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Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento e pedido de afastamento de condenação ao pagamento de custas. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de apresentação de contrato, que sequer condena a autora ao pagamento de custas. Gratuidade. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, tão somente para conceder gratuidade à autora... ()
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Caso em Exame: Ação de produção antecipada de provas proposta por usuário de rede social contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, visando à obtenção de dados cadastrais e registros de acesso relacionados a um número de WhatsApp, do mesmo grupo econômico, em razão de alegado estelionato. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que a causa de pedir está relacionada a contrato de prestação de serviços, especificamente quanto à utilização do aplicativo WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgamento de ações relacionadas a contratos de prestação de serviços de telefonia, como a utilização do WhatsApp, é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . A matéria não é de competência da 3ª Câmara de Direito Privado, devendo ser redistribuída. IV. Dispositivo: Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal.... ()
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Caso em Exame A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por abalo moral, devido à não apresentação de documentos com firma reconhecida. O autor interpôs recurso de apelação, buscando gratuidade processual e reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à gratuidade processual na etapa recursal e se o recurso de apelação atende aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade processual foi deferida ao autor, pois a documentação apresentada comprova a situação de iliquidez financeira, conforme CPC, art. 99, § 3º. 4. O recurso não reúne condições de ser conhecido, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o CPC, art. 1.010, II. A sentença foi consequência da negligência do autor em apresentar os documentos exigidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Gratuidade processual deferida ao autor na etapa recursal. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual pode ser concedida a qualquer tempo, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. O recurso de apelação deve conter fundamentação específica que impugne os fundamentos da sentença recorrida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1.010, II; art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: RJTJESP-Lex - 119/270-271... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 50-012241800/22, a inexigibilidade das prestações dele decorrentes, condenar a instituição financeira ao ressarcimento simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de honorários advocatícios, posteriormente majorados. O réu alegou ilegitimidade passiva, regularidade da contratação mediante biometria facial e metadados, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da parte autora por transferência a terceiro e, subsidiariamente, compensação de valores ou redução/afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o banco réu é parte legítima para responder pela demanda; (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (iii) determinar se há dever de indenizar por danos materiais e morais; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, respondendo o banco por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. 4. Atribui-se ao banco o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, conforme o Tema 1.061 do STJ e o CPC, art. 429, II, incumbindo-lhe demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 5. Considera-se insuficiente a prova produzida pelo réu, consistente em cédula de crédito digital desacompanhada de assinatura e fotografia vinculada à suposta biometria facial, por se tratar de registros unilaterais sem validação técnica independente ou elementos aptos a comprovar o consentimento livre e informado da autora. 6. Verifica-se inconsistência na geolocalização apresentada, indicando endereço diverso da residência da autora, o que fragiliza a tese defensiva e compromete a credibilidade da contratação. 7. Afirma-se que o simples crédito de valores na conta da consumidora não comprova a validade do negócio jurídico, constituindo mera etapa consumativa da fraude quando ausente demonstração da anuência válida. 8. Reconhece-se a falha na prestação do serviço, pois o banco não comprova a adoção de medidas eficazes de segurança para impedir a contratação fraudulenta viabilizada por correspondente bancário que atuou em seu nome. 9. Declara-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos, impondo-se o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente. 10. Configura-se o dano moral em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, atingindo pessoa idosa e hipervulnerável, com violação à dignidade, sendo adequado o valor fixado de R$ 6.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Afasta-se a compensação dos valores creditados, pois demonstrada a imediata transferência a terceiros no contexto da fraude, inexistindo enriquecimento sem causa da autora. 12. Majora-se a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária, por se tratar de fortuito interno. 2. Incumbe ao banco comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, demonstrando a inequívoca manifestação de vontade, nos termos do Tema 1.061 do STJ - . 3. A juntada de contrato digital desacompanhado de assinatura válida e de registros unilaterais de biometria facial não comprova, por si só, a regularidade da contratação. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável. 5. Não cabe compensação de valores creditados quando demonstrada a transferência a terceiros no contexto de fraude. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()
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Decisão que determina o sobrestamento do recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, danos morais e danos estéticos. 2. O recorrente sustenta culpa concorrente da vítima por excesso de velocidade, inexistência de incapacidade permanente e excesso nos valores indenizatórios, além de requerer a alteração dos critérios de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há culpa concorrente da vítima em razão de alegado excesso de velocidade; (ii) saber se há nexo causal entre o acidente e o déficit funcional constatado; (iii) saber se são devidos o pensionamento e as indenizações fixadas; e (iv) saber se os consectários legais devem ser ajustados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O automóvel do réu ingressou na via preferencial e interceptou a trajetória da motocicleta da autora, causando o acidente por inobservância do dever de cautela exigido pelo CTB, art. 44. 5. Não há prova de excesso de velocidade da vítima. A alegação não encontra respaldo no boletim de ocorrência nem na prova testemunhal. 6. A ausência de prova de conduta irregular da vítima afasta a culpa concorrente e confirma a responsabilidade exclusiva do réu. 7. O laudo pericial atesta sequela permanente e parcial no tornozelo da autora, decorrente do acidente, com redução funcional estimada em 50% do membro afetado, o que evidencia prejuízo relevante à capacidade laboral. 8. A existência de lesão prévia no pé não afasta o nexo causal, pois o déficit funcional reconhecido decorre da lesão no tornozelo causada pelo acidente. 9. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa, fixada em 50%, justifica o pensionamento mensal proporcional, estabelecido em 12,5% da remuneração da vítima, em observância ao critério de extensão do dano previsto no CC, art. 950. 10. O dano moral está configurado pelo causado pelas lesões físicas, internações e repercussões psicológicas decorrentes do acidente, sendo adequado o valor fixado na sentença, em R$ 18.000,00 pois proporcional à gravidade do dano e suficiente para compensar a vítima e cumprir função pedagógica. 11. O dano estético decorre das sequelas permanentes visíveis apontadas no laudo pericial, sendo autônomo em relação ao dano moral, e o valor arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado à extensão da alteração física suportada, não comportando redução. 12. Os consectários legais devem ser ajustados. Nos termos do Tema 1368/STJ, a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios previstos no CC, art. 406, mesmo antes da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A invasão de via preferencial em cruzamento caracteriza culpa exclusiva do condutor que desrespeita a preferência. 2. A ausência de prova de excesso de velocidade afasta a alegação de culpa concorrente da vítima. 3. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa enseja pensionamento mensal. 4. É cabível o ajuste dos consectários legais para adequação aos critérios legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186, 927 e 950; CTB, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1004711-46.2023.8.26.0189, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP3), j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001720-02.2021.8.26.0114, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2025.... ()
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Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia contábil não realizada. Alegação de cerceamento de defesa. Questão exclusivamente jurídica. Desnecessidade de perícia (art. 464, § 1º, I, do CPC). TABELA PRICE. Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida. Sistema Price permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Como índice estatístico, método de Gauss é inadequado para apuração de prestações de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Pedido de redução à taxa Selic (art. 406 e 591 do CC). Liberdade de contratação de taxa superior à Selic (súm. 382 do STJ). Pedido de redução à média do mercado. Ausência de comparação com taxa média do mercado ou de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DE REGISTRO DO CONTRATO. Efetiva prestação do serviço. Ausência de prova de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Ausência de prova de valor exagerado. Cobrança legítima. SEGURO. Liberdade de contratação comprovada por instrumentos específicos em apartado (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira ré. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida.... ()
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Danos decorrentes de cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Atraso superior a 30 (trinta) horas para a chegada da autora ao seu destino - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra a instituição financeira, buscando condenação por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços bancários que resultou em fraude. O autor foi vítima de golpe telefônico, resultando em prejuízo financeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira por falhas na segurança que permitiram a fraude e (ii) verificar a existência de culpa concorrente do autor. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida devido à falha na prestação do serviço, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, diante da ausência de diligência para a identificação, qualificação e validação da identidade do titular da conta receptora. 4. Configurada a culpa concorrente do autor, que contribuiu para o evento danoso ao não adotar cautelas mínimas, aplicando-se o art. 945 do Código Civil para reduzir proporcionalmente a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu a restituir 50% do valor do boleto fraudulento (R$ 2.492,92), afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pela ausência de diligência para a identificação, qualificação e validação da identidade do titular da conta receptora. 2. A culpa concorrente do consumidor autoriza a repartição proporcional dos danos materiais. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput, §3º, II, art. 17; CC, art. 389, 406, §1º, 945; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297, STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo . 1.368; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Min. Rel. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 15/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 28/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1007353-79.2025.8.26.0590, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 25/02/2026.... ()
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