Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 879.8001.4093.6984

1 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão proferido em apelação - Inexistência de contradição - Não acolhimento - Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.1168.5794.5539

2 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.3171.8754.1165

3 - TJSP

*Revisão - Empréstimo consignado - Alegação de que o réu está cobrando CET superior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inocorrência - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.0225.8761.6340

4 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Procedência. Irresignação apenas quanto à imposição sucumbencial. Preliminar de nulidade pela falta de anterior intimação do Ministério Público afastada. Ausência de prejuízo. Imposição sucumbencial que realmente deve ser revista. Ausência de resistência dos réus. Processo necessário em razão da incapacidade de um dos réus. Ausência de litigiosidade. Exclusão da condenação aos honorários advocatícios, devida apenas a divisão entre as partes das custas processuais. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.1421.0482.2377

5 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.7863.4750.9518

6 - TJSP APELAÇÃO. COISA JULGADA.

Não configuração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.0811.9783.6850

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RN 539/2022 PASSOU A PREVER A COBERTURA A AUTISTAS DE ATENDIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL APENAS QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnaram a motivação da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.8467.6385.6832

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.5955.8664.8186

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide e, no mérito, determinar se a autora faz jus à comissão de corretagem pela intermediação do contrato de locação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. III. Razões de Decidir: (i) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para a resolução da controvérsia. (ii) A autora não demonstrou atuação exclusiva e decisiva na mediação das partes até a celebração do negócio jurídico, limitando-se à aproximação inicial, sem participação ativa nas negociações. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) Intermediar não é sinônimo de aproximar; envolve atuação efetiva nas negociações. (ii) Comissão de corretagem é devida ao corretor que atua decisivamente para a celebração do negócio, qual não foi a hipótese dos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 370, art. 85, § 11; Código Civil, art. 722, art. 727; Lei 6.530/1978, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, j. 17.02.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 437 de Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.3976.0871.3669

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa de cobertura para bomba infusora de insulina e demais insumos necessários para tratamento de «diabetes tipo 1". Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Entendimento em sintonia com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.454/22, que não se aplica às textuais hipóteses de ausência de cobertura definidas nos, da Lei 9.656/98, art. 10, bem assim com a tese de taxatividade mitigada do rol de procedimentos de cobertura obrigatórias da ANS firmada pelo STJ (EResp Acórdão/STJ, rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.8808.3945.8547

11 - TJSP AÇÃO DE

cobrança - empréstimo pessoal - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - inteligência dos ARTs. 373, I, e 434 DO CPC - AUTORA - refinanciamento - QUITAÇÃO DE OPERAÇÕES anteriorES - cobrança - regularidade - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.0367.7337.5031

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com determinação do restabelecimento do benefício. Três recursos. RECURSOS DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. Interposição duplicada. Primeiro apelo analisado. Segundo apelo não conhecido por preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP. Tese que não prospera. Responsabilidade solidária verificada (CDC, art. 7º, 14, 18 e 25). Pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo da ação. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Autora diagnosticada com Esclerose Múltipla. Documentos médico que indicam a incapacidade neurológica grave e a necessidade de tratamento contínuo. Rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Situação que autoriza a manutenção do contrato. Tema 1.082 do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS CENTRAL NACIONAL UNIMED E QUALICORP. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED, EM DUPLICIDADE, NÃO CONHECIDO". (v. 48588)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.1790.7149.8376

13 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 92/17, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Restituição do indébito devida de forma simples. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.2095.7395.6228

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Laudo pericial judicial que comprovou a autenticidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - Laudo rigoroso e detalhado, baseado em parâmetros objetivos e técnicos, tendo preenchido todos os requisitos necessários à sua validade, sobretudo o resultado conclusivo e a indicação da metodologia empregada - Ausência de indícios de irregularidade do laudo, especialmente considerado o acervo probatório globalmente considerado - Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 473 e CPC art. 479 - CONTRALAUDO PARTICULAR - O contralaudo juntado pela autora não tem o mesmo valor probatório do laudo confeccionado por perito judicial imparcial e sujeito ao contraditório - O assistente técnico tem por função assessorar a parte e não substituir o perito judicial - Conclusões de contralaudo particular que não se equiparam à prova pericial oficial, não tendo o condão de infirmar as conclusões do perito judicial - TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO - Banco que juntou comprovante de depósito do valor emprestado na conta do consumidor - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano e meio do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente um ano e meio - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da aplicação - Inteligência do CPC, art. 80 - Manutenção da alíquota - Alíquota fixada de forma razoável e proporcional, considerada a capacidade contributiva da autora - Descabimento da redução ou majoração da multa - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.7881.1715.9021

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - cartão de crédito consignado - descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor - juntada do instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial - assinatura não produzida pelo autor - fé do documento particular cessada - inexistência do contrato declarada - responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos - Súmula 479/STJ - dano moral não configurado - devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas - devolução em dobro indevida - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - compensação do valor da condenação com os créditos recebidos pelo autor - retorno das partes ao «status quo ante» - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.3785.2578.4787

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Contratação de software para custódia de dados provenientes da atividade da autora (consórcio). Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada. Precedente do C. STJ. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Inaplicabilidade ao caso concreto. Prova que deve ser imputada à autora quanto aos procedimentos de segurança de sua conta. No entanto, cobrança embasada somente em alegações de criação de acessos indevidos utilizando-se da conta da autora. Planilha que demonstra os acessos. Prova unilateral. Ônus que incumbia à ré, ora apelada, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Cobrança que não se sustenta. Sentença reformada, recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.4529.6220.8502

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há necessidade de produção de prova técnica pericial e a parte requereu tempestivamente tal providência, especialmente em demandas que envolvem contratos de prestação de serviços complexos cuja análise demanda conhecimento especializado. 2. Demonstrado o requerimento tempestivo de produção de prova pericial pela parte autora e a ausência de fundamentação adequada pelo juízo para o julgamento de improcedência, que desconsiderou o pedido de tal produção probatória, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.5859.1257.1000

18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, dos autores, improcedente. 1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF). 2. Caso dos autos em que os autores foram surpreendidos com o desvio do primeiro trecho do voo para outra cidade, ensejando a perda do voo de conexão. Consequente retardo de quatorze horas na chegada ao destino final. Dano moral bem reconhecido. Aspecto não discutido nesta esfera recursal. 3. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, para cada autor, não comportando majoração, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios estabelecidos por esta Turma Julgadora em hipóteses análogas. 4. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser a data da citação, uma vez que o ilícito decorreu de relação contratual. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.1815.5039.0407

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4759.6689.1634

20 - TJSP Apelação Cível - Contrato de Empréstimo Consignado - Pessoa Interditada - Nulidade - Restituição em dobro - Danos morais - Honorários advocatícios. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que declarou a nulidade do contrato firmado após a decretação da interdição do autor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, concedeu tutela de urgência para cessação dos descontos e rejeitou o pedido de danos morais. Recurso da instituição financeira alegando ausência de interesse de agir, irregularidade na procuração, validade do contrato eletrônico e inexistência de ato ilícito. Recurso adesivo do autor pleiteando condenação em danos morais e majoração dos honorários. Contrato celebrado sem autorização judicial, exigida pela Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, IV, para curatelados e tutelados. Nulidade reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme Tema 929 do STJ, por conduta contrária à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral diante dos descontos indevidos em verba alimentar e da vulnerabilidade do autor, fixada indenização em R$ 5.000,00. Honorários majorados em grau recursal para R$ 2.500,00. Recurso da requerida desprovido. Recurso adesivo do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3839.6624.8197

21 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda de veículo que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.2041.2575.6646

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.2958.6224.2526

23 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Demora injustificada na realização de ligação nova - Permanência do autor por mais de 120 dias sem fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Valor condizente com as circunstâncias do evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.2818.4378.7733

24 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Queda em estabelecimento comercial - Alegação de poça de água não sinalizada - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Imagens que não corroboram a versão inicial - Inexistência de prova testemunhal ou documental idônea - Ônus probatório não atendido - Inviabilidade de reconhecimento da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.7265.9281.0577

25 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Calúnia - Rejeição da queixa-crime - Contestação que impugna a gratuidade concedida ao autor da ação cível - Exercício regular do direito de defesa - Animus calumniandi não evidenciado - Ausência de justa causa - CPP, art. 395. Os crimes contra a honra reclamam, para sua configuração, o dolo específico de ofender. A argumentação deduzida por advogados, em contestação, com o fim de demonstrar a incompatibilidade entre o padrão de vida do adversário e o benefício da gratuidade - providência expressamente autorizada pelo CPC, art. 100 - revela animus defendendi, e não o propósito de atribuir falsamente a outrem a prática de crime. Ausente lastro probatório mínimo do elemento subjetivo do tipo, a rejeição da queixa-crime é de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF