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Sentença recorrida que julgou procedente a demanda para condenar a ré ao custeio das despesas com os tratamentos de psicologia neurocomportamental (métodos Floortime e At Ease), psicomotricidade com atendimento aplicado à neurologia (método At Ease) e psicopedagogia neurológica com especialidade em terapia cognitiva. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de previsão dos tratamentos prescritos junto ao rol da ANS. Não acolhimento. Art. 10, §13 da Lei 9.656/98, introduzido pela Lei 14.454/2022, que ampliou a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol da ANS, nas hipóteses em que fique efetivamente demonstrada a comprovação de eficácia dos referidos tratamentos ou a sua recomendação por parte de órgãos técnicos da Saúde. Eficácia dos tratamentos que não foi impugnada pela requerida, além de ter sido corroborada por notas técnicas do Nat-Jus. Tratamentos efetivamente devidos. Atendimentos que devem ser realizados preferencialmente junto à rede credenciada da requerida. Possibilidade de reembolso integral, contudo, quando inexistentes tais modalidades junto a prestadores fornecidos pela ré. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45179)... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Insurgência contra a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento em perícia judicial - Autor que, por duas vezes, apesar de regularmente intimado por meio de seu patrono, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca do autor acercada da perícia agendada e posterior apresentação de justificativa desprovida de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de primeiro grau - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e, como corolário, o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta ao autor em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Consórcio. Parcial procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Determinada a restituição dos valores adimplidos quando do encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração enquanto o consorciado permaneceu ativo no grupo. Observância da Súmula 538 do E. STJ. Taxa de adesão, que constitui adiantamento da taxa de administração. Possibilidade de abatimento proporcional das importâncias a serem devolvidas, mas descontado o que foi pago sob tal rubrica do montante da taxa de administração. Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II. Fundo de reserva e seguro de vida. Retenção proporcional ao período em que a autora esteve vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão da autora. Cobrança indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão que impõe ônus excessivo ao consumidor. Aplicação do CDC (art. 6º, VIII, e CDC, art. 101, I), que assegura o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Documentos constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Produção de prova testemunhal desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. ... ()
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Pedido de transferência para a genitora de veículo adjudicado aos filhos em execução de alimentos. A alienação do veículo é imperiosa para suprir as necessidades das partes, mas independe da transferência gratuita para a genitora, sendo possível a venda com o objeto em nome das crianças. A legislação exige autorização judicial para alienação de bens de menores, conforme o CCB, art. 1.691, o que não foi solicitado especificamente nos autos. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré: preparo insuficiente. Deserção. Recurso da autora: incontroversa invalidade do vínculo associativo. Descontos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos em importe não significativo, efetuados por dois meses, questionados após quatro anos. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Juros moratórios. Ausência de relação jurídica, ilícito extracontratual, juros de mora desde a data de cada desconto e data do evento danoso (primeiro desconto), quanto ao dano moral. Aplicação da súmula 54, do STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Apelo da autora acolhido em parte para determinar a restituição em dobro e alterar o termo inicial dos juros moratórios. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Aquisição entre empresas do mesmo ramo comercial. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de relação de consumo. Autora é empresa do ramo de comércio de veículos usados. Destinação não final do bem adquirido. Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Teoria finalista mitigada do STJ. Decadência reconhecida com base no CCB, art. 445. Prazo de 30 dias transcorrido sem comunicação formal do vício à vendedora. Ausência de prova da ciência tempestiva do defeito pela ré. Vício alegado não comprovado nos autos. Transação realizada através de plataforma exclusiva para revendedores. Veículo adquirido com finalidade comercial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Honorários advocatícios. Modificação do julgado e alteração nas verbas de sucumbência, prejudicada a pretensão de redução. Recurso provido
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Caso em Exame 1.Ação movida visando à declaração de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada pela ré foi devidamente informada ao autor e se o protesto do título foi feito de forma legítima. III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou ter informado previamente o autor sobre os custos dos serviços prestados, violando o dever de informação previsto no CDC.4. A duplicata protestada não possui respaldo documental que justifique o valor cobrado, sendo o protesto considerado indevido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de informação prévia sobre custos inviabiliza a cobrança de valores não pactuados. 2. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que homologou acordo entre autor e corré instituição financeira, extinguindo sem resolução de mérito o processo em relação à corré - Insurgência da autora em relação à corré - Obrigação solidária passiva - Extinção da obrigação nos limites do acordo em relação à apelada - Interpretação conjunta dos arts. 277 e 840, §3º do Código Civil - Danos morais configurados - Correção monetária desde o arbitramento da indenização e juros de mora desde a efetivação do primeiro desconto (Súmula 54/STJ) - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Recurso parcialmente provid... ()
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Empréstimos consignados - Pretensão à nulidade de quatro contratos de empréstimos consignados, com devolução em dobro das quantias e condenação das instituições bancárias rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para reconhecer a nulidade de um dos contratos, com respectiva devolução simples, afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS EM SEDE RECURSAL VÁLIDAS - Hipótese dos autos em que uma das contratações ocorreu por meio de terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), a partir da apresentação de cartão magnético e inserção de senha pessoal, sendo desnecessária prova pericial - Outros dois contratos que foram assinados pela contratante e acompanhados de comprovantes de transferências dos valores dos empréstimos para conta de titularidade da consumidora, sendo que a autora não trouxe aos autos extrato de sua conta bancária capaz de demonstrar ausência de recebimento das quantias - Prescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica, diante do conjunto probatório presente nos autos - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Sentença integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Antonia Maria Popim dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexigibilidade de débito/contrato em operação de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais c.c pedido de antecipação de tutela, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. A autora alegou vício de consentimento, violação ao dever de informação, e pleiteou a inversão do ônus da prova, restituição em dobro de dano material e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação. Operação que impõe descontos há mais de 6 (seis) anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 4. Termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. 5. Faturas do cartão de crédito consignado são enviadas ao endereço da autora desde 2018. 5. Dano moral afastado em razão da validado do pacto. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença mantida. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Contrato em vigência há mais de 6 anos, o que indica aquiescência com os descontos 2. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03/04/2025... ()
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Compra e venda de produtos agrícolas. Cooperativa demandante que cobra da demandada o preço dos produtos comercializados, visando a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 156.527,73. SENTENÇA de acolhimento dos Embargos, com a extinção da Ação Monitória, ante a ilegitimidade passiva. APELAÇÃO da Cooperativa demandante, que insiste na rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida. Demandada que integra o quadro societário da Empresa Fabio Rogerio Filippin e Outros, constituída para viabilizar o exercício da atividade de produtores rurais. Demandada que responde pessoalmente pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária, ante a ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da pessoa física cadastrada como «Produtora Rural» e a pessoa jurídica correspondente. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não afasta a responsabilidade da produtora rural. Empresa autora que juntou aos autos as notas fiscais referentes aos produtos comercializados, além dos recibos da entrega correspondente. Prova documental constante dos autos que se mostra suficiente para a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Obrigação de pagamento que é positiva e líquida. Correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês que devem ter incidência a contar de cada vencimento. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Demandada que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da autora em doze cento (12%) do valor do título formado, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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