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Doc. ADM Direito 902.7541.3730.8919

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. A sentença condenou a ré ao pagamento do IPTU, à quantia de R$ 6.267,24 com correção monetária e juros de mora, e R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (iii)a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (iv) a inexistência de danos morais. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita não merece acolhimento, pois a sentença manteve coerência técnica entre fundamentação e dispositivo.4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU não se sustenta na relação inter partes, sendo abusivo o repasse antes da posse útil. A indenização por lucros cessantes é presumida pela privação do uso do lote. A condenação por danos morais é adequada devido à negativação indevida dos autores. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.2076.9443.1180

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DO «BOLETO FALSO". FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FORA DOS CANAIS OFICIAS DO BANCO FINANCIADOR. FALHA NA ABERTURA DE CONTA PELO INTERMEDIADOR FINANCEIRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu inexistente a responsabilidade das instituições financeiras diante de golpe do «boleto falso» sofrido pela consumidora, mantendo a condenação tão somente em relação aos terceiros diretamente beneficiados pela transação bancária. A parte recorrente sustenta falha na prestação dos serviços, requerendo a condenação dos bancos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se a fraude mediante boleto falso integra o risco da atividade das instituições financeiras rés; (ii) se houve falha na abertura e verificação de segurança da conta utilizada pelo fraudador; (iii) se há culpa concorrente da vítima; e (iv) o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade objetiva do banco pagador afasta-se quando a fraude ocorre fora de sua esfera de atuação e sem interação por canais oficiais, caracterizando fortuito externo. A análise do boleto evidencia divergências claras ignoradas pela vítima. O banco recebedor, contudo, permitiu abertura de conta bancária para o fraudador sem demonstrar observância dos mecanismos mínimos de verificação exigidos, contribuindo para a prática do golpe e estabelecendo nexo causal. Culpa concorrente da vítima, impondo repartição proporcional dos danos materiais sofridos. Indenização por danos morais afastada diante da culpa concorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Nas hipóteses de fraude mediante boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários. 2. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança ao permitir abertura de conta fraudulenta, configurando fortuito interno. 3. A culpa concorrente da vítima autoriza a repartição proporcional dos danos materiais e afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1000574-54.2025.8.26.0414, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 05/03/2026.... ()

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