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Doc. ADM Direito 205.3357.1081.2821

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 785.1100.7676.9494

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de locupletamento. Cheques sem fundo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.2639.6143.3721

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal respeitado - Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Sentença reforma em parte, para determinar desta forma a incidência de juros - Apelo da ré desprovido, provido o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 749.8580.0550.0171

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no CPC, art. 125, é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interesse, cumpria ao réu apresentar reconvenção nos termos do art. 343, §3º, do CPC. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA. Acervo probatório formado por fotografias e testemunhos colhidos em juízo afastam a tese de que o recorrido teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível descartar a mensuração dos danos, realizada a partir de orçamentos específicos e pormenorizados, prestigiando mensagens de aplicativo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 446.6335.1598.2065

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Edson Xavier da Rocha ajuizou ação contra o Banco Investcred Unibanco SA para declarar subsídio inexigível de R$ 100,28 e obter indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.3258.1040.4987

6 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo pessoal. O autor alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização, não convencionada. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 280.6961.7686.8244

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE - DEMORA DE CERCA DE VINTE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - FATO, CONTUDO, QUE, A DESPEITO DE TER CAUSADO ALGUM TRANSTORNO AO CONSUMIDOR, NÃO SE QUALIFICA COMO APTO A ATINGIR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA, DE SORTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.7725.0882.2950

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO CONTRATO - ELEVAÇÃO ATÍPICA DO IGP-DI A PARTIR DO ANO DE 2020 - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO, CONTUDO, AOS REAJUSTES HAVIDOS NOS ANOS DE 2021 E 2022 - PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 250.6364.4548.2815

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.9) E CEFALEIA TEMPORO-OCCIPITAL (CID G44). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FULL SPECTRUM 6000MG CBD (MEDRA-HOH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL.

Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.8316.6870.8090

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7803.1333.7434

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito contra a FESP. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o apelante tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST/TUSD no consumo de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois a tutela provisória não foi concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS é legal. Legislação Citada: CPC, arts. 332, II, 487, I, 927, III; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CTN, art. 97, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP; AC Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente; j. 20/03/2025 TJSP; AC Acórdão/TJSP; Rel. Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central de São Paulo; j. 26/02/202... ()

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Doc. ADM Direito 521.8398.2622.2112

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Alegam os autores a existência de vícios construtivos no imóvel e cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. III. Razões de Decidir.3. A ausência de comprovação mínima da relação jurídica entre as partes impede a constituição válida da relação processual de mérito, tornando desnecessária a produção de prova técnica.4. O recurso não impugna o fundamento central da sentença, limitando-se a alegar vícios construtivos sem enfrentar a questão essencial da inexistência de vínculo jurídico, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo.5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 861.7149.9945.4429

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade contratada - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora contratada - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 385.4502.6962.3266

14 - TJSP Apelação. demanda de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta corrente discriminada na exordial, com pedido cumulado de indenização de danos morais. imPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. Reconhecimento do direito da instituição financeira em denunciar o contrato unilateralmente. Elementos dos autos que revelam que o encerramento da conta do autor foi regular. Dever de indenizar e Danos morais não configurados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 599.8453.9625.0864

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplemento. Religação tardia após pagamento. Demora de cinco dias para restabelecimento de serviço essencial. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração cabível. Valor fixado em primeiro grau insuficiente. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 382.8267.8455.2530

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do autor. Invoca o Código de Defesa do Consumido e pretende obter indenização por lucros cessantes, com apuração em liquidação de sentença, bem como indenização por danos morais que estima em R$20.000,00 (vinte mil reais). Relação de consumo e vulnerabilidade. Aplicação do CDC sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada. Reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica perante a detentora da plataforma tecnológica. Ilicitude do bloqueio e falha no dever de informação. A exclusão do profissional baseada em notificações genéricas fere o dever de transparência (CDC, art. 4º, IV) e a boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Fragilidade probatória da requerida. As alegações de fraude e descumprimento de termos de uso, lastreadas em telas sistêmicas unilaterais, foram refutadas por prova documental robusta produzida pelo autor. Casos de «Produtos Não Recebidos» (PNR) que constam como «revisados e anulados» pela própria plataforma e confirmações diretas de recebimento pelos consumidores. Configuração de postura contrária (venire contra factum proprium). Inobservância do procedimento contratual. Descumprimento, pela requerida, da cláusula 14.5 de seus próprios Termos de Uso, que exige notificação prévia e prazo de 48 horas para justificativas antes da rescisão. Bloqueio sumário que caracteriza abuso de direito (CCB, art. 187). Danos Materiais (lucros cessantes). Devida a indenização pelo que o autor razoavelmente deixou de lucrar durante o período de inatividade injustificada. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base na média de rendimentos e dedução de despesas operacionais. Danos morais caracterizados. Privação da ferramenta de trabalho e da fonte de subsistência, somada à imputação infundada de conduta fraudulenta. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O arbitramento judicial abaixo do estimado pela parte não implica em sucumbência recíproca, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 326/Colendo STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1647.2565.2230

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos. Alegação de fraude nas contratações. Decisão de procedência. Instituição financeira requerida recusou prova pericial grafotécnica e digital. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à contratação. Aplicação do CDC. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cabimento de repetição. Desprovimento. Indenização moral arbitrada em R$ 8.000,00. Cabimento de redução para totalizar R$ 5.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9605.0542.9005

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CAGIRO). AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente cobrança de débito de crédito rotativo (CAGIRO), sob fundamento de prova insuficiente da disponibilização do valor, ante a falta de contrato assinado. Ré citada por edital, defendida por curadoria especial, contestou por negativa geral. II. Questão em discussão 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia contábil, e se os documentos dos autos comprovam a disponibilização do crédito e a mora na ausência de instrumento assinado, bem como a taxa de juros aplicável. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi requerido pela própria autora em réplica como pedido principal, sem prejuízo demonstrado. 4. A tela de sistema com dados do contrato coincide, em data, valor e número de operação, com lançamento no extrato da própria conta da ré, o que basta para comprovar a disponibilização do crédito (art. 373, I, CPC), prova não infirmada pela negativa geral. 5. Ausente contrato assinado indicando taxa pactuada, os juros remuneratórios limitam-se à taxa média de mercado do BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa à devedora, a apurar em liquidação (Tema Repetitivo STJ Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese: A correspondência entre registro interno do sistema bancário e extrato da conta do devedor supre a ausência de contrato assinado para comprovação de crédito rotativo; nesse caso, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média BACEN, ressalvada taxa mais vantajosa ao devedor.... ()

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