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*Revisão - Empréstimo consignado - Alegação de que o réu está cobrando CET superior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inocorrência - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnaram a motivação da sentença. ... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide e, no mérito, determinar se a autora faz jus à comissão de corretagem pela intermediação do contrato de locação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. III. Razões de Decidir: (i) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para a resolução da controvérsia. (ii) A autora não demonstrou atuação exclusiva e decisiva na mediação das partes até a celebração do negócio jurídico, limitando-se à aproximação inicial, sem participação ativa nas negociações. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) Intermediar não é sinônimo de aproximar; envolve atuação efetiva nas negociações. (ii) Comissão de corretagem é devida ao corretor que atua decisivamente para a celebração do negócio, qual não foi a hipótese dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 370, art. 85, § 11; Código Civil, art. 722, art. 727; Lei 6.530/1978, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, j. 17.02.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 437 de Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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Negativa de cobertura para bomba infusora de insulina e demais insumos necessários para tratamento de «diabetes tipo 1". Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Entendimento em sintonia com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.454/22, que não se aplica às textuais hipóteses de ausência de cobertura definidas nos, da Lei 9.656/98, art. 10, bem assim com a tese de taxatividade mitigada do rol de procedimentos de cobertura obrigatórias da ANS firmada pelo STJ (EResp Acórdão/STJ, rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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cobrança - empréstimo pessoal - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - inteligência dos ARTs. 373, I, e 434 DO CPC - AUTORA - refinanciamento - QUITAÇÃO DE OPERAÇÕES anteriorES - cobrança - regularidade - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com determinação do restabelecimento do benefício. Três recursos. RECURSOS DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. Interposição duplicada. Primeiro apelo analisado. Segundo apelo não conhecido por preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP. Tese que não prospera. Responsabilidade solidária verificada (CDC, art. 7º, 14, 18 e 25). Pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo da ação. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Autora diagnosticada com Esclerose Múltipla. Documentos médico que indicam a incapacidade neurológica grave e a necessidade de tratamento contínuo. Rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Situação que autoriza a manutenção do contrato. Tema 1.082 do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS CENTRAL NACIONAL UNIMED E QUALICORP. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED, EM DUPLICIDADE, NÃO CONHECIDO". (v. 48588)... ()
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Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Laudo pericial judicial que comprovou a autenticidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - Laudo rigoroso e detalhado, baseado em parâmetros objetivos e técnicos, tendo preenchido todos os requisitos necessários à sua validade, sobretudo o resultado conclusivo e a indicação da metodologia empregada - Ausência de indícios de irregularidade do laudo, especialmente considerado o acervo probatório globalmente considerado - Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 473 e CPC art. 479 - CONTRALAUDO PARTICULAR - O contralaudo juntado pela autora não tem o mesmo valor probatório do laudo confeccionado por perito judicial imparcial e sujeito ao contraditório - O assistente técnico tem por função assessorar a parte e não substituir o perito judicial - Conclusões de contralaudo particular que não se equiparam à prova pericial oficial, não tendo o condão de infirmar as conclusões do perito judicial - TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO - Banco que juntou comprovante de depósito do valor emprestado na conta do consumidor - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano e meio do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente um ano e meio - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da aplicação - Inteligência do CPC, art. 80 - Manutenção da alíquota - Alíquota fixada de forma razoável e proporcional, considerada a capacidade contributiva da autora - Descabimento da redução ou majoração da multa - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Contratação de software para custódia de dados provenientes da atividade da autora (consórcio). Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada. Precedente do C. STJ. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Inaplicabilidade ao caso concreto. Prova que deve ser imputada à autora quanto aos procedimentos de segurança de sua conta. No entanto, cobrança embasada somente em alegações de criação de acessos indevidos utilizando-se da conta da autora. Planilha que demonstra os acessos. Prova unilateral. Ônus que incumbia à ré, ora apelada, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Cobrança que não se sustenta. Sentença reformada, recurso provido... ()
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Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há necessidade de produção de prova técnica pericial e a parte requereu tempestivamente tal providência, especialmente em demandas que envolvem contratos de prestação de serviços complexos cuja análise demanda conhecimento especializado. 2. Demonstrado o requerimento tempestivo de produção de prova pericial pela parte autora e a ausência de fundamentação adequada pelo juízo para o julgamento de improcedência, que desconsiderou o pedido de tal produção probatória, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Demora injustificada na realização de ligação nova - Permanência do autor por mais de 120 dias sem fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Valor condizente com as circunstâncias do evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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