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Doc. ADM Direito 591.8135.9896.3243

1 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 533.2683.7632.4474

2 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Taboão da Serra. Integralização de imóvel pendente de registro no CRI competente. Cobrança de encargos moratórios desde a época em que a empresa foi constituída, no ano de 2007, por meio da integralização de bens dos sócios. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil. Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador do imposto. Possibilidade de atualização monetária do valor da transação. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 208.4214.1746.0834

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo surgimento de infiltrações e vazamentos no imóvel da parte autora, o qual é vizinho ao imóvel da parte ré. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de prova pericial era mesmo pertinente ao deslinde desta causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos e realização de vistorias nos imóveis das partes, apurou que o imóvel da autora apresenta infiltrações e vazamentos, os quais foram ocasionados por abertura no telhado da área existente entre os imóveis das partes e abertura na alvenaria da fachada da área existente entre os imóveis das partes, vícios de responsabilidade do réu, bem como por falta de vedação na fachada frontal do primeiro e segundo pavimento, caimento insuficiente e falta de impermeabilização do beiral do segundo pavimento, vícios de responsabilidade da autora. Perito judicial apurou que o custo de reparação dos vícios de responsabilidade do réu alcança a importância de R$ 3.100,00, dos quais R$ 1.500,00 são referentes aos serviços que serão realizados na área que lhe pertence, R$ 700,00 são referentes aos reparos das avarias provocadas pelo vazamento de esgoto e R$ 900,00 são referentes à repintura de parede lateral danificada no interior do imóvel da autora. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua apuração. Fixação de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.100,00 se revela cabível, a fim de compensar o prejuízo decorrente das avarias que o imóvel da parte autora sofreu em razão de vícios existentes no imóvel da parte ré. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos materiais para o importe de R$ 3.100,00, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. A reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte ré. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 161.9505.5204.5081

4 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.5839.7286.2434

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 735.5424.6201.4704

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ. JUSTIFICATIVA DA RÉ DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E AGRESSIVO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR A CONDUTA IMPRÓPRIA DO AUTOR, EIS QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E SOZINHOS NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA OU COMUNICAÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPEROU DE FORMA IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE TEVE A HONRA E A REPUTAÇÃO MACULADAS PELA PROIBIÇÃO ABRUPTA DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE NO PACTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Apelação da ré improvida.

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Doc. ADM Direito 863.6661.5971.7376

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MDANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 553.7580.8967.6984

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.4641.2042.5971

9 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS» -

Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Chegada ao destino com, aproximadamente, 24 horas de atraso, em relação ao serviço, originalmente, contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Falha na prestação de serviços - Pertinente a fixação do montante indenizatório, para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 778.5034.6866.4533

10 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de oferta enganosa de portabilidade do empréstimo consignado por terceiros fraudadores. Parcial procedência. Requerido que deixou de demonstrar, em razão da inversão do ônus probatório, que deu plena ciência ao autor acerca dos termos da contratação e da portabilidade. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, c/c art. 54, §4º, ambos do CDC). Necessidade de restituição das partes ao estado anterior à contratação. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso adesivo do autor provido, e desprovido o recurso do requerido... ()

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Doc. ADM Direito 936.8354.5113.5799

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c restituição de indébito proposta por consumidor de energia elétrica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se requer a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o consumidor final é parte legítima para propor a ação e (ii) determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Entendimento pacificado pelo STJ - no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. 4. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficiou o recorrido, pois não houve concessão de tutela liminar durante a tramitação do feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O consumidor final é parte legitima para propositura da ação de declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. 2. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em questão. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2025 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 693.1331.0634.0108

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Documentos trazidos aos autos, pelo banco réu, comprovam que a autora aderiu expressamente ao pacote de serviços e «envio de mensagens SMS, com desconto mensal em conta corrente, mediante termo de adesão assinado, cuja autenticidade da assinatura não foi objeto de impugnação - Instituição requerida que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao realizar o desconto mensal na conta corrente da autora - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 140.6508.5264.4270

13 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Cobrança de indenização securitária. Pedido improcedente. Insurgência do autor. Não cabimento. Admissibilidade da prova emprestada. Precedente do STJ. Laudo pericial que conclui, expressamente, pela capacidade laborativa. Seguradora que, nesse contexto, não estava mesmo obrigada a pagar a indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 209.2283.2317.8699

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência de ambas as partes. 2. Regularização da representação processual da autora em cumprimento à ordem judicial. Preliminar de advocacia predatória suscitada pelo réu que se afasta. 3. Aplicação do CDC ao caso em análise. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descontos que foram efetuados indevidamente. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé do requerido evidenciada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. 5. Recurso da autora parcialmente provido e apelo do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3818.1902.2996

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

I. Caso em Exame Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos ajuizada por Valdique Cristiano da Silva. O autor não recolheu as custas processuais no prazo concedido, resultando no cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Intimado ao recolhimento das custas, pugnou pela desistência do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o pedido de desistência do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O autor manifestou desistência do recurso de apelação, conforme permitido pelo CPC, art. 998, que não requer anuência da parte contrária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado em razão da desistência manifestada. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência da parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 998, art. 999.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9154.4809.8265

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Operador de caixa. Dort-ler. Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Pedido de alteração do termo inicial para o dia seguinte da alta médica no ano de 2014 e majoração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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