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Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSOS PREJUDICADOS
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Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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Sentença de procedência. Manutenção da autora como dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão do dependente por não preencher mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiária mantida na condição de dependente por 34 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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Débitos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Banco apelante que não comprovou a regularidade da cobrança. Conta inativa. Ausência de serviço prestado pelo banco que justifique a cobrança de tarifas em conta. Negativação indevida. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do banco parcialmente provido.
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Caso em Exame ... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança ajuizada pelo autor, alegando contrato verbal de empreitada para serviços de construção civil, com início em abril de 2021 e término em setembro do mesmo ano. A requerida teria deixado de pagar R$ 9.500,00 referentes a quatro etapas do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ante a insuficiência da prova oral produzida. 2. A prova testemunhal não comprovou a relação contratual entre o autor e a requerida, nem o montante do suposto inadimplemento. 3. Testemunha do autor não soube especificar o valor devido pela requerida. Testemunhas da requerida confirmaram que o autor foi contratado por terceiro, subempreiteiro, e que todos os pagamentos ocorreram via PIX. 4. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito no concurso para o provimento de vagas de professor da rede estadual de ensino, visando anular ato administrativo que resultou em sua desclassificação na fase de prova prática (videoaula), bem como desconsiderar a nota da videoaula na classificação final. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reabertura de prazo para a interposição do recurso administrativo importa em extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e; (ii) é legal a exigência de videoaula como prova prática. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Pública tem autonomia para definir critérios de avaliação em concursos, conforme art. 37, I da CF, e o edital é a norma que rege o certame. 4. A extinção do processo sem julgamento do mérito foi equivocada, pois a impetração não se restringia à anulação do ato de eliminação, mas também à desconsideração da nota da videoaula. 5. Possível o enfrentamento do mérito, com base no CPC, art. 1.013, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 6. Provimento parcial do recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. A Administração pode estabelecer critérios de avaliação em concursos. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito foi inadequada, pois persistia interesse de agir quanto os pedidos formulados. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, § 3º, I; art. 488. Lei 12.016/09, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-04-2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, j. 21/08/2024... ()
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Ação de cobrança - Desacolhimento - Apelação interposta pela advogada da ré contra fixação de honorários de sucumbência por equidade - Tema 1.076 STJ - Entendimento pacificado em recursos repetitivos s. 1850512/ SP, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pelo STJ, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (Tema 1076) - Fixação em 10% do valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, par. 2º, do CPC - Recurso provido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente realizados por associação da qual não faz parte, e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos, não apresentando documentos com assinatura física da autora. 4. O áudio apresentado como prova é insuficiente, pois não esclarece os termos da suposta contratação e não comprova a adesão da autora à associação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. O julgamento do pedido de indenização por danos morais foi sobrestado em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal e a análise da sucumbência será analisada quando da conclusão do julgamento. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida justifica a restituição em dobro dos valores descontados e a cessação dos descontos. 2. O julgamento do pedido de indenização por danos morais está sobrestado... ()
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Ação indenizatória. Erro de tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cabimento. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Mérito. Prova pericial que não evidencia imperícia, imprudência ou negligência por parte dos profissionais que atuaram nos procedimentos odontológicos contratados pela autora. Complicações inerentes aos procedimentos, sendo que toda e qualquer cirurgia tem riscos e relacionados com fatores do próprio organismo e anatomia do paciente. Evento que, embora não frequente, pode ocorrer independentemente de contribuição pelo cirurgião dentista. Ademais, ausentes sequelas ou danos causados à autora. Descaracterizada obrigação de indenizar. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso a que se dá provimento... ()
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Contrato de compromisso de compra e venda garantido por imóvel mediante alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial da ação principal e de procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Propriedade fiduciária consolidada em nome do credor fiduciário por ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais. Preponderância da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Entendimento do STJ, ao julgar o Tema 1095 (Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504). Credor fiduciário que adjudica o imóvel, diante da ausência de licitantes por ocasião dos leilões extrajudiciais, e quita a dívida em nome da devedora fiduciante. Hipótese em que, mesmo diante de eventual excedente apurado diante do valor de avaliação do imóvel adjudicado e do saldo contratual devedor, a legislação especial estabelece unicamente a quitação recíproca. Lei 9.514/1997, art. 27, §5º. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré à restituição das parcelas pagas pela autora. Recurso provido... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante ao ressarcimento de valores por falha na segurança que permitiu a abertura de conta fraudulenta e desvio de numerário do autor. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da apelante pela abertura de conta fraudulenta e subsequente desvio de valores, bem como a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da instituição é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme CDC, art. 14. A abertura de conta sem verificação adequada caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois a fraude decorreu de falha de segurança da instituição. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições de pagamento é objetiva em casos de falha de segurança que permitam fraudes. 2. A abertura de conta fraudulenta configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. 2. A questão em discussão consiste em saber se as aludidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.». Improcedência do pedido declaratório. 4. Modulação dos efeitos da decisão para que a liminar previamente deferida perca sua eficácia a partir da data da publicação do acórdão paradigma. 5. Reexame necessário acolhido e recurso voluntário provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024.... ()
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