(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual plano de saúde empresarial. Multa aplicada por descumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública. Cláusula abusiva. Sentença mantida, com alteração da fixação de honorários. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do condômino - Alegação de cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Inutilidade - Revelia que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Juízo de origem que concluiu pela não ocorrência de dano moral em razão do impedimento injusto da participação do condômino em assembleia geral - Confirmação - Inidoneidade da situação para produzir violação a direito de personalidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve comprovação da regularidade da negativação e exigibilidade do débito; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ré não apresentou documentos que comprovassem a origem ou regularidade da dívida negativada. A ausência de comprovação da existência do débito caracteriza falha na prestação de serviço e enseja a conclusão de inscrição indevida. 2. A existência de anotação preexistente em cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ, que não é afastada pela mera discussão judicial da referida anotação sem que haja declaração de sua ilegitimidade. 3. A ausência de notificação prévia ao devedor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, conforme a Súmula 359/STJ, não podendo ser imputada ao credor. 4. Sucumbência mínima do réu. Autora que deve arcar com integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. Inteligência do art. 86, p. único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14; CPC, arts. 85, §11, 86, parágrafo único, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 359 e 385. TJSP, Apelação Cível 1007433-35.2022.8.26.0562, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1022737-08.2022.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 19/12/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Estoquista. Déficit funcional mínimo de cotovelo direito. Ausência de liame etiológico. Acidente ocorrido dois meses antes do vínculo empregatício. Sentença, todavia, de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, não foi capaz de estabelecer o nexo de causalidade. Perícia que considerou os registros de pronto-atendimento hospitalar, porém, fato incontroverso a inexistência de vínculo empregatício à época. Nexo causal/concausal afastado. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Competência da Justiça Estadual para a apreciação do presente feito, pois a Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente financeiro - Relação de consumo - Contrato que indicou prazo de 24 meses para a conclusão das obras, sem apontar um termo inicial de forma clara - Abusividade - Período que merece se iniciar a partir da celebração da avença - Conclusão das obras que deveria ter ocorrido em novembro de 2023, mas a entrega das chaves apenas se sucedeu em junho de 2024 - Mora caracterizada - Lucros cessantes devidos, porém, readequados para 0,5% do valor atualizado do contrato - Obrigação de as rés ressarcirem o autor pelos valores despendidos a título de juros de obra, pois deram causa ao atraso - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de serviços de intermediação para aquisição de cota de consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Contestação intempestiva. Revelia decretada na sentença. Falha no dever de informação. Ausência de demonstração de que a consumidora recebeu esclarecimentos adequados acerca do funcionamento do sistema de consórcios e da efetiva destinação do valor desembolsado. Documentação contratual ambígua ao qualificar a quantia de R$ 18.270,00 ora como «entrada», ora como remuneração da intermediadora. Conteúdo do áudio encaminhado pelo preposto que reforça a legítima expectativa da autora de que o pagamento inicial seria destinado à obtenção célere da carta de crédito. Vício de consentimento caracterizado. Rescisão contratual. Restituição simples dos valores pagos. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a cobrança estava amparada em contrato posteriormente desconstituído, inexistindo cobrança indevida dolosa ou de má-fé. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote