora alegue ter autorizado o procedimento, configura negativa indevida de cobertura, representando falha na prestação do serviço em momento de vulnerabilidade extrema do menor paciente. 7. A recusa indevida à cobertura de tratamento indispensável viola o direito fundamental à saúde e ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme orientação consolidada do STJ e dos princípios do CDC, especialmente o art. 4º, III. 8. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo funções compensatória e inibitória, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados:Lei 9.656/98, art. 12, VI; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); RITJ/SP, art. 252; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 06.08.2024; TJSP, AI 2190804-51.2024.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 14.12.2024; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.5905.9301.7737

9 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Valeria Regina Pereira Livramento, ajuizou ação contra o INSS alegando que sofreu acidente de trabalho em 12/05/2005, resultando em síndrome do túnel do carpo e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de requisitos legais para concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao benefício acidentário devido à alegada redução de capacidade profissional decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução da capacidade laboral, estando apta ao trabalho, apesar de ter sofrido lesões mencionadas na inicial. 4. O laudo foi elaborado conforme os requisitos do CPC, sem contradições ou inconsistências que justifiquem nova perícia. A perícia judicial prevalece sobre relatórios médicos unilaterais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou. 2. O laudo pericial judicial é imparcial e prevalece sobre documentos unilaterais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.2804.7794.5487

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação instaurado após devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . A impetrante pleiteou o fornecimento de Enoxaparina Sódica 60 mg para tratamento de trombofilia hereditária durante o período gestacional e por seis semanas de puerpério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação temporal do tratamento e a perda superveniente do interesse de agir prejudicam a realização do juízo de retratação e impõem a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O tratamento pleiteado possuía finalidade específica e duração limitada ao período gestacional e ao puerpério, circunstância que evidencia o exaurimento da pretensão deduzida em juízo. A inércia da impetrante, após regular intimação para informar a persistência do interesse processual, confirma a ausência superveniente de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A perda superveniente do interesse de agir prejudica a realização do juízo de retratação, pois eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF não produziria efeito prático. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A perda superveniente do interesse de agir decorrente do exaurimento da finalidade do tratamento médico impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A perda superveniente do interesse processual prejudica a realização do juízo de retratação fundado nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, 485, VI, e CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1034902-32.2024.8.26.0224, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF