1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
1 -
Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos.
e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
Serviços contratados pela autora (tentativa de renegociação e redução de parcelas de financiamento) que não foram efetivamente prestados pela parte ré - Ausência de tratativas com a instituição financeira credora - Restituição de valores que deve prevalecer - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade da apelada - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
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6 - TJSPImóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
APELO DA SEGURADA.
Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova técnica ou complementação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Exclusão da margem consignável do benefício previdenciário da Autora que depende da satisfação do débito. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
9 - TJSPCIVIL. CADASTRO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 18, LGPD). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL.
1.
A conduta de requerida é lícita, pois consiste no repasse de informações públicas e verídicas, sem análise valorativa.
10 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da condenação, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto.
Ação de rito ordinário de cobrança de diferenças salariais em atraso c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Promoção funcional por mérito e qualificação. Estatuto dos Servidores de Guarujá (Lei Complementar Municipal 135/2012). Requisitos legais não atendidos.
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Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui» e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui» configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada.
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Ação anulatória. Exoneração de cargo público. Município de Caraguatatuba. Impetrante ex-servidor municipal, que sustenta a ausência de prejuízo ao erário, eis que pese tenha, a fim de ajudar um colega, colocado combustível em posto credenciado pelo Município, informou posteriormente à chefia e colegas, quitando o valor no dia seguinte. Argumentos no sentido da nulidade do procedimento administrativo que resultou na exoneração, ante a prática de conduta ímproba. Sentença que julga a demanda improcedente. Inconformismo. Afastamento.
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16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
A Cooperativa autora busca ressarcimento da empresa ré após quitar uma dívida solidária, requerendo condenação ao pagamento de R$ 98.594,63.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa ré deve ressarcir a Cooperativa autora pela metade do débito principal, excluindo honorários advocatícios, devido à responsabilidade solidária.
III. Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária da empresa ré foi estabelecida na ação ordinária de conhecimento, com trânsito em julgado, impedindo rediscussão.4. O pagamento do débito pela Cooperativa autora é incontroverso, justificando o direito ao ressarcimento pela ré.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária impede rediscussão após trânsito em julgado. 2. O ressarcimento é devido pela ré à autora pela metade do débito principal.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481... ()
Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das requeridas. Recurso da operadora de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, vez que integra a cadeia de fornecedores da relação de consumo. Mérito. O exame dos autos revela a configuração de responsabilidade civil da profissional médica atuante. Inserção de dispositivo intrauterino diverso daquele prescrito e autorizado, em conduta culposa e inadequada. Dano à paciente a partir da realização de procedimento cirúrgico indevido. Nexo causal evidenciado entre os eventos. Indenização bem fixada. Recurso da médica assistente. Preliminar de ilegitimidade passiva igualmente repelida. Mérito. Parcial convencimento em relação ao ajuste do termo inicial da correção monetária, o qual deve fluir a partir do arbitramento. Inteligência da Súmula 362 do C. STJ. Recurso da autora. Não convencimento. Quantum indenizatório que não comporta majoração, posto que bem ajustado à hipótese. Sentença reformada tão somente para corrigir os parâmetros da correção monetária. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA. IMPROVIDOS OS RECURSOS DA PRIMEIRA REQUERIDA E DA AUTORA... ()
18 - TJSPBANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. Alegação de validade do contrato. Descabimento. Comprovação, por meio de perícia grafotécnica produzida nos autos, de que a assinatura aposta no contrato é falsificada. Contrato nulo, ante a inexistência de manifestação de vontade.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da repetição do indébito ou, subsidiariamente, para que se dê na forma simples. Acolhimento parcial. Embora seja devida em razão da nulidade do contrato, a repetição do indébito deve se dar na forma simples, visto que não há indícios de má-fé subjetiva do banco, sendo os descontos anteriores ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no qual o STJ passou a admitir, com efeitos «ex nunc», a repetição dobrada em razão da mera violação à boa-fé objetiva.
DANO MORAL. Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, de redução da indenização. Acolhimento parcial. Configuração dos danos morais, visto que houve descontos sobre benefício previdenciário em razão de contrato fraudulento. Indenização que, contudo, deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do presente caso. Precedentes.
COMPENSAÇÃO. Pedido subsidiário de compensação da repetição do indébito com o valor transferido em favor do demandante. Não conhecimento, por ausência de interesse recursal. Compensação já deferida na sentença.
Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE PARTILHA COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
1.
A ação de sobrepartilha foi proposta com fundamento na existência de edificação construída durante o casamento, supostamente não contemplada na partilha realizada no divórcio.
2. A sentença reconheceu a ausência de omissão ou sonegação quanto à edificação, considerando-a já abarcada pela partilha anterior e que, diante da utilização exclusiva do bem pelo réu, fixou indenização proporcional à copropriedade.
3. O recurso de apelação se limita a reproduzir os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, notadamente quanto à obrigação indenizatória fixada com base na posse exclusiva do bem comum.
4. Houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC).
5. Recurso não conhecido... ()
20 - TJSPGRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO EMBARGADO. DESACOLHIMENTO. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências, mostrando-se irrelevante o fato de as embargantes terem recebido benefícios previdenciários atrasados, o que, somado aos seus modestos rendimentos, não é suficiente para afastar a presunção firmada. O deferimento do benefício decorre da hipossuficiência financeira, o que se dá na hipótese.
MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO EM 80% DO PACTUADO. ARBITRAMENTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios firmado por escrito constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, sendo plenamente exigível em sede de execução, desde que demonstrada a prestação dos serviços pactuados. 2. A revogação do mandato pelo cliente antes da conclusão integral do trabalho autoriza a fixação proporcional dos honorários contratados, conforme preceitua o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Demonstrado que o advogado atuou ao longo de quase cinco anos, sendo destituído antes da implantação do benefício e do efetivo pagamento das verbas devidas, mostra-se razoável a fixação em 80% do valor inicialmente pactuado, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
21 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. PERSISTÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recolhimento insuficiente do preparo e se a ausência de atualização monetária na complementação enseja a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Despacho proferido determinando expressamente que a complementação do preparo deveria ser realizada com a devida atualização monetária, conforme previsto no art. 4º, § 12, da Lei Estadual 11.608/03.
4. Cabia ao recorrente apurar e recolher o valor atualizado até a data do efetivo pagamento.
5. A complementação feita sem a devida atualização monetária manteve o vício de insuficiência, o que configura deserção, ainda que a diferença seja pequena, dada a inexistência de critério objetivo para tolerância, sob pena de insegurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 12.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003363-25.2019.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2023; TJSP, Apelação Cível 1001826-86.2021.8.26.0526, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1003046-62.2018.8.26.0191, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2021... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Leila Ferreira de Moraes contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. A autora alega que a sentença contraria a legislação consumerista e desconsidera a revelia do Hospital São Luiz, sustentando que houve fraude telefônica durante a internação de sua filha, facilitada por vazamento de dados sensíveis do hospital.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a atividade hospitalar e o golpe perpetrado por terceiro, além de verificar a configuração de dano moral indenizável e os requisitos da responsabilidade civil, à luz do CDC.
III. Razões de Decidir: A sentença destacou que não há prova mínima de vazamento de dados sensíveis do hospital. A responsabilidade civil exige demonstração de nexo causal e defeito do serviço, o que não foi comprovado. A imputação de litigância de má-fé aos patronos da ré não encontra amparo na prova dos autos. A mera apresentação de contestação extemporânea não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé sem demonstração cabal de dolo.
IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por fato do serviço exige demonstração de nexo causal e defeito do serviço. 2. A excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro rompe o nexo causal.
RECURSO DESPROVIDO.
Legislação Citada: CPC, arts. 344, 345, 373, 80, 85. CDC, arts. 6º, 14.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2025... ()
23 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. BURACO NA VIA. DANO AO VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia causado por buraco em via pública não sinalizado. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Razões recursais que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conforma com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença. Repetição da contestação anteriormente apresentada. Violação do art. 1.010, II do CPC/2015. APELO DO AUTOR. Pretensão de reforma parcial da r. sentença para condenar a concessionária-ré também na indenização por danos morais. Não acolhimento. Não comprovação, no caso, de que o acidente, bem como seu resultado (estouro do pneu) tenham ultrapassado o mero dissabor ou que tenham causado aflição, sofrimento, humilhação ou vexame ao autor que pudesse ensejar indenização por danos morais. Verba honorária que se mostra irrisória e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o pagamento dos honorários do patrono. Necessidade de observância do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 8º, que prevê a fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico seja irrisório. Entendimento confirmado pelo C. STJ - no Tema 1.076. Arbitramento por equidade que se impõe. R. sentença reformada nesse ponto. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Provedora de aplicação de internet - Perda de acesso à conta mantida na rede social Instagram - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - DANOS MORAIS - Inexistência - Inexistência de elementos seguros a demonstrar que a parte ré contribuiu de qualquer forma para a perda de acesso da conta - Perda de acesso momentânea à rede social que não implicou séria repercussão negativa na vida da requerente - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Negado provimento.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
26 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. PRAZO PEREMPTÓRIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem pedido de gratuidade. Intimado para recolher o dobro em prazo peremptório de cinco dias, o apelante requereu o parcelamento em duas parcelas sem qualquer substrato probatório e recolheu apenas metade do valor exigido, fora do prazo. II. Questão em discussão: saber se o recolhimento insuficiente do preparo, aliado ao pedido de parcelamento desacompanhado de prova de insuficiência de recursos, configura deserção. III. Razões de decidir. O prazo fixado pelo art. 1.007, §4º, do CPC para o recolhimento do preparo em dobro é peremptório, insuscetível de dilatação. O apelante recolheu valor equivalente à metade do exigido, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia. O pedido de parcelamento formulado após a intimação para o recolhimento em dobro e desacompanhado de qualquer elemento que demonstre insuficiência de recursos, não reúne condições de ser acolhido. A deserção está consumada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Descontos realizados até período recente. Termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto. CDC, art. 27. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal. Ausência de prescrição, total ou parcial. Contrato impugnado. Negativa de autoria da assinatura. Ônus da prova cabente à instituição financeira. Inversão do ônus em decisão. CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Réu não produziu prova pericial grafotécnica, manifestando desinteresse. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito mantida. Repetição do indébito. Devolução em dobro afastada. Necessidade de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de elementos que evidenciem conduta dolosa. Engano justificável. Restituição devida na forma simples. Dano moral. Descabimento. Descontos de pequena monta. Ausência de comprovação de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Apelo em parte acolhido para julgar procedentes em parte os pedidos. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA SUBMETIDA, POSTERIORMENTE, A CURATELA PROVISÓRIA. CERCEAMENTO PROBATÓRIO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR NO MOMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento por ausência de interdição formal à época da contratação, limitando os descontos sobre o benefício previdenciário a 30% dos rendimentos líquidos e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora requer, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento probatório pelo indeferimento da perícia médica e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar se a instrução processual poderia ter sido encerrada sem a produção de prova pericial específica acerca da capacidade civil do contratante no momento da celebração do negócio jurídico impugnado, à luz de elementos supervenientes indicativos de transtorno psiquiátrico grave. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento da perícia médica, sob o fundamento de pendência de ação de interdição, não se sustenta diante de laudo posteriormente produzido que constatou quadro psiquiátrico irreversível, com comprometimento do discernimento e restrição para atos de natureza negocial e patrimonial. A controvérsia relativa à validade do negócio jurídico, em hipótese de curatela provisória decretada em momento próximo à contratação, exige prova técnica específica sobre o estado psíquico do contratante no instante do ajuste, sendo insuficiente, para tal fim, a mera ausência de interdição formal à época. A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora não impede o reexame da matéria em sede de apelação, sobretudo quando envolvida pessoa em situação de vulnerabilidade e a higidez da prova necessária ao julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial médica indispensável à aferição da capacidade do autor à época da contratação, restando prejudicado o exame das demais questões recursais. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial destinada a aferir a capacidade civil do contratante, quando há superveniente apuração de quadro psiquiátrico grave e irreversível, configura cerceamento probatório apto a desconstituir a sentença, ainda que ausente interdição formal à época da contratação impugnada. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326391-11.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2026.... ()
29 - TJSPPlano de saúde. Ação proposta por menor com TEA representado pela genitora. Reajustes anuais. Falso coletivo. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito autorizado pela suficiência da prova documental. Desnecessidade de perícia atuarial diante da natureza individual do contrato. Falso coletivo. Contrato formalmente denominado coletivo por adesão que conta com um único beneficiário, mantendo em branco a estipulante. Descaracterização da modalidade coletiva. Aplicação analógica do regime dos planos individuais/familiares e submissão aos tetos definidos pela ANS. Abusividade dos índices. Majoração acumulada de 101,80% entre 2023 e 2025 desprovida de transparência e justificativa idônea. Afronta ao art. 51, IV e X, do CDC. Substituição devida pelos índices anuais da ANS. Repetição de indébito: Devolução dos valores pagos a maior, na forma simples, mantida para evitar o locupletamento ilícito. Consectários legais mantidos. Recurso desprovido.