Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.8957.9948.7415

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência que CONDENOU o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 11.082,28, a título da reparação dos danos materiais postulados, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da juntada do laudo pericial, e a quantia de R$ 8.000,00, à guisa de reparação pelos danos morais, corrigida monetariamente, desde a data da sentença (20.6.2024), e com juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação (já que não fora indicada com precisão a data do ilícito). Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva da parte ré que restou afastada em sede de Acórdão proferido em apelação anterior. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelante alega a impossibilidade de indenização por danos materiais em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não acolhimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de falhas da execução do empreendimento, ou seja, na fase de obras. Ressarcimento devido nos termos constatados em perícia. 2. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, dificuldades de utilização do imóvel como um todo. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5021)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.0624.6170.7312

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.3921.1222.8057

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança ordinária. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% e dos devidos reflexos legais. Laudo pericial que concluiu o direito de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. O adicional de insalubridade é verba paga em caráter permanente, durante o desempenho de atividades insalubres e é devido a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.6857.3850.9157

4 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade - Sentença de extinção da ação de execução - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apelo do exequente - Posse do imóvel cedida pela executada após a celebração de contrato - Conjunto probatório a permitir a conclusão de que o condomínio tinha ciência da cessão do imóvel - Longo transcurso de tempo desde a imissão na posse da cessionária até a data do ajuizamento da ação - Dívida ademais gerada após a celebração da cessão - Matéria definida em recurso repetitivo - Apelação desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.9341.3430.3423

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Autora que nega débito que ensejou restrição de crédito em seu nome - Réu indica a contratação de mútuo e parcial inadimplemento - Apelante que, em réplica, não nega o negócio, limitando-se a apontar falta de comprovação da dívida e sua divergência com o valor inscrito no cadastro restritivo - Ônus da autora em comprovar o pagamento, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC) - Acervo trazido pelo réu indica a contratação do recurso financeiro - Provas que também militam em favor da autora, demonstrando quitação de parte da dívida - Exercício regular de direito do credor ao adotar meio de cobrança para satisfação de seu crédito - Ofensa moral, por lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - Alteração da verdade dos fatos e pretensão ilegítima de reparação pecuniária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.0341.9544.6412

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros via aplicativo. Inexistência de prova do contrato e da intermediação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.8887.4926.5156

7 - TJSP APELAÇÃO.

Empreitada. Ação monitória. Insurgência da ré contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. Arguição de prescrição da pretensão monitória. Inocorrência. Novação da obrigação com assinatura do termo de confissão de dívida. Observado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Preliminar afastada. No mérito, não prospera o argumento no sentido de que o cheque não teria sido sacado pelo empreiteiro de comum acordo entre as partes, sob o fundamento de que a apelante teria adquirido material para obra. Isso porque, além de não produzir prova nesse sentido, a alegação não se sustenta em face da própria assinatura do termo de confissão de dívida - o não impugnado pela apelante. Reconhecida a abusividade das multas previstas no contrato, houve por bem o juízo em reduzi-la para 10% do valor do débito, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.6507.6159.0756

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS PELAS RÉS QUE NÃO VIOLARAM O DIREITO À HONRA E BOM NOME INVOCADO PELO HOSPITAL AUTOR. INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE CRÍTICAS A SERVIÇOS OFERTADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Hospital alegou que as rés divulgaram informações falsas sobre o hospital, acusando-o de erro médico que teria causado paralisia em um paciente. O hospital pediu a remoção de conteúdos ofensivos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações das rés violam o direito à honra do hospital ou se estão protegidas pela liberdade de expressão. III. Razões de Decidir 3. As publicações das rés são protegidas pela liberdade de expressão, não havendo prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão e da honra. 4. As postagens não transbordam os limites da liberdade de expressão para adentrar o campo da ilicitude, sendo reflexo da situação vivida pela família por ocasião da prestação dos serviços médicos. 5. Ao ofertar seus serviços no mercado de consumo, a autora se submete ao escrutínio público, inclusive por meio das redes sociais - ambiente em que críticas nem sempre são formuladas com polidez. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão pode ser ponderada na confrontação com outros bens jurídicos, sem prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão e da honra. 2. Não há abuso do direito de livre expressão das rés em prejuízo da imagem da autora. Legislação Citada: CF/88, art. 5º. CC, art. 187. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.7392.9067.4344

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência, para reconhecer a abusividade dos reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados pela ré entre os anos de 2019-2023, determinando a sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, para cada período respectivo. Condenação, ainda, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo. Preliminar. Não acolhimento. Suspeição dos peritos judiciais - arguidas apenas após a entrega de laudo pericial, cuja conclusão lhe foi desfavorável - que não restou comprovada. Mérito. Laudo pericial. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.2269.2329.1029

10 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.7958.8858.5360

11 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de execução. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Decisão determinando esclarecimentos sobre a legitimidade ativa do exequente. Ausência de comprovação documental da cadeia de cessões do que crédito inviabiliza a legitimação ativa. Falta de comprovação de que o exequente recebeu, via cessão de créditos, todos os períodos incluídos na planilha apresentada. Ausência de certeza e liquidez para autorizar o prosseguimento da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.8022.0429.4393

12 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Cirurgiã Dentista que pretende o reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade, no grau máximo, previsto na regra do art. 64 da Lei Complementar Municipal 190/10 - A atividade desempenhada pela servidora não autoriza o recebimento do Adicional no grau máximo, porquanto a NR. 15 exige, para tal configuração, «trabalho ou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados», o que não se ajusta à situação funcional da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.9101.3803.8283

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que condenou a ré a fornecer à autora, Priscila Campaneli São Marco, o medicamento enoxaparina sódica para tratamento de trombofilia durante gestação de alto risco, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde em caso de gestação de alto risco e (ii) a ocorrência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura do medicamento enoxaparina sódica, essencial para a gestação de alto risco, é abusiva, pois compromete a finalidade do contrato de assistência médica. A negativa injustificada de cobertura em situação de alto risco configura dano moral, agravando a angústia e o sofrimento da paciente. Quantum indenizatório mantido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura de medicamento essencial ao tratamento de doença coberta é abusiva. 2. A negativa de cobertura em situação de risco à saúde enseja dano moral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.2815.5148.4111

14 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. OLUMIANT (BARICITINIBE). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) em recursos de apelação interpostos pelo Estado e pelo Município de São Paulo contra sentença que os condenou ao fornecimento do medicamento não incorporado Olumiant (Baricitinibe) 4mg para tratamento de dermatite atópica grave, retornando os autos da Presidência da Seção de Direito Público para análise da aplicação dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a definir a competência jurisdicional aplicável ao caso à luz da modulação de efeitos e a verificar a necessidade de preenchimento dos novos requisitos vinculantes (Súmulas Vinculantes 60 e 61) para o fornecimento de fármacos não padronizados no SUS. III. Razões de Decidir: (i) Por força da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, afasta-se o deslocamento para a Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processar o feito, porquanto a demanda foi ajuizada antes da publicação do paradigma de repercussão geral; (ii) A concessão judicial excepcional de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado impõe a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, o que engloba a análise do ato administrativo da Conitec e a oitiva prévia do NATJUS; (iii) Considerando que os novos requisitos são inovações supervenientes não vigentes à época da instrução processual original, impõe-se a anulação da sentença para garantir à parte autora a oportunidade de dilação probatória, mantendo-se, pelo poder geral de cautela, a tutela de urgência deferida ante os graves riscos à saúde. IV. Dispositivo: Acórdão readequado para reconhecer a competência da Justiça Estadual e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para dilação probatória, restando prejudicados os recursos de apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF