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Doc. ADM Direito 804.0020.5351.8779

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Alegação de omissão - Acolhimento - Compensação de valores - Ausência de manifestação com relação ao pedido - Possibilidade de compensação de valores, entre as partes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 639.3299.9631.3862

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRÊMIO DE SEGURO.

Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. Abusividade, na hipótese. Precedente desta C. Câmara. Inversão das verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.9794.5182.8931

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado - Inovação recursal - Matéria que não foi objeto de pedido na inicial, tampouco apreciada na sentença combatida - Não conhecimento - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Abusividade não configurada - Aplicação do Método Gauss - Ausência de impugnação pela parte em suas razões recursais - Preclusão da matéria - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3573.4626.0822

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquina de fabricar papel e papelão - Acidente típico - Amputação parcial do 5º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Honorários periciais mantidos - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 633.5002.7114.7671

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ - . 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 916.6365.2065.3106

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.2286.0170.4768

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ausência de comprovação de que o veículo pertence ao executado ou de que este transferiu a posse ao embargante - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Embargos procedentes - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 812.8871.2930.5460

8 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao pagamento de aluguéis de imóvel em comunhão. Irresignação da ré. Improcedente. Acordo de separação judicial e escritura de conversão em divórcio destacando a comunhão do bem imóvel. Passados 15 anos não se mostra razoável a utilização unilateral do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Necessidade da fixação de aluguel, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.3393.5891.1618

9 - TJSP Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 283.7558.7139.3793

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Realização de saque complementar - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 187.7209.2556.1750

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela existência de um líquido na faixa de rolamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.5061.7649.9723

12 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Abusividade dos juros não caracterizada. Descabidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 477.5762.5189.7216

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e danos morais proposta A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, pleiteando a majoração dos danos morais e da verba honorária fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.7203.9053.6591

14 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais. Atraso superior a 6 horas para a chegada ao destino - Aeronave que pousou no aeroporto e manteve os passageiros no interior da aeronave por período excessivo sem qualquer prestação de assistência material e fornecimento de alimentação - Falha reconhecida pela requerida - Responsabilidade da ré e condenação em indenização por danos morais, incontroversa. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - «Quantum» indenizatório que merece ser majorado para R$6.000,00, para cada autor, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Manutenção dos passageiros no interior da aeronave por mais de 6 horas sem apoio material. Sucumbência exclusiva mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 431.5392.4758.4057

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Sentença de procedência do pedido de danos materiais e de improcedência dos demais pleitos - Recurso do autor contra a negativa do pedido indenizatório por dano extrapatrimonial e condenação aos encargos sucumbenciais - Perícia médica que é conclusiva quanto à natureza leve das lesões e da necessidade de afastamento das atividades laborais por um dia e quanto à inexistência de incapacidade parcial ou permanente - Inexistência, ademais, de hipótese de excepcionalidade apta a ensejar o dever de indenizar - Danos morais não configurados - Sucumbência mínima dos réus - Responsabilidade pelos encargos sucumbenciais acertadamente imposta ao autor em observância ao CPC, art. 85, § 2º, que é mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 535.5226.4107.4785

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos morais c/c devolução de quantias pagas. Autora que alega que levou seu veículo para troca de pneus e que os serviços não foram bem executados, causando desgastes nos pneus. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, não constatada. Autora que não logrou demonstrar a ocorrência de desgastes nos pneus. Autora não logrou êxito em provar, ainda que minimamente, qualquer de suas alegações, não se desincumbindo de seu dever, conforme CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.6904.8396.2024

17 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Embargos à execução de título extrajudicial. R. sentença que não conheceu do recurso, posto que intempestivo. Apelo somente dos embargantes. Irresignação que prospera. Inobservância do art. 914, §1º, do CPC - CPC. O fato de a parte ter protocolado embargos à execução tempestivamente nos próprios autos da execução configura erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 321.7714.9687.6140

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Pleito fundado no uso exclusivo de imóvel comum pelo réu - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Alegação de simulação na aquisição do imóvel, objeto da lide, subsidiariamente entende que o termo inicial da cobrança dos alugueis seria a citação inicial - Descabimento - Conjunto probatório coligido nos autos suficiente para comprovação de que o réu utiliza exclusivamente o imóvel comum que já foi objeto de partilha anterior - Simulação na aquisição do bem não comprovada, a teor do disposto no CPC, art. 373, II - Termo inicial do pagamento dos alugueres a partir da ciência inequívoca de que a autora se contrapunha ao uso exclusivo do bem e pretendia o arbitramento dos alugueres - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 872.8337.0644.6200

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Regularidade da contratação demonstrada - Improcedência da ação que era de rigor - Litigância de má-fé bem caracterizada - Penalidade imposta em primeiro grau, que não comporta minoração - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 595.7182.5944.0557

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 770.6784.2709.7796

21 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO - Policial Civil - Acórdão que manteve o direito do policial aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Retratação - Cabimento - Tema 1019 do STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tema 1307 do STF (item 2): «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.» - Nova redação do Tema 21 do TJSP: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» - Necessidade de modificação do acórdão para integração da fundamentação e adequação do julgado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - Adequação do julgado, sem modificação do resultado

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Doc. ADM Direito 735.1517.2709.1589

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 617.1256.4173.3167

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 132.4532.4363.2457

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão ao pagamento da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), nos termos do art. 258, § 3º, da Lei Municipal 3.774/92 - Impossibilidade - Sentença que julgou a demanda improcedente, por entender que os autores não preencheram os requisitos para garantia do direito à paridade - Julgamento do incidente arguição de inconstitucionalidade cível 0032410-14.2023.8.26.0000 - Legislação municipal que estabeleceu aumento de gratificação como meio para majorar a remuneração dos servidores - Impossibilidade - Violação a paridade com os servidores inativos, que preenchem os pressupostos legais e as regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 258, § 3º, da Lei Municipal 3.774/92 - Pedido dos apelantes que se baseia em dispositivo inconstitucional - Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 935.0593.8315.7471

25 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu - Acolhimento em relação à sucumbência - Término do contrato de arrendamento - Renovação automática - Prazo legal de 5 anos - Decreto-lei 59.566/66 em seu art. 13, II, «a» - Norma cogente de observância obrigatória - Reconvenção - Diferença de medição da área arrendada - Contrato de arrendamento mantido por mais de 10 (dez) anos sem insurgência do arrendatário - Aplicação dos princípios da supressio e surrectio - Sucumbência que deve ser carreada à parte autora que não respeitou os prazos legais em relação à notificação - Princípio da causalidade - Sentença reformada em parte apenas no tocante à sucumbência sem modificação do resultado, mantido no mérito pelos seus fundamentos - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4611.2563.5253

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega ter sido induzida a erro por funcionária do banco requerido, que a auxiliava a manusear caixa de autoatendimento e, aproveitando-se dessa condição, celebrou cinco contratos de empréstimo, de diversas modalidades, sem prestar adequada informação prévia acerca dos produtos contratados - Pretensão declaratória amparada na tese de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo da requerente - Inconformismo injustificado - Autora que confirma ter celebrado as cinco contratações ora impugnadas mediante a aposição de sua senha pessoal - Tese de ausência de adequada informação prévia que não veio minimamente demonstrada - Requerente que admite ter deixado de certificar-se das informações acerca dos negócios jurídicos antes de confirmá-los com suas credenciais pessoais - Desídia da consumidora caracterizada - Condição de idosa que não exime a parte de ler os termos do contrato antes de assiná-lo - Ausência dos contratos celebrados com as instituições financeiras terceiras e cuja portabilidade lhe teria sido desvantajosa - Ônus da prova que é da autora e do qual a parte não se desincumbiu - Eventual abusividade de juros que não se confunde com o vício de consentimento - Inexistência de pretensão revisional ou de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento - Vício de consentimento - Inocorrência - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 810.1009.7007.5783

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM O APELADO E REJEITOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. 1. 

Caso em Exame: Apelação interposta que questiona as taxas de juros cobradas no contrato e alega suposta abusividade contratual, pleiteando o afastamento da mora e a improcedência da busca e apreensão. 2. Discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes do STJ - . 3. Taxa de juros acima da taxa média divulgada pelo BACEN. Índice que serve como parâmetro, mas que, por si só, não vincula a instituição financeira. Valor contratado que é 1,44 vez superior ao valor da taxa média. Ausência de abusividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 753.4958.3492.4549

28 - TJSP APELAÇÃO.

Revisão de cláusulas. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Tarifas bancárias contratadas de acordo com os precedentes das Cortes Superiores. Abusividade contratual inocorrente. Ausência de argumentos que pudessem infirmar a r. sentença. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 566.2571.0289.7073

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxiliar de produção. Amputação de 5º QDDE da mão esquerda. Sentença de procedência para concessão de auxílio-acidente. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença a pretexto de cerceamento de defesa. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental. Presença nos autos de elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. MÉRITO. Laudo pericial conclusivo. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9083.9959.7402

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA 243 DO C. STJ. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora de imóvel. Ré sustenta que a penhora é anterior à aquisição do bem e que o recorrido não demonstrou ter extraído certidões do vendedor, pretendendo a manutenção da constrição. II. Questão em Discussão: Reavaliar o reconhecimento da fraude à execução. III. Razões de Decidir: 1. O entendimento do C. STJ, conforme Tema Repetitivo 243, exige o registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecimento da fraude à execução; 2. Inexistindo registro da penhora, o ônus da prova da má-fé recai sobre o credor, não sendo presumível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido pois a ausência de registro da penhora impede sua oponibilidade a terceiros de boa-fé. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.8024.7927.0296

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que alega ter sofrido descontos oriundos de contrato cuja origem alega desconhecer - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois a autora não comprovou a realização de prévio requerimento administrativo - Insurgência da autora - Cabimento - Acesso à via judicial que, na hipótese, prescinde da formulação de solicitação administrativa prévia (CF, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Sentença anulada, para que o feito prossiga em seus regulares termos - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.7184.1242.1293

32 - TJSP Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de consórcio. Taxa de administração. Seguro de vida. Cláusula penal. Correção monetária. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Apelações interpostas por consumidor e administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, com devolução das parcelas pagas, abatimento da taxa de administração e afastamento da cláusula penal. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões principais: (i) se a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo; (ii) se é cabível a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; (iii) se subsiste a cláusula penal por desistência; (iv) índice de correção monetária a incidir. III. Razões de decidir 3. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de efetiva participação no grupo, evitando enriquecimento ilícito da administradora (Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º; Súmula 538/STJ).4. É cabível a dedução do seguro de vida, limitado ao período de permanência do consorciado no grupo, por corresponder a benefício usufruído.5. A cláusula penal por desistência é abusiva se não comprovado prejuízo efetivo ao grupo, nos termos do art. 53, §2º, do CDC.6. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, conforme Súmula 35/STJ, pelos índices oficiais fornecidos pelo Tribunal. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, incidirá correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, CC e juros nos termos do art. 406, § 1º CC. 8. Tendo em vista que o réu decaiu em maior parte de seus pedidos, a sucumbência deve ser integralmente atribuída à ré. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. A taxa de administração em contrato de consórcio deve ser retida de forma proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo. 2. É lícita a dedução do seguro de vida proporcional ao tempo de permanência. 3. É abusiva a cláusula penal por desistência quando não comprovado efetivo prejuízo ao grupo. 4. A correção monetária das parcelas restituíveis incide desde cada desembolso, pelos índices oficiais, com juros moratórios a partir do prazo legal de restituição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 53, §2º; Lei 11.795/2008, arts. 5º, §3º, 22, 27, 30 e 31; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, Súmula 538; STJ, REsp. 871.421, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11.03.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo)

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Doc. ADM Direito 588.1342.7758.4114

33 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Réu revel. Contratação não demonstrada. Danos morais configurados diante da revelia do réu. Valor moderadamente arbitrado e que deve ser mantido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 873.3223.2953.2988

34 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc Indenização - Atraso na entrega do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência das Rés - Ausência de previsão clara, expressa e inteligível do prazo certo para entrega do imóvel - Abusividade - Tema 996 do c. 1STJ - Interpretação mais favorável ao consumidor - Prazo estipulado em assembleia realizada por Comissão de Representantes do Condomínio que não pode ser imposto aos compradores que dela não participaram nem anuíram - Precedentes desta c. Corte - Atraso na entrega evidenciado - Indenização pela injusta privação do bem - Prejuízo presumido - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Aplicação da Súmula 162 deste Tribunal - Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, como previsto em contrato - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 855.4992.2811.3789

35 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Pedido de declaração de nulidade de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores. Inadimplemento contratual incontroverso. Consolidação da propriedade fiduciária realizada nos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Notificação para purgação da mora. Tentativas de localização pessoal frustradas. Intimação por edital válida, na forma da Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Ausência de comprovação de comunicação formal de alteração de endereço. Ciência inequívoca do procedimento extrajudicial. Nulidade não demonstrada. Comunicação das datas dos leilões que prescinde de formalidade pessoal, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Prejuízo inexistente. Preço vil não configurado. Alegada quitação do saldo devedor afastada. Soma aritmética de pagamentos insuficiente para caracterizar quitação. Pagamentos posteriores à consolidação que não reabrem a purgação da mora, assegurado apenas o direito de preferência (art. 27, § 2º-B). Regularidade da representação processual da ré. Eventual revelia que não alteraria o desfecho do julgamento, por se tratar de matéria de direito. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.0011.3139.8314

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para o levantamento da penhora referente à motocicleta «Honda/CG», placas GDI-6669 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 132.2854.6086.5075

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E O PEDIDO FINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA ARGUMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 900.6244.0967.2100

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo daEmpresaRé. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de reserva de cartão consignado (RCC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelaAutora. Impugnação à assinatura eletrônica aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 494.9822.8046.8041

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir e indícios de litigância predatória. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados com o Banco Pan S/A. e requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença não decorreu de preconceito processual econômico, mas do descumprimento de ordem judicial expressa, fundamentada na verificação do interesse de agir e da existência da relação jurídica. A exigência de documentos como o histórico de consignações do INSS e o registrato (CCS) foi razoável e proporcional, destinada a verificar a efetiva disponibilização de crédito ao autor, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.198. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9369.5772.5565

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor afirma ter sido vítima de fraude bancária praticada por pessoa que se passou por funcionária de instituição financeira, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço. Busca a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato impugnado e a restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira em relação à fraude ocorrida e (ii) a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo fraudulento. III. Razões de Decidir A responsabilidade da instituição financeira é confirmada, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479/STJ. A falha na prestação do serviço bancário permitiu a fraude, justificando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Configurada falha na prestação do serviço, é cabível a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, com restituição simples dos valores descontados. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5917.6078.4364

41 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 844.4147.2226.2013

42 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva movida por seguradora. Sub-rogação. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora para insistir na suficiência probatória. Investida recursal rejeitada. Ausência de prova idônea, produzida sob o contraditório, da causa da oscilação de energia e dos danos afirmados na petição inicial. Laudos particulares que não confirmam o nexo de causalidade de forma isenta, pois produzidos sem a participação da concessionária. Impossibilidade de realização de prova pericial técnica. Seguradora que, após a regulação do sinistro, autorizou a destinação do bem, não o preservando para a necessária análise pelo perito do juízo. Argumento recursal que confirma a deliberação pelo descarte. Prejuízo irreparável à ampla defesa da concessionária. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação da relação de causa e efeito. Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I) não satisfeito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 822.7536.2115.9571

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1772.5145.0681

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PUBLICAÇÕES OFENSIVAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE MANIFESTAÇÃO - DESCABIMENTO - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS COM IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA - EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MEDIDAS INIBITÓRIAS ADEQUADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.2363.8634.9221

45 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - transporte de passageiro - lesão sofrida pela autora no momento do embarque no trem da ré - responsabilidade objetiva - arts. 734 e 735 do Código Civil e 14, «caput» do CDC - nexo de causalidade evidenciado - culpa da autora não comprovada - falha na prestação de serviço - cláusula de incolumidade inobservada - danos materiais relativos a medicamentos e lucros cessantes não comprovados - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 342.0006.2074.0678

46 - TJSP TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO OBJETO DA AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente o pedido de cobrança fundada em notas fiscais emitidas em nome da apelante e acompanhadas de comprovantes de entrega no endereço do estabelecimento empresarial. Alegação de encerramento de fato das atividades empresariais desacompanhada de prova idônea. Baixa do registro empresarial ocorrida após a emissão das notas fiscais. Aplicação da teoria da aparência quanto ao recebimento das mercadorias por terceiro no endereço da devedora. Duplicatas dotadas de presunção de legitimidade. Ônus probatório da ré quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não atendido (CPC, art. 373, II). A jurisprudência reconhece ser suficiente a comprovação da entrega dos produtos no endereço do sacado com assinatura de quem se apresenta no estabelecimento para receber, validada pela teoria da aparência, não sendo exigida a assinatura do representante legal no canhoto.... ()

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Doc. ADM Direito 291.8453.6604.1362

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ITCMD. ARBITRAMENTO. BENS NO EXTERIOR. RECURSOS OFICIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DOS IMPETRANTES PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação mandamental que concedeu parcialmente a ordem para anular débito de ITCMD no que excedeu o imposto apurado a partir dos valores venais de IPTU do ano do óbito. Determinada a instauração de novo processo administrativo para apuração da base de cálculo do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do procedimento de arbitramento do ITCMD, (ii) a incidência do ITCMD sobre bens situados no exterior, e (iii) a legalidade do valor venal de referência utilizado. III. Razões de Decidir 3. A inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre bens localizados no exterior foi declarada pelo TJSP, não sendo alterada pela Emenda Constitucional 132/2023. 4. O Decreto 55.002/2009 extrapolou seu limite regulamentador ao majorar a base de cálculo do ITCMD, violando o CTN, art. 97. 5. O STJ, no Tema 1.371, reconheceu a possibilidade de arbitramento do valor venal, desde que cumpridas as exigências de procedimento regular e prévio, com ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso oficial e do Estado de São Paulo para possibilitar a realização de arbitramento conforme o Tema 1.371/STJ. Dou provimento ao recurso dos impetrantes para reconhecer a inexigibilidade do ITCMD sobre ativos financeiros localizados no exterior. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ITCMD sobre bens no exterior é inconstitucional. 2. O arbitramento do valor venal deve seguir o procedimento regular e prévio, conforme o Tema 1.371/STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I, art. 155, I; CTN, art. 97, art. 148; Lei Estadual 10.705/2000, art. 2º, art. 9º, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, j. 30.03.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.371.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9145.7902.3294

48 - TJSP CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. AÇÃO COM PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS.

Sentença de improcedência parcialmente reformada. Controvérsia envolvendo a excessividade de cláusula penal compensatória no valor de 50% do restante do contrato para o caso de rescisão antecipada. Valor manifestamente excessivo. Redução proporcional da multa, nos termos do art. 413 do CC, para 20%. Precedentes. Pedido parcialmente acolhido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.0792.0060.4561

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação comprovada. Renovação de empréstimo formalizada em plataforma de agência, mediante utilização de cartão e digitação de senha pessoal e intransferível, cuja responsabilidade de guarda é exclusiva do autor. Precedentes desta Turma. Valor creditado na conta do autor, destinado à quitação do contrato anterior e ao crédito do saldo remanescente, sem insurgência quanto ao recebimento. Ausência de vício de consentimento. Idade avançada que, por si só, não presume incapacidade de compreensão do negócio. Regularidade da contratação reconhecida. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Restituição de valores e indenização por dano moral indevidas. Prejudicada a tutela de cessação dos descontos. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1298.6392.3580

50 - TJSP AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência parcial - Impossibilidade - Inexistência de previsão normativa para concessão em grau máximo (40%) - Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo - Precedentes deste E. Tribunal - Improcedência do pedido - Sentença alterada. Apelo do Município de Mineiros do Tietê provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 918.5435.0428.9909

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos contra adequação de acórdão da apelação ao Tema 1.266 do STF para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em omissão no acórdão quanto à existência de depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecimento da omissão arguida, integrando-se o acórdão para constar que o STF - determinou a aplicação da modulação dos efeitos exclusivamente para o exercício de 2022, inadmitindo a exigência do ICMS-DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação até a data de julgamento da ADI 7066 e não recolheram o tributo naquele exercício. A apuração do recolhimento do tributo deve ser feita em sede de liquidação do julgado, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tal. IV. DISPOSITIVO. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: Tema 1.266 do STF (RE Acórdão/STF).... ()

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