(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de locupletamento. Cheques sem fundo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal respeitado - Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Sentença reforma em parte, para determinar desta forma a incidência de juros - Apelo da ré desprovido, provido o recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no CPC, art. 125, é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interesse, cumpria ao réu apresentar reconvenção nos termos do art. 343, §3º, do CPC. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA. Acervo probatório formado por fotografias e testemunhos colhidos em juízo afastam a tese de que o recorrido teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível descartar a mensuração dos danos, realizada a partir de orçamentos específicos e pormenorizados, prestigiando mensagens de aplicativo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Edson Xavier da Rocha ajuizou ação contra o Banco Investcred Unibanco SA para declarar subsídio inexigível de R$ 100,28 e obter indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito contra a FESP. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o apelante tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST/TUSD no consumo de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois a tutela provisória não foi concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS é legal. Legislação Citada: CPC, arts. 332, II, 487, I, 927, III; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CTN, art. 97, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP; AC Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente; j. 20/03/2025 TJSP; AC Acórdão/TJSP; Rel. Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central de São Paulo; j. 26/02/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Alegam os autores a existência de vícios construtivos no imóvel e cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. III. Razões de Decidir.3. A ausência de comprovação mínima da relação jurídica entre as partes impede a constituição válida da relação processual de mérito, tornando desnecessária a produção de prova técnica.4. O recurso não impugna o fundamento central da sentença, limitando-se a alegar vícios construtivos sem enfrentar a questão essencial da inexistência de vínculo jurídico, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo.5. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade contratada - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora contratada - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do autor. Invoca o Código de Defesa do Consumido e pretende obter indenização por lucros cessantes, com apuração em liquidação de sentença, bem como indenização por danos morais que estima em R$20.000,00 (vinte mil reais). Relação de consumo e vulnerabilidade. Aplicação do CDC sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada. Reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica perante a detentora da plataforma tecnológica. Ilicitude do bloqueio e falha no dever de informação. A exclusão do profissional baseada em notificações genéricas fere o dever de transparência (CDC, art. 4º, IV) e a boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Fragilidade probatória da requerida. As alegações de fraude e descumprimento de termos de uso, lastreadas em telas sistêmicas unilaterais, foram refutadas por prova documental robusta produzida pelo autor. Casos de «Produtos Não Recebidos» (PNR) que constam como «revisados e anulados» pela própria plataforma e confirmações diretas de recebimento pelos consumidores. Configuração de postura contrária (venire contra factum proprium). Inobservância do procedimento contratual. Descumprimento, pela requerida, da cláusula 14.5 de seus próprios Termos de Uso, que exige notificação prévia e prazo de 48 horas para justificativas antes da rescisão. Bloqueio sumário que caracteriza abuso de direito (CCB, art. 187). Danos Materiais (lucros cessantes). Devida a indenização pelo que o autor razoavelmente deixou de lucrar durante o período de inatividade injustificada. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base na média de rendimentos e dedução de despesas operacionais. Danos morais caracterizados. Privação da ferramenta de trabalho e da fonte de subsistência, somada à imputação infundada de conduta fraudulenta. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O arbitramento judicial abaixo do estimado pela parte não implica em sucumbência recíproca, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 326/Colendo STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos. Alegação de fraude nas contratações. Decisão de procedência. Instituição financeira requerida recusou prova pericial grafotécnica e digital. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à contratação. Aplicação do CDC. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cabimento de repetição. Desprovimento. Indenização moral arbitrada em R$ 8.000,00. Cabimento de redução para totalizar R$ 5.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente cobrança de débito de crédito rotativo (CAGIRO), sob fundamento de prova insuficiente da disponibilização do valor, ante a falta de contrato assinado. Ré citada por edital, defendida por curadoria especial, contestou por negativa geral. II. Questão em discussão 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia contábil, e se os documentos dos autos comprovam a disponibilização do crédito e a mora na ausência de instrumento assinado, bem como a taxa de juros aplicável. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi requerido pela própria autora em réplica como pedido principal, sem prejuízo demonstrado. 4. A tela de sistema com dados do contrato coincide, em data, valor e número de operação, com lançamento no extrato da própria conta da ré, o que basta para comprovar a disponibilização do crédito (art. 373, I, CPC), prova não infirmada pela negativa geral. 5. Ausente contrato assinado indicando taxa pactuada, os juros remuneratórios limitam-se à taxa média de mercado do BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa à devedora, a apurar em liquidação (Tema Repetitivo STJ Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese: A correspondência entre registro interno do sistema bancário e extrato da conta do devedor supre a ausência de contrato assinado para comprovação de crédito rotativo; nesse caso, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média BACEN, ressalvada taxa mais vantajosa ao devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote